Higino, Sordi, Sousa, Toledano & Advogados ASJUR

Manaus, a vibrante capital do Amazonas, celebra neste ano seus 355 anos de história e cultura. Fundada em 24 de outubro de 1669, a cidade é um importante ponto de encontro entre a natureza exuberante da Amazônia e o desenvolvimento urbano. Passando por muitos desafios ao longo dos séculos, Manaus cresceu e se transformou, tornando-se um centro econômico, cultural e turístico! Este é um dia para se admirar as riquezas e diversidades da nossa cidade e repensar como podemos, como Sociedade, cuidar desta cidade de tradições únicas e belas. Que seja um dia de muitas festividades, eventos e celebração, unindo moradores e visitantes em homenagem ao passado e à esperança para o futuro. Que Manaus continue a ser um símbolo da vida e da beleza! #manaus #aniversariodemanaus #asjur

O Brasil está lutando, mais do que nunca, contra um grave problema ambiental que tem impactos devastadores: as queimadas. Além dos prejuízos à biodiversidade, elas também representam um risco à saúde da população e contribuem para as mudanças climáticas. Embora o Direito Ambiental ofereça uma estrutura legal robusta, a eficácia da mitigação das queimadas depende tanto da atuação compartilhada entre órgãos de fiscalização quanto da conscientização coletiva. De acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), entre agosto e setembro deste ano, aproximadamente 60% do território brasileiro esteve coberto por fumaça. Nos últimos dias, essa média chegou a 80%, com altos níveis de partículas de poluição avançando para países vizinhos, como Argentina e Uruguai. Além dos danos à flora e à fauna, os incêndios fizeram São Paulo registrar o ar mais poluído do mundo por cinco dias consecutivos, segundo a empresa suíça IQAir, especializada em tecnologia de qualidade do ar. As consequências do fogo que assombra o País já transcendem fronteiras. E quem, de fato, deve ser responsabilizado por essa crise? Existem mecanismos para impedir a perpetuação? Um panorama do Direito Ambiental frente às queimadas brasileiras. O Direito Ambiental tem como função regular, prevenir e punir qualquer conduta que cause danos ao meio ambiente. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) oferecem diretrizes claras sobre a proteção das florestas e a responsabilização de infratores. No entanto, mesmo com essa estrutura jurídica, os focos de incêndios continuam alarmantes e revelam a necessidade urgente de maior coordenação entre os diversos níveis de governo e órgãos, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), as secretarias estaduais de meio ambiente e os próprios municípios. Uma fiscalização bem equipada e com agentes públicos capacitados poderia suprir a carência de recursos humanos e materiais pelo País, fortalecendo a capacidade de controle e repressão, e protegendo vastas áreas vulneráveis de criminosos. Porém, essas organizações precisam ser fortalecidas com investimento contínuo em tecnologia e treinamentos. Políticas públicas ambientais devem ser permanentes e, sem o devido orçamento, esses processos ficam fragilizados e atrapalham decisões como penalidades aos infratores – razão pela qual tantos deles permanecem impunes. Leia a notícia completa em: https://lnkd.in/dKUYjAcH #ASJUR #DireitoAmbiental #notícia

Foi publicada na terça-feira (24) a Resolução STJ/GP 19/2024 , que adota o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para a publicação oficial dos atos judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como o Domicílio Judicial Eletrônico para as comunicações que atualmente são feitas pelo Portal de Intimação do STJ. Em data a ser estabelecida por portaria da Presidência, as publicações dos atos judiciais do STJ passarão a ser feitas no DJEN, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As publicações de cunho administrativo continuam a sair no Diário de Justiça Eletrônico do STJ (DJe). O DJEN foi instituído pela Resolução CNJ 234/2016 e regulamentado pela Resolução 455/2022 para substituir os DJes mantidos por órgãos do Poder Judiciário por uma única publicação de abrangência nacional. A nova plataforma faz parte das soluções tecnológicas criadas pelo CNJ para permitir a interoperabilidade dos órgãos judiciários com sistemas públicos e privados, além de facilitar a comunicação com quem usa o sistema. O DJe do STJ publica os atos processuais que são disponibilizados até as 19h da véspera. Com a sua substituição pelo DJEN, a contagem dos prazos processuais passará a observar o sistema D+2: os atos enviados para publicação até as 23h59 de um dia serão disponibilizados no dia seguinte e considerados oficialmente publicados apenas no dia subsequente ao da disponibilização. No STJ, a Secretaria de Processamento de Feitos (SPF) é a unidade responsável pela substituição dos sistemas, em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI). Segundo Rubens Rios, secretário da SPF, "a migração para o DJEN vem com o propósito de facilitar aos interessados (principalmente aos advogados que atuam nacionalmente) o acompanhamento das publicações num só endereço eletrônico, independentemente de qual tribunal seja a origem da publicação". O DJEN pode ser acessado pelo endereço eletrônico comunica.pje.jus.br. Haverá também a migração para o Domicílio Judicial Eletrônico, que é a ferramenta do CNJ destinada à intimação pessoal e à citação das partes. Todos os entes que hoje são intimados pelo Portal de Intimação do STJ deverão se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico. Informações sobre o cadastro podem ser obtidas no Manual do Usuário. Leia a notícia completa em: https://lnkd.in/dWg7yGtU #STJ #notícia #ASJUR #diariodejustiça

Decisão proferida na 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP manteve justa causa aplicada a atendente que registrou compras de clientes em seu CPF para ter acesso a cashback. Segundo a juíza Brígida Della Rocca Costa, “a atitude é reprovável”, pois a autora fez uso da recompensa de forma ilegítima. “Não foi quem fez, de fato, as compras na empresa para ter acesso aos benefícios do programa de fidelidade”, ponderou. De acordo com os autos, o esquema foi descoberto após o supervisor estranhar compra feita pela mulher no estabelecimento no valor de R$ 53,80 e pagar apenas R$ 1. Como a apresentação da nota ao chefe é necessária para empregados adquirirem mercadorias, ele percebeu que foi utilizado o cashback. Após análise, ficou constatado que a trabalhadora colocava compras de clientes no cadastro dela. A investigação revelou também que a reclamante fez o mesmo arranjo em 30 operações do tipo, gerando desfalque de mais de R$ 2 mil para a empresa. Em depoimento, a profissional confessou o registro de compras de terceiros, ressaltando que “isso nunca foi dito que não poderia”. No entanto, nas regras do programa juntadas ao processo, há informação de que tentativa de transferência, venda ou utilização indevida dos benefícios será considerada fraude. Na sentença, a magistrada explica que a finalidade da recompensa foi desvirtuada. “E nem se alegue que não houve prejuízo, pois com a quebra de fidúcia no ato, a reclamada poderia estar ‘custeando’ as compras da autora, sem qualquer motivação”, diz. Ela segue esclarecendo que, no caso, a trabalhadora não tinha gastos reais suficientes para ter os benefícios. Para a julgadora, a conduta fraudulenta ficou comprovada. Além dos documentos, considerou provas testemunhais. Uma delas depôs reiterando a tese da companhia. E o informante convidado pela trabalhadora, dispensado por justa causa pelo mesmo motivo, confirmou que quando os clientes não queriam acumular pontos no programa de fidelidade, os trabalhadores registravam a operação em seus próprios cadastros. Assim, a juíza entendeu que a reclamante teve mau procedimento na prática, além de ser improba. Concluiu ainda que a autora praticou negociação habitual por conta própria sem permissão do empregador. Cabe recurso. Processo nº 1001253-95.2024.5.02.0062 Confira a notícia completa no link: https://lnkd.in/d32Z2CE6 #ASJUR #notícia #justiçadotrabalho

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a comprovação documental da indisponibilidade do sistema eletrônico do Poder Judiciário em momento posterior ao ato de interposição do recurso. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de divergência e resolveu conflito de interpretações entre as duas turmas de direito privado do tribunal. Nos embargos, a parte questionou o julgamento em que a Quarta Turma considerou seu agravo interno intempestivo pelo fato de o relatório de indisponibilidade do sistema não ter sido apresentado no ato de interposição do recurso. O recorrente apontou dois acórdãos da Terceira Turma com entendimento diferente, no sentido de que a comprovação da indisponibilidade pode ser feita posteriormente. A relatora dos embargos de divergência, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a indisponibilidade do sistema no último dia do prazo recursal adia automaticamente o vencimento do prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, conforme o artigo 10 da Lei do Processo Eletrônico. Fonte: STJ #asjur #stj #sistemaeletronic

É comum no âmbito processual trabalhista que as empresas recorram de decisões desfavoráveis, sendo obrigatório o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal como pressupostos de admissibilidade. Entretanto, em determinadas situações, esses valores são pagos por terceiros, como escritórios de advocacia ou outras pessoas estranhas ao processo. Essa prática pode acarretar a deserção do recurso, impossibilitando a análise do mérito pela instância superior. Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), têm entendido que a Súmula nº 128, I, é clara ao estabelecer que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, ou seja, pela empresa reclamada. Saiba mais sobre o tema, leia a íntegra em nosso novo Informativo. Boa leitura! #informe #visãoasjur #Manaus

Por unanimidade, 2ª turma do STF manteve decisão monocrática do relator, ministro Gilmar Mendes, que afastou vínculo empregatício entre motoboy e empresa de logística. Colegiado reconheceu a legalidade da terceirização e da pejotização.  O TRT da 2ª região havia reconhecido o vínculo de emprego entre as partes. O motoboy, no caso, detinha PJ e prestava serviços de entrega terceirizadas para a empresa de logística. A empresa, então, ajuizou reclamação no STF, alegando que a decisão do TRT desrespeitou entendimentos prévios do Supremo quanto à licitude da terceirização na ADPF 324 e no RE 958.252. Em decisão monocrática, o relator, ministro Gilmar Mendes, acolheu o pedido da empresa e afastou o vínculo de emprego, reiterando a validade dos contratos firmados entre pessoas jurídicas.  O motoboy, então, agravou da decisão e o caso foi analisado pela 2ª turma da Corte. O colegiado reafirmou o entendimento do relator, admitindo a terceirização, inclusive nos casos de atividades-fim, desde que observadas regras contratuais e trabalhistas. "Registrei, ainda, que se observa, no contexto global, uma ênfase na flexibilização das normas trabalhistas. Com efeito, se a Constituição Federal não impõe um modelo específico de produção, não faz qualquer sentido manter as amarras de um modelo verticalizado, fordista, na contramão de um movimento global de descentralização." A decisão foi fundamentada em jurisprudência que considera válida a contratação de serviços por meio de pessoas jurídicas (pejotização), ressaltando a liberdade de organização produtiva e a flexibilidade do mercado de trabalho, conforme os princípios da livre-iniciativa e da proporcionalidade. Fonte: Migalhas Leia íntegra no blog do site ASJUR: https://lnkd.in/dkcXJb_7 #ASJUR #vinculo #motoboy

• Atenção, Empresas: Cuidado com o Recolhimento de Custas e Depósito Recursal! Você sabia que recolher custas ou depósito recursal por terceiros pode levar à deserção do recurso e comprometer sua estratégia jurídica?  Entenda mais sobre esse risco e como evitá-lo. Leia em nosso blog mais detalhes sobre o tema no parecer da Dra. Mariana Sordi. Clique no link para acessar completo: https://lnkd.in/dZ5Twu2Z #asjur #custas #informe

A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada ao empregado de uma construtora que utilizou fotos das obras realizadas pela empregadora para divulgar serviços de uma empresa do ramo de construção e reforma em uma rede social. A decisão é dos integrantes da Décima Turma do TRT-MG e confirma a sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Para o colegiado de segundo grau, a falta foi grave o suficiente para ensejar a aplicação imediata da pena máxima trabalhista. De acordo com as provas, o autor e as testemunhas por ele apresentadas, que também trabalhavam para a construtora, apareceram em fotografias tiradas nas obras da empregadora e publicadas na página do Instagram de empresa concorrente, como se as obras fossem desta empresa. Também foram apresentadas fotos indicando que o autor fazia parte da equipe da concorrente. No recurso, o trabalhador alegou que não tirou ou publicou as fotos. Para ele, o simples fato de aparecer nas fotos não levaria à conclusão de que usou, com o objetivo de captar clientes, imagens dos empreendimentos da empregadora nas redes sociais de outra empresa. O autor pediu, assim, que a justa causa fosse afastada, com o pagamento das verbas rescisórias devidas. Entretanto, a juíza convocada Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, relatora do caso, não acatou os argumentos. Na decisão, a julgadora observou que o autor seguia as redes sociais da empresa concorrente, o que demonstra que ele concordou com o uso de sua imagem na página. Conforme ponderado na decisão, o autor sabia que os empreendimentos em que aparecia não pertenciam à empresa concorrente, mas sim à empregadora. Fonte: TRT3 Leia mais: https://lnkd.in/dEXDReQB

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Intercement Brasil S.A. de pagar indenização a 44 empregados dispensados coletivamente. O colegiado acolheu embargos da empresa e reformou sua própria decisão anterior, em razão de entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Embora afastando a condenação, foi mantida a determinação de que a empresa não promova nova dispensa coletiva sem a participação prévia do sindicato. Na ação, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção, do Mobiliário e da Extração de Mármore, Calcário e Pedreiras de Pedro Leopoldo, Matozinhos, Prudente de Morais, Capim Branco e Confins (MG) questionou a dispensa dos 44 empregados, em março de 2018. A medida foi anulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que determinou a reintegração dos trabalhadores porque o sindicato não fora informado previamente para que, por meio do diálogo, se buscassem medidas para reduzir os efeitos nocivos da dispensa em massa. Ao julgar o recurso de revista da Intercement, em novembro de 2022, a Terceira Turma do TST afastou a nulidade da dispensa coletiva e a ordem de reintegração determinada pelo TRT, mas condenou a empresa a indenizar os empregados dispensados. STF decidiu sobre o tema em 2022 Em 2022, o STF decidiu, em recurso com repercussão geral (Tema 638, de observância obrigatória pelas demais instâncias da Justiça), que a intervenção sindical prévia é imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores. Posteriormente, o Supremo explicitou que essa exigência diz respeito apenas às demissões em massa ocorridas após a publicação da ata do julgamento de mérito. Com base nisso, a Intercement opôs embargos declaratórios alegando que se tratava de um fato superveniente relevante para a solução do seu processo. Fonte: TST #ASJUR #Notícia #STF