Evollux - Make Tax Simple

Medida provisória cria tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais 🌏 O Brasil instituiu a Medida Provisória nº 1.262/2024 para implementar as Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (#GloBE) estabelecidas pela OCDE, também conhecidas como Pilar 2 (#pillar2) a fim de garantir uma tributação mínima efetiva de 15% para as multinacionais que operam no Brasil. Objetivos da Medida ▪ Evitar a erosão da base tributária e a transferência de lucros por corporações multinacionais. ▪ Garantir um nível mínimo de tributação sobre essas empresas, independentemente de onde elas registrem seus lucros. ▪ Alinhar o Brasil ao arcabouço tributário internacional e evitar a perda de receita tributária para outros países. Escopo da Medida ▪ Aplica-se a grupos multinacionais com receita anual superior a 750 milhões de euros (aproximadamente R$ 4 bilhões de reais). ▪ Afeta apenas as empresas com alíquota efetiva de imposto abaixo de 15% no Brasil. ▪ Exclui pequenas, médias e algumas grandes empresas. ▪ Impacta cerca de 290 grupos multinacionais que operam no Brasil, incluindo cerca de 20 grupos brasileiros. Principais características ▪ Medida defensiva: Protege a base tributária do Brasil garantindo que as corporações multinacionais paguem uma alíquota mínima de imposto no Brasil ou em outro lugar. ▪ Coordenação global: Adere às regras GloBE da OCDE para evitar a dupla tributação e garantir o reconhecimento internacional do imposto arrecadado no Brasil. ▪ Prioridade na tributação doméstica: Dá prioridade à arrecadação do imposto mínimo no Brasil, impedindo que outros países arrecadem a diferença. ▪ Escopo limitado: Foca especificamente em grandes grupos multinacionais, não em empresas menores. ▪ Fatores atenuantes: i) Considera ativos tangíveis e folha de pagamento no Brasil para reduzir a alíquota efetiva de imposto para empresas que fizeram investimentos significativos e criaram empregos. ii) Preserva benefícios fiscais concedidos no Brasil que atendem aos padrões da OCDE, como créditos financeiros vinculados a investimentos. Implementação ▪ Entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, com o primeiro pagamento devido em julho de 2026. Justificativa para a escolha da CSLL ▪ A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) proporciona maior flexibilidade legal e constitucional em comparação ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ). ▪ Permite alíquotas e bases de cálculo diferenciadas, tornando-a mais adequada para a implementação do imposto mínimo global. O Ministério da Fazenda enfatiza que esta medida é crucial para integrar o Brasil ao cenário tributário global, evitando a erosão da base tributária e garantindo que o país receba sua parcela justa da receita de corporações multinacionais. 🔗 Medida Provisória nº 1.262/2024. #ReformaTributária #TributaçãoBrasil #OCDE #GloBE #Multinacionais #ConformidadeFiscal #Finanças #Tributação #MedidaProvisória1262 #Pillar2

Não há nada como começar a semana com uma novidade fresquinha. Na verdade, além de fresca, é simplesmente incrível. Preparados? A Evollux - Make Tax Simple agora faz parte do ecossistema europeu de inovação, integrando-se ao Porto Digital, em Aveiro, Portugal. Nossa trajetória está se expandindo estrategicamente, gerando novas conexões e abrindo portas para oportunidades tecnológicas que vão muito além do que imaginávamos. Nossa missão de tornar a tecnologia tributária uma aliada estratégica dos nossos clientes se fortalece ainda mais com essa nova etapa. A inserção no ambiente tributário europeu, especialmente no contexto do IVA, nos proporciona insights valiosos e conhecimento prático que serão essenciais para a aplicação da Reforma Tributária no Brasil. A partir desse espaço, continuamos a explorar, desenvolver e oferecer soluções que dialogam diretamente com um cenário fiscal em constante transformação. E, claro, como sempre dizemos: isso é só o começo! #Evollux #PortoDigital #Tecnologia #Inovação #Aveiro #Transformação Gabriel Araújo Eduardo Anacleto Marcelo Gregolon

Temos uma oportunidade bem legal para quem quer trabalhar com tecnologia e fazer a diferença no setor tributário. Estamos procurando um(a) Desenvolvedor(a) Back-end Júnior, e o melhor: a vaga é 100% remota, de verdade! Você vai trabalhar diretamente com o Eduardo Anacleto, que é fera em soluções digitais aqui na Evollux. Se você tem experiência em Python, gosta de resolver problemas e quer crescer junto com a gente, essa é a sua chance! Interessou? Manda seu currículo ou marca aquele amigo que pode curtir essa. Bora juntos! 🚀

Estamos no meio de uma discussão intensa sobre a Reforma Tributária no Brasil. Mas, sabe o que poucas pessoas te contam? A nova alíquota do IVA vai ser uma das maiores do mundo. Isso mesmo. E se acha que vai ter redução de carga, pode esquecer. A RFB já deixou claro: a arrecadação não vai diminuir. Ou seja, no melhor cenário, ela se mantém, mas a tendência real é aumentar. E por quê? Porque tem muito lobby acontecendo por aí. Alguns setores vão tentar puxar a sardinha pro seu lado, e no final das contas, quem paga a conta é a alíquota que vai subir para não impactar a arrecadação. Agora, vem o detalhe que quase ninguém quer encarar: estão dizendo que não vai impactar o net. Mas vamos ser sinceros, isso é Brasil. Você acredita mesmo que tudo vai ficar igual? Falamos muito sobre transparência, sobre melhorar a relação entre governo, empresas e sociedade. Mas a pergunta que fica é: como chegamos a esse percentual? Cadê os dados claros, organizados, para todo mundo ver? A verdade é que estamos presos nesse manicômio tributário e dificilmente isso vai mudar. E se alguém te disser que “é melhor assim do que nada”, pensa bem: a implementação vai até 2033, e se não for “justo”, já viu o que acontece em 2034, né? Mais ajustes, mais mudanças. Parece que vamos ficar presos nesse sistema caótico pelos próximos 30 anos. Tá pronto pra encarar isso? Evollux - Make Tax Simple #ReformaTributaria #TaxCompliance #Evollux #TaxTransformation

Você já está por dentro das últimas atualizações da DIRBI? 🚨 A Declaração de Incentivos, Renúncias e Benefícios Fiscais (DIRBI) é uma obrigação fundamental para as empresas que usufruem de incentivos fiscais. Recentemente, a Receita Federal publicou uma nova Instrução Normativa, incluindo novos tipos de benefícios fiscais que agora precisam ser informados. ❗️Ponto de Atenção: É essencial que sua empresa faça uma revisão cuidadosa dos incentivos que está utilizando para garantir que todas as informações sejam declaradas corretamente e evitar autuações. Quer entender mais sobre essas mudanças e como se adaptar? Acesse o artigo completo no blog da Evollux e fique em dia com suas obrigações fiscais. https://lnkd.in/dTC86qmY

Uma coisa que me intriga: estamos discutindo Reforma Tributária com tanta intensidade, mas muitas empresas ainda não dominam o SPED/XMLs — um sistema de quase duas décadas. Lembro quando comecei a mexer nos blocos do SPED. Quem nunca fez essas perguntas? - “Não tem saídas por item na EFD F?” - "Preciso das informações de ICMS do CF, mas não tem na EFD C?” A complexidade assusta, mas o SPED, quando bem dominado, faz uma grande diferença no dia a dia e vai ser essencial nos próximos anos. O problema é que muitos ainda não estão aproveitando todo o potencial desse sistema. E a ironia? Falamos de modernização, mas ainda não entendemos plenamente o presente (será que acaba ou moderniza? 🤔). Como vamos nos preparar para o futuro com a Reforma? Nossos clientes não precisam quebrar a cabeça. Quem entende o presente está mais preparado para o futuro. Evollux – Make Tax Simple #Evollux #ReformaTributaria #Compliance #Tax

🚨 A Receita Federal oferece uma nova chance para contribuintes regularizarem pendências fiscais e evitarem multas e restrições no CPF ou CNPJ. Não perca essa oportunidade de estar em Compliance! Saiba mais em: https://lnkd.in/dveKtHGX

Vamos ser sinceros: navegar no cenário tributário brasileiro é como tentar resolver um quebra-cabeça gigante que muda o tempo todo. Se você trabalha com Tax – seja como analista, diretor, gerente ou head de tax – manter a empresa em conformidade não é só "fazer o básico". É proteger o negócio e aproveitar as oportunidades que aparecem. Com as mudanças tributárias acontecendo a todo vapor no Brasil, as grandes empresas precisam ficar ligadas para garantir que tudo esteja nos conformes. E olha só, algumas coisas podem fazer toda a diferença na sua estratégia de compliance. Primeiro, não dá para vacilar com as obrigações acessórias. Ter um calendário tributário atualizado é o mínimo. Se você ainda não tem uma visão clara dos seus dados e indicadores tributários, sinto muito, mas já ficou para trás. Outra coisa: por que esperar o fisco bater na porta? Fazer auditorias fiscais preventivas é essencial para identificar e corrigir falhas antes que elas virem uma dor de cabeça. E não podemos esquecer da tecnologia. Ela está aí para facilitar a vida e liberar sua equipe para focar no que realmente importa. Deixa de reinventar a roda com soluções que já estão no mercado e a um preço acessível. Gestor, deixe sua equipe focada nas tarefas estratégicas e transforme seus analistas em verdadeiros cientistas de dados tributários. Treinamento e capacitação contínua também são fundamentais. Manter a equipe fiscal sempre afiada é garantir que o time esteja atualizado com as melhores práticas do mercado. E, claro, manter uma comunicação aberta com as autoridades fiscais pode facilitar – e muito – na hora de resolver dúvidas ou negociar qualquer divergência. Transparência e cooperação são sempre bem-vindas. Aproveite as iniciativas dos próprios auditores que compartilham temas relevantes e atualizações por aí. No final das contas, quem já entendeu essa visão, criou estratégias e está colocando em prática, já está na frente. Quem ainda não fez isso, vai ter que correr muito atrás para alcançar. Evollux - Make Tax Simple #Evollux #ReformaTributaria #Compliance #Tax

COMPLIANCE FISCAL - ninguém quer falar sobre isso Só de ver a palavra COMPLIANCE, a tendência é passarmos para a próxima notícia. Para algo mais interessante, algo da moda, algo que traga retorno financeiro. Ninguém quer falar de algo que só gera trabalho e custo. Principalmente se for para o governo. Apesar de inúmeras empresas estarem avançadas quando o assunto é Compliance Fiscal, nos surpreendemos diariamente com a quantidade de empresas que não tem procedimentos básicos de compliance fiscal implementados ou, quando tem, ainda são manuais e demandam muito tempo do time tributário. O que acaba passando despercebido, na grande maioria dos casos, é que nos procedimentos básicos de compliance, como confrontos internos de obrigações acessórias e confronto entre obrigações, muitas oportunidades aparecem. Nosso módulo de compliance foi desenvolvido para auxiliar justamente nesse processo, automatizando os confrontos e possibilitando que o time tributário possa analisar os resultados de forma rápida e prática. Se essa é uma das suas dores, chama a gente que podemos ajudar. Evollux - Make Tax Simple

O Ministério da Fazenda publicou na última sexta-feira (23/08) a Nota Técnica com a Estimativa de Impacto sobre a alíquota de referência do IBS e da CBS das mudanças introduzidas durante a tramitação da regulamentação da Reforma Tributária. Vale lembrar que o texto em discussão no Senado não prevê a fixação prévia das alíquotas de referência do IBS e da CBS, mas estabelece critérios para o cálculo das alíquotas de referência que serão fixadas no decorrer do período de transição, ou seja, as estimativas apresentadas não correspondem a uma previsão exata sobre quais serão as alíquotas-padrão do IBS e da CBS, pois essas dependem de uma série de fatores que serão definidos apenas quando da regulamentação da #ReformaTributária por meio de legislação infraconstitucional. Pouco tem se falado no efeito do hiato de conformidade nessa conta, que envolve, de forma resumida, quatro fatores: a) o grau de #sonegação; b) o grau de #elisãofiscal (perda de receita por conta de interpretações divergentes sobre a legislação entre os contribuintes e o fisco); c) o grau de #inadimplência (diferença entre o imposto declarado e o imposto recolhido); e d) a perda de receita em decorrência da #judicialização. Embora exista uma estimativa de alíquota base padrão do IBS e CBS, existem muitas variáveis que podem impactar na definição dessas alíquotas para que as mesmas possam manter a carga tributária atual, que, ao longo dos últimos dez anos, foi de aproximadamente 12,45% sobre o PIB. As alíquotas-padrão dos novos tributos só serão efetivamente conhecidas ao longo da transição para o novo sistema - e serão fixadas de modo a manter a carga tributária atual (?). https://lnkd.in/dKnnnbCh