IDARJ - Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro

Os Enunciados 102 e 106 do Grupo de Trabalho 2 do IBDA esclarecem um ponto essencial sobre a exigência de habilitação técnica no uso da tecnologia Building Information Modelling (BIM) em licitações. De acordo com esse entendimento, a exigência de habilitação técnica, profissional e/ou operacional relacionada ao BIM pode ser aplicada independentemente do critério de julgamento adotado, inclusive quando o critério for o menor preço. Fique atualizado sobre as principais discussões da Nova Lei de Licitações e acompanhe o @idarj_oficial para mais conteúdos sobre Direito Administrativo e Licitações!

Temos o prazer de compartilhar que nossos associados, Farlei Martins Riccio de Oliveira e Beatrice Apostólico Nogueira Ferreira, publicaram o artigo "A importância da matriz de riscos nas contratações públicas: o caso da concessão da Linha Amarela" na Revista da Advocacia Pública Federal (v. 6, p. 70-92, 2022). O estudo aborda a relevância da matriz de riscos para garantir segurança jurídica e eficiência nas contratações públicas, com uma análise detalhada do caso da concessão da Linha Amarela. Acompanhe o @idarj_oficial para mais conteúdos e publicações de destaque na área!

O Enunciado 265 do Grupo de Trabalho 1 do IBDA aborda uma questão importante sobre a aplicação internacional no contexto da Nova Lei de Licitações. De acordo com esse entendimento, a Lei nº 14.133/2021, conforme os seus arts. 2º e 3º, permite a aplicação da Convenção das Nações Unidas para a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), aprovada pelo Decreto Legislativo nº 538/2012 e promulgada pelo Decreto nº 8.327/2014, mas somente nos pontos em que a Lei nº 14.133/2021 for omissa ou incompatível com a solução prevista na Convenção. Esse esclarecimento destaca a possibilidade de integração entre a legislação brasileira e os tratados internacionais, promovendo maior flexibilidade nas contratações internacionais. Fique atualizado sobre as principais discussões da Nova Lei de Licitações e acompanhe o @idarj_oficial para mais conteúdos sobre Direito Administrativo e Licitações!

O artigo "Alcance de Estabilidade: Servidores Estatutários", escrito pelo associado IDARJ Marcello Junqueira, discute a complexidade da estabilidade no serviço público, abordando as diferenças entre servidores estatutários, empregados públicos e ocupantes de cargos comissionados. O texto detalha as normas constitucionais que garantem a estabilidade aos servidores estatutários e analisa as exceções previstas pela legislação, como a aplicabilidade da Lei 9.962/2000 para empregados públicos federais e as limitações para nomeações e exonerações de dirigentes de agências reguladoras. Uma leitura essencial para quem quer entender melhor o regime jurídico dos servidores públicos!

Associados IDARJ Fabio Vilas Gonçalves Filho e Alcione Silva Quintas publicam artigo no Blog Zênite! O artigo "Visão pragmática entre a criação do cargo de agente de contratação/pregoeiro", publicado no Blog Zênite, aborda um tema de grande relevância no cenário jurídico brasileiro: as licitações e contratos. No texto, os autores discutem de forma aprofundada a criação do cargo de agente de contratação/pregoeiro e as implicações dessa mudança na administração pública. Parabenizamos os autores pela contribuição significativa ao debate sobre licitações e contratos no Brasil!

O Enunciado 187 do Grupo de Trabalho 1 do IBDA esclarece um ponto relevante sobre a securitização no setor público. De acordo com esse entendimento, os contratos de securitização firmados pelo Poder Público não se submetem ao regime jurídico dos contratos administrativos previsto na Lei nº 14.133/2021. Essa diretriz destaca a natureza diferenciada desses contratos, que possuem regramento próprio, diferenciando-se das contratações tradicionais regidas pela Nova Lei de Licitações. Fique por dentro das principais discussões sobre Direito Administrativo e Licitações acompanhando o @idarj_oficial!

O Prof. Fábio Lins de Lessa Carvalho, associado do IDARJ, publicou a obra "Machado de Assis e a Administração Pública – O serviço público na vida e na crônica machadiana", pela Editora Fórum! Este livro inovador revela a conexão entre o maior nome da literatura brasileira e a Administração Pública, explorando sua trajetória como servidor público por mais de 40 anos e suas reflexões, cheias de humor e ironia, sobre o Direito Administrativo. Parabenizamos o Prof. Fábio Lins de Lessa Carvalho por essa valiosa contribuição para o estudo do Direito e da Literatura!

O Enunciado 349 do Grupo de Trabalho 1 do IBDA esclarece um aspecto essencial da gestão de riscos nos contratos administrativos. Segundo esse entendimento, a interpretação dos riscos contratuais deve ser feita de forma sistêmica, considerando a matriz de riscos em conjunto com as demais cláusulas do contrato, em conformidade com o inciso XXVII do art. 6º e o art. 22 da Lei nº 14.133/2021. Essa abordagem reforça a necessidade de uma análise integrada dos contratos, garantindo maior segurança jurídica e equilíbrio entre as partes envolvidas. Acompanhe o @idarj_oficial para mais conteúdos sobre Direito Administrativo, Licitações e Contratos!

Aproveite o Desconto Exclusivo para Associados do IDARJ no Maior Evento de Direito Administrativo do Brasil! As inscrições para o 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo estão oficialmente abertas! De 8 a 10 de outubro de 2025, Belo Horizonte será o palco do maior encontro do setor, reunindo especialistas, acadêmicos e profissionais para debater os temas mais relevantes da área. Este ano, a edição será ainda mais especial: celebraremos os 50 anos do IBDA com uma programação inesquecível! Serão três dias de aprendizado intenso, com debates aprofundados, oficinas práticas e grandes nomes do Direito. E para fechar com chave de ouro, um encerramento memorável, repleto de arte e cultura, incluindo um show exclusivo do artista Samuel Rosa! E a melhor parte? Associados do IDARJ têm 20% de desconto na categoria profissional! Garanta seu benefício preenchendo o formulário a seguir. Prazo para envio: 31 de março Não perca essa oportunidade única de aprimorar seus conhecimentos, expandir sua rede de contatos e participar do evento mais importante do Direito Administrativo no Brasil! 📍| Formulário: https://lnkd.in/dRfbDpPs

O ENUNCIADO 111 (GT 1) do IBDA, aprovado durante a III Jornada de Direito Administrativo, trata da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e seu impacto sobre contratos firmados sob legislações anteriores. Ele afirma que, quando mais benéfico, o novo regime jurídico de sanções pode modificar penalidades já aplicadas ou em fase de cumprimento, garantindo a aplicação do princípio da retroatividade da lei posterior mais benéfica em matéria sancionatória. Essa interpretação reforça a necessidade de adequação às novas normas e assegura um tratamento mais justo aos administrados, alinhado aos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica. Fique por dentro das atualizações sobre a Lei nº 14.133/2021 e acompanhe o @IDARJ para mais conteúdos sobre Direito Administrativo e Licitações!