This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 72014L0095PRT_249629
Lei n.º 16/2015 de 24 de fevereiro - Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
Lei n.º 16/2015 de 24 de fevereiro - Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 38/2015; Publication date: 24/02/2015; Page number: 01051-01151