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Document 72014L0095PRT_249651
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2013.
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2013.
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 252; Publication date: 31/12/2012; Page number: 00042-00240