Procedure 2020/0340/COD COM (2020) 767:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à governação de dados (Regulamento Governação de Dados)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
More information about this procedure Read less
Please enable javascript to display the timeline.
Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
Follow the steps of procedure 2020/0340/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
03/06/2022
CELEX number of the main document:
32022R0868
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
30/05/2022
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
06/04/2022
Parliamentary committee responsible
Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
Rapporteur
Angelika NIEBLER
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Rapporteur
Sandro GOZI
Parliamentary committee for opinion
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Rapporteur
Sergey LAGODINSKY
Parliamentary committee for opinion
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Rapporteur
Karen MELCHIOR
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/04/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/04/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/05/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/11/2020
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
16/05/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/11/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/05/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/02/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/12/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/03/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/02/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/07/2023
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
27/04/2021
Responsible body:
Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
Rapporteur:
Giuseppe GUERINI
Co-rapporteur:
Marinel Dănuț MURESAN
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
560
Plenary date:
27/04/2021 -
28/04/2021
Documents:
EESC 2020-05545
CELEX number of the main document:
52020AE5545
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
25/11/2020
Leading person:
Thierry BRETON
Leading service:
Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
Joint leading person:
Margrethe VESTAGER
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for information:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12016E114 ; 12016E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2020/767/FINAL SEC/2020/405 SWD/2020/295/FINAL SWD/2020/296/FINAL
CELEX number of the main document:
52020PC0767 ; 52020SC0296 ; 52020SC0295