República Portuguesa - XXIII Governo

O Governo conduz a política geral do país e dirige a Administração Pública, que executa a política do Estado. O Governo tem funções políticas, legislativas e administrativas. O Governo tem como funções: - negociar com outros Estados ou organizações internacionais, - propor leis à Assembleia da República, - estudar problemas e decidir sobre as melhores soluções (normalmente fazendo leis), - fazer regulamentos técnicos para que as leis possam ser cumpridas, - decidir onde se gasta o dinheiro público. O Governo tem responsabilidades perante o Presidente da República - a quem responde através do Primeiro-Ministro - e perante a Assembleia da República - através da prestação de contas da sua atuação política, por exemplo nos debates quinzenais em que o Primeiro-Ministro responde às perguntas dos deputados.

Site

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23

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Setor

Administração pública, defesa e seguridade social

Tamanho da empresa

+ de 10.001 funcionários

Sede

Lisboa

Tipo

Órgão governamental

Fundada em

2022