Publicação de Altera&Ocyan

É importante que você se sinta seguro para relatar qualquer violação ao Código de Conduta da Altera&Ocyan, a qualquer política, diretriz, regulamento interno ou legislação vigente. Por isso, usamos o Canal Linha de Ética. 🔹 Exclusivo e confidencial: sua comunicação é segura e, se desejar, anônima. 🔹 Sigilo absoluto: as informações são recebidas por uma empresa independente e especializada. 🔹 Sem retaliação: você não sofrerá represálias por fazer uma denúncia. 🔗 Acesse o site: https://lnkd.in/egyzNeRb 📞 Ou ligue: 0800 377 8020 disponível 24 horas por dia. Ligações internacionais: +55 11 2739-0985 (é permitido efetuar ligações a cobrar). Atenção: Utilize o código específico de cada localidade para ligações a cobrar. Faça parte da construção de um ambiente ético e seguro. 💚 #alteraeocyan #producaooffshore #onshore #oleoegas #petroleo #upstream

Detecção de Derivações Clandestinas com Petrobras e Transpetro   Os desvios ou derivações ilegais, também conhecidos como hot taps, são uma grande preocupação para muitas indústrias, sobretudo a de petróleo e gás. Isso se deve ao fato de que esses hot taps representam bilhões de dólares em perda ao redor do mundo, além de apresentarem desafios técnicos e operacionais para os operadores de dutos. A maioria das maneiras de mitigar este problema podem ser muito custosas, vulneráveis a sabotagem ou impráticas.   A Petrobrás e a Transpetro testaram a tecnologia das Pipers®, a fim de verificar se esta seria uma solução eficaz e viável no combate às hot taps. A Orion representa exclusivamente a tecnologia no Brasil: trata-se de uma esfera do tamanho de uma bola de tênis, capaz de identificar com grande precisão qualquer desvio, depósito ou alteração em uma tubulação. O experimento, é claro, foi um sucesso! Para saber mais detalhes sobre esse teste, o funcionamento das Pipers® e como essa tecnologia pode ser ideal para sua empresa, clique no link abaixo: https://lnkd.in/dfrUwnWR #inovação #petrobrás #transpetro #indústria #óleo&gás #piper #tecnologia #derivaçãoilegal #hottap 

"Jurisprudência Chevron: o último ato" Num acórdão de junho de 2024 (Loper Bright Enterprises v. Raimondo), a Supreme Court norte-americana abandonou, em definitivo, a jurisprudência Chevron, fundada em 1984: "Chevron is overruled", diz-se no resumo oficial. Na linha de decisões recentes que vinham definindo limites a Chevron, agora, por maioria, a Supreme Court entendeu que a regra é mesmo a de que os tribunais não devem - por "deferência" e "humildade" -, nem podem abster-se de julgar as ações/omissões da Administração Pública baseadas em normas legais com conceitos indeterminados ("ambíguas"); por isso, deve ser rejeitada a tese de presunção (ficção) de que a indeterminação da norma é uma forma de delegação de poder na Administração Pública. A decisão é ainda relevante por definir as condições em que um tribunal pode desvincular-se de precedentes ("stare decisis").

ANP REALIZA WORKSHOP SOBRE MANUAL DE COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES   Na última quinta-feira (04/04), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) promoveu um workshop sobre os desafios enfrentados pelas empresas operadoras de contratos de exploração e produção no que diz respeito à comunicação de incidentes. O evento, que teve ampla participação de representantes da indústria, teve como foco a proposta de revisão do "Anexo I" da Resolução ANP nº 882/2022, com análise das contribuições dos operadores do setor para possíveis melhorias.   A revisão do Anexo I, que aborda orientações para a comunicação de incidentes de exploração e produção, tem como objetivo não apenas simplificar o SISO - Sistema Integrado de Segurança Operacional - mas também esclarecer dúvidas comuns entre os agentes do setor. Isso visa otimizar recursos, com ênfase em ações imediatas e efetivas.   Assim, durante o workshop foram apresentadas modificações que serão implementadas no SISO com o intuito de simplificar o sistema e facilitar a atividade de comunicação de incidentes. Representantes da indústria aproveitaram para endereçar algumas dúvidas frequentes, como o termo inicial para contagem dos prazos para comunicação de incidentes, circunstâncias em que os incidentes devem ser informados, volumes de descarga, ambientes impactados, dentre outros.   Ainda, foi possível observar que é um consenso na indústria o fato de que as diversas autoridades que regulam o setor, por vezes, emitem normas que possuem conceitos conflitantes. Esses conflitos, no entanto, não estão sendo foco da análise da ANP no momento, muito embora representantes da agência tenham reconhecido que o problema existe.   Nossa equipe continuará acompanhando as atualizações sobre o assunto e está à disposição para informações adicionais. #garboismelo #radar

𝗣𝗿𝗲𝘀𝗶𝗱𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗱𝗼 𝗖𝗥𝗟𝗶𝘀𝗯𝗼𝗮 𝗿𝗲𝗽𝘂𝗱𝗶𝗮 𝘀𝘂𝘀𝗽𝗲𝗶𝘁𝗮𝘀 𝘀𝗼𝗯𝗿𝗲 𝗮 𝗖𝗹𝗮𝘀𝘀𝗲 𝗾𝘂𝗲 𝗿𝗲𝗽𝗿𝗲𝘀𝗲𝗻𝘁𝗮 Em resposta às declarações de Manuela Nilza Ribeiro, Presidente do Sindicato dos Técnicos de Migração, João Massano, Presidente do CRLisboa replicou em carta, exigindo que se retrate, repudiando as suspeitas levantadas. "𝑃𝑜𝑟𝑡𝑎𝑛𝑡𝑜, 𝑛𝑎̃𝑜 𝑝𝑜𝑑𝑒𝑚𝑜𝑠 𝑎𝑐𝑒𝑖𝑡𝑎𝑟, 𝑖𝑚𝑝𝑎́𝑣𝑖𝑑𝑜𝑠 𝑒 𝑠𝑒𝑟𝑒𝑛𝑜𝑠, 𝑞𝑢𝑒 𝑎 𝑛𝑜𝑠𝑠𝑎 𝑎𝑛𝑢𝑛𝑐𝑖𝑎𝑑𝑎 𝑐𝑜𝑙𝑎𝑏𝑜𝑟𝑎𝑐̧𝑎̃𝑜 𝑛𝑎 𝑔𝑒𝑠𝑡𝑎̃𝑜 𝑑𝑒 𝑝𝑟𝑜𝑐𝑒𝑠𝑠𝑜𝑠 𝑝𝑒𝑛𝑑𝑒𝑛𝑡𝑒𝑠 𝑠𝑒𝑗𝑎 𝑎𝑠𝑠𝑜𝑐𝑖𝑎𝑑𝑎 𝑎 𝑢𝑚 "𝑎𝑏𝑟𝑖𝑟 𝑝𝑜𝑟𝑡𝑎𝑠 𝑎 𝑢𝑚𝑎 𝑣𝑎𝑠𝑡𝑎 𝑠𝑖𝑡𝑢𝑎𝑐̧𝑎̃𝑜 𝑑𝑒 𝑐𝑜𝑟𝑟𝑢𝑝𝑐̧𝑎̃𝑜" 𝑜𝑢 𝑎 𝑢𝑚𝑎 "𝑠𝑢𝑠𝑝𝑒𝑖𝑐̧𝑎̃𝑜 𝑑𝑒 ℎ𝑎𝑣𝑒𝑟 𝑎𝑞𝑢𝑖 𝑢𝑚𝑎 𝑝𝑟𝑜𝑚𝑖𝑠𝑐𝑢𝑖𝑑𝑎𝑑𝑒 𝑚𝑢𝑖𝑡𝑜 𝑔𝑟𝑎𝑛𝑑𝑒". 𝐴𝑠 𝑎𝑓𝑖𝑟𝑚𝑎𝑐̧𝑜̃𝑒𝑠 𝑔𝑟𝑎𝑣𝑒𝑠 𝑒 𝑖𝑛𝑓𝑢𝑛𝑑𝑎𝑑𝑎𝑠 𝑑𝑒 𝑉. 𝐸𝑥𝑎. 𝑓𝑒𝑟𝑒𝑚 𝑎 𝑑𝑖𝑔𝑛𝑖𝑑𝑎𝑑𝑒 𝑒 ℎ𝑜𝑛𝑟𝑎 𝑑𝑒 𝑡𝑜𝑑𝑎 𝑢𝑚𝑎 𝐶𝑙𝑎𝑠𝑠𝑒. 𝑆𝑎̃𝑜 𝑡𝑎𝑛𝑡𝑜 𝑚𝑎𝑖𝑠 𝑔𝑟𝑎𝑣𝑒𝑠 𝑞𝑢𝑎𝑛𝑡𝑜, 𝑠𝑒𝑛𝑑𝑜 𝑓𝑎𝑙𝑠𝑎𝑠 𝑒 𝑑𝑒𝑠𝑝𝑟𝑜𝑣𝑖𝑑𝑎𝑠 𝑑𝑒 𝑓𝑢𝑛𝑑𝑎𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜, 𝑓𝑜𝑟𝑎𝑚 𝑝𝑢𝑏𝑙𝑖𝑐𝑎𝑚𝑒𝑛𝑡𝑒 𝑝𝑟𝑜𝑓𝑒𝑟𝑖𝑑𝑎𝑠 𝑛𝑢𝑚 𝑗𝑜𝑟𝑛𝑎𝑙 𝑛𝑎𝑐𝑖𝑜𝑛𝑎𝑙 𝑑𝑒 𝑎𝑚𝑝𝑙𝑎 𝑡𝑖𝑟𝑎𝑔𝑒𝑚 𝑒 𝑑𝑖𝑣𝑢𝑙𝑔𝑎𝑐̧𝑎̃𝑜 𝑝𝑜𝑟 𝑣𝑖𝑎 𝑒𝑙𝑒𝑡𝑟𝑜́𝑛𝑖𝑐𝑎, 𝑐𝑜𝑚 𝑝𝑜𝑡𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑙𝑖𝑑𝑎𝑑𝑒 𝑖𝑛𝑓𝑖𝑛𝑖𝑡𝑎 𝑑𝑒 𝑣𝑖𝑠𝑢𝑎𝑙𝑖𝑧𝑎𝑐̧𝑜̃𝑒𝑠, 𝑖𝑛𝑐𝑙𝑢𝑠𝑖𝑣𝑒 𝑎 𝑛𝑖́𝑣𝑒𝑙 𝑖𝑛𝑡𝑒𝑟𝑛𝑎𝑐𝑖𝑜𝑛𝑎𝑙, 𝑜𝑛𝑑𝑒 𝑜𝑠 𝑠𝑒𝑢𝑠 𝑒𝑐𝑜𝑠 𝑗𝑎́ 𝑓𝑖𝑧𝑒𝑟𝑎𝑚 𝑚𝑎𝑛𝑐ℎ𝑒𝑡𝑒. 𝐶𝑢𝑚𝑝𝑟𝑒 𝑟𝑒𝑝𝑜𝑟 𝑎 𝑣𝑒𝑟𝑑𝑎𝑑𝑒." Leia a carta completa em https://lnkd.in/d2qvDj5i. #crlmaisproximo, #advogadofazadiferenca, #juntospodemosefazemosmais, #crlisboa, #formação

✔️ A Necessidade De Revisar As Doutrinas Chenery E Chevron, Permitindo Os Legítimos Controles Social E Judicial Autor: Wilkson Vasco Francisco Lima Barros O estudo objetiva demonstrar a necessidade de revisar a aplicação das Doutrinas Chenery e Chevron no sistema jurídico brasileiro. O STF e o STJ aplicam ambas as teorias, tendo, inclusive, fixado parâmetros para suas aplicações pelos tribunais. Serão destrinchados os pontos positivos e negativos das duas teorias e a aplicação jurisprudencial. Tais teorias dão independência total ao Poder Executivo em suas escolhas políticas e em seus critérios técnicos. Isso causa, por diversas vezes, o abuso pelo Estado em não garantir os direitos e garantias fundamentais e a proteção a opções políticas impostas unilateralmente e com interesses nem sempre lícitos. Diminuem o aspecto democrático do controle social dos atos administrativos. Impossibilita o debate! As boas governanças e governabilidade são, em vez de fortalecidas, restringidas fortemente. Mais uma obra incrível do autor! Vale muito a pena a leitura 😉 📲 Download gratuito: https://lnkd.in/dHwB5XHS 💻 Venha publicar sua obra com a Expert 📚

Uma analogia bastante pertinente e um excelente caminho para viabilizar o conteúdo local e o PD&I no Brasil.

Em 1984, a Suprema Corte Americana implementou a denominada "Doutrina Chevron” (Chevron U.S.A., Inc. v. Natural Resources Defense Council), de acordo com a qual o Judiciário deveria fazer deferência à interpretação legal adotada por uma agência governamental, desde que a norma seja ambígua, que a interpretação seja razoável, e que a norma seja do âmbito de atuação da respectiva agência, privilegiando assim a expertise técnica desta. Quarenta anos depois, a Doutrina Chevron foi revisada através do julgamento do caso “Loper Bright Enterprises et al. v. Raimondo”, prevalecendo a independência das esferas judicial e administrativa, tal como sucede no Brasil. O tema é complexo, especialmente no contexto regulatório brasileiro. Por um lado, o Judiciário deve se abster de adentrar no mérito administrativo (Princípio da Separação dos Poderes) e promover a Segurança Jurídica na mesma medida em que se deve assegurar proteção contra lesão ou ameaça de direito (Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário), tudo sem prejudicar a Segurança Jurídica, devendo-se sopesar suas consequências dentro do ambiente regulado.  #DireitoRegulatório

Tem administrativista chorando: a era Chevron acabou. Na sexta-feira, a SCOTUS superou Chevron, em uma decisão que já era esperada diante da atual composição do tribunal e da polarização que acabou contaminando o debate. Tem muita política por trás dessa história e, consequentemente, muitas emoções à flor da pele. Mas o que significa essa decisão? Chevron tem 40 anos e é um dos precedentes mais citados pelas cortes dos EUA. Nele, estabeleceu-se um teste para definir quando as cortes deveriam ser deferentes à interpretação de normas por agências governamentais. Em resumo, o teste tinha dois passos: primeiro, a corte deveria avaliar se o Congresso tratou da questão de forma clara. Estava claro? Então, não havia espaço para a interpretação da agência. Havia ambiguidade? Então, o segundo passo era avaliar se a interpretação da agência era razoável. Se a resposta fosse sim, a corte deveria adotar uma postura de deferência. Esse é o fim da deferência das cortes dos EUA às interpretações das agências? Não exatamente. Há outros precedentes da Suprema Corte cuja observância pode culminar nessa deferência, embora de forma menos determinante e mais limitada a um contexto específico. Skidmore talvez seja o principal. Sob Skidmore, a interpretação de uma norma pela agência será levada em consideração, e o seu peso em cada caso vai depender de elementos como a sua consistência com posições anteriores e posteriores da agência, o raciocínio subjacente e o grau de especialização da agência. É claro que Skidmore é bem mais atenuado do que Chevron. E é claro que, do jeito que as pessoas adoram se valer de decisões judiciais famosas, o fim de Chevron pode reforçar um movimento de interferência excessiva e impertinente do Judiciário em agências técnicas - nos EUA e no Brasil, que adora importar novidades de outros países, muitas vezes sem pensar muito sobre sua adequação ao nosso ordenamento jurídico. Eu, particularmente, não gosto desse cenário. Acho que o fim de Chevron, aliado à permanência de doutrinas como a Major Questions Doctrine, se insere em um contexto que se vale do argumento do déficit democrático para enfraquecer agências e órgãos técnicos, mesmo quando suas decisões são fruto de um processo permeado por uma efetiva participação da sociedade. A ver as cenas dos próximos capítulos.

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