#Integridade | Foi publicada hoje a Portaria Anatel n° 2492, de 23 de janeiro de 2025, que institui, no âmbito da Agência, o Plano de Conscientização, Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (PCPEAD). https://lnkd.in/d6QpRZpW
Publicação de Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações
Publicações mais relevantes
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Nesta edição, destacamos o julgamento do STJ sobre o uso de monitoramento eletrônico como uma das medidas protetivas, em casos de violência doméstica, assim como a decisão que reafirma a igualdade entre acusação e defesa, quanto ao direito de produzir prova testemunhal. Trazemos, também, análise da nova lei que cria o Cadastro Nacional de condenados por crimes sexuais e do projeto que pode permitir aos Estados criarem legislação penal própria. O boletim completo está disponível em https://lnkd.in/dta7Hc7s #DireitoPenal
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Já está disponível a terceira edição do #BoletimGNA! Nesta versão destacamos a recente Resolução do CNMP nº 289/2024 que define novas regulamentações acerca do ANPP e do arquivamento de investigações criminais. Além disso, comentamos sobre a alteração na Lei Maria da Penha que assegura o sigilo do nome da vítima de violência doméstica, entre outras atualizações legislativas e jurisprudenciais. Boa leitura! Equipe Boletim: Maria Tereza Novaes, Fernanda Pastor, Natália Reis e Matheus Augusto Adib #GrassiNovaesAdvocacia #BoletimGNA #AdvocaciaCriminal
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Está no ar a 3ª edição do #BoletimGNA! Abordamos diversas novidades jurisprudenciais e legislativas que merecem especial atenção na prática criminal. Boa leitura! #DireitoPenal #AdvocaciaCriminal #Boletim
Já está disponível a terceira edição do #BoletimGNA! Nesta versão destacamos a recente Resolução do CNMP nº 289/2024 que define novas regulamentações acerca do ANPP e do arquivamento de investigações criminais. Além disso, comentamos sobre a alteração na Lei Maria da Penha que assegura o sigilo do nome da vítima de violência doméstica, entre outras atualizações legislativas e jurisprudenciais. Boa leitura! Equipe Boletim: Maria Tereza Novaes, Fernanda Pastor, Natália Reis e Matheus Augusto Adib #GrassiNovaesAdvocacia #BoletimGNA #AdvocaciaCriminal
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Há mais de 10 anos que nasceu a PIIC. Fui um dos obreiros a par com excelentes profissionais da PSP, GNR, PJ, PM e SEF. A mudança do paradigma da gestão da informação em silos (a velha máxima de "informação é poder") para a partilha da informação ("partilhar é poder") e, assim, construir mais e melhor Segurança Pública é o caminho da PIIC, é o caminho de todos nós que Servimos.
📌 1.ª edição da Formação para Autoridades Judiciárias sobre a Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal 2.0 - #PIIC - nas instalações do Sistema de Segurança Interna. A PIIC garante segurança máxima no intercâmbio de informação criminal entre os órgãos de polícia criminal. A formação, promovida pelo #SSI, foi dirigida a Juízes do Conselho Superior da Magistratura e Procuradores da Procuradoria-Geral da República.
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📣Disseminar esta informação a todos os cidadãos é muito importante por 2 razões: ▪️ esclarecer que as mensagens privadas nas redes sociais não são um meio legal para a PJ | Polícia Judiciária poder atuar; ▪️ melhorar a resposta da Polícia Judiciária, pelo aumento de processos de denúncias e queixas. ❗ ❗ Aviso Redes Sociais 2025 ❗ ❗ As redes sociais são o canal certo para seguir, tomar conhecimento, ✅ mas não para reportar situações ❌ 👉 Se procura atuação da PJ, Comunique no sítio certo! 🎯 3 soluções para interagir com a Polícia Judiciária: ▶️ 𝐃𝐄𝐍Ú𝐍𝐂𝐈𝐀 : Se pretende informar a PJ sobre um crime ou a preparação de um crime: (Relato dos factos, sem apresentação de uma declaração de vontade de que o autor do crime seja processado em tribunal): Pode apresentar a sua denúncia online ou por telefone. https://lnkd.in/e2vNNJCq ☎️https://lnkd.in/ezjNXSr7 ▶️ 𝐐𝐔𝐄𝐈𝐗𝐀: Se pretende formalizar uma queixa: (Relato dos factos acompanhado de uma declaração em que a vítima manifesta vontade de que o autor do crime seja processado em tribunal) https://qe.pj.pt/login ▶️ 𝐂𝐎𝐍𝐓𝐀𝐂𝐓𝐀𝐑 𝐎 𝐒𝐄𝐑𝐕𝐈Ç𝐎 𝐃𝐄 𝐏𝐈𝐐𝐔𝐄𝐓𝐄 ( por telefone ou por email) : Se pretende atuar com urgência: Existem doze serviços de Piquete distribuídos pelo País. Escolha o mais próximo da sua área de residência: https://lnkd.in/ezjNXSr7 #PolíciaJudiciária #Denúncia #Queixa
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Um passo em frente... mas ainda há muito a ser feito. Como inspiração, deixo uma ideia motivadora que retirei de um filme que me marcou e considero essencial para refletirmos: Justiça Artificial, do realizador espanhol Simón Casal, uma coprodução com a Ukbar Filmes. Este filme explora como a inteligência artificial pode ser integrada no sistema judicial para acelerar processos e promover decisões mais racionais e imparciais. É uma abordagem inovadora que nos convida a pensar sobre o uso da tecnologia para processar e analisar dados de forma automática, oferecendo soluções eficazes e fundamentadas. Assim como no filme, podemos aplicar essa lógica a diversas áreas, catalogando e analisando dados para tomadas de decisão mais rápidas e precisas. É um modelo que não apenas acelera processos, mas também pode ser um catalisador para uma mudança profunda na forma como gerimos sistemas complexos. Que esta ideia nos inspire a adotar soluções tecnológicas que beneficiem a sociedade como um todo.
Neste primeiro dia, pelas 17h30, já tinham sido feitas 1229 notificações eletrónicas com origem no Ministério Público para mandatários, das quais 657 já com registo de leitura. Diminuir o tempo dos processos, reduzir o uso de papel, cortar custos e aumentar a eficiência: é isso que a nova portaria, que alarga a tramitação eletrónica do processo penal à fase de inquérito, promete alcançar a partir de hoje. Desde 3 de dezembro, os funcionários judiciais passam a cumprir os despachos eletronicamente, os advogados passam a entregar as peças processuais na plataforma e os magistrados podem emitir despachos eletrónicos. Em abril, terá início a segunda fase desta pequena revolução: os advogados vão poder consultar as peças processuais e documentos da fase de inquérito na plataforma Citius, tal como fazem já na fase judicial. No primeiro semestre de 2025, as comunicações com os órgãos de policia criminal serão também feitas for via eletrónica.
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O que, como e onde faz e que recursos utiliza o profissional? Polícia é aquele que garante que as leis sejam cumpridas. Policial tenta garantir o cumprimento das leis de forma sem usar a força mas com direito ao uso da força em casos extremos. O cidadão, quando testemunha um crime, deve contar o que sabe sobre o crime que viu. Assim, ele ajuda o Ministério Público, a Polícia e o Poder Judiciário a combater o crime e deixar a sociedade mais segura. Normalmente, o policial age dentro da lei.
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Pequenas medidas, com um grande impacto 👏
Neste primeiro dia, pelas 17h30, já tinham sido feitas 1229 notificações eletrónicas com origem no Ministério Público para mandatários, das quais 657 já com registo de leitura. Diminuir o tempo dos processos, reduzir o uso de papel, cortar custos e aumentar a eficiência: é isso que a nova portaria, que alarga a tramitação eletrónica do processo penal à fase de inquérito, promete alcançar a partir de hoje. Desde 3 de dezembro, os funcionários judiciais passam a cumprir os despachos eletronicamente, os advogados passam a entregar as peças processuais na plataforma e os magistrados podem emitir despachos eletrónicos. Em abril, terá início a segunda fase desta pequena revolução: os advogados vão poder consultar as peças processuais e documentos da fase de inquérito na plataforma Citius, tal como fazem já na fase judicial. No primeiro semestre de 2025, as comunicações com os órgãos de policia criminal serão também feitas for via eletrónica.
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Começo 2025 com um novo artigo no Consultor Jurídico. Analiso o impacto do Decreto nº 12.341/2024 na regulamentação do uso da força policial no Brasil. Leia em https://lnkd.in/dqVC-QmS
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