Publicação de ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Iniciou nesta semana o período de consulta pública para debater contratos de concessão em portos públicos. A ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários deu prazo até 19 de junho para receber as contribuições na Consulta Pública 08/2024. O objetivo da Agência é receber sugestões para o aprimoramento da proposta normativa de alteração da Resolução ANTAQ nº 85, de 2022, para regulamentar a revisão extraordinária dos contratos de concessão nos portos públicos. Segundo o órgão, a consulta engloba ainda um dispositivo que permite que sejam alterados alguns pontos específicos dos contratos de concessão, como o item que regulamenta o mecanismo de Proposta Apoiada da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021. 🖱 Para quem quiser participar ou obter mais informações sobre a consulta pública, as minutas jurídicas e documentos técnicos estão disponíveis neste link: https://lnkd.in/dHrXFGqx As contribuições são somente via formulário eletrônico. Mas é possível anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos exclusivamente pelo email: anexo_audiencia082024@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado. #advocacia #setorportuario #antaq #consultapublica

A partir de contribuições promovidas pela Comissão de Portos do IBDRE, presidida e liderada por Rafael Wallbach Schwind FCIArb, o IBDRE participou de audiência pública da ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários, no dia 10/06/2024, que tratou de aspectos de Resolução que busca regulamentar a revisão extraordinária dos contratos de concessão nos portos organizados, e implementa o mecanismo da proposta apoiada, que tem com o intuito o aprimoramento de investimentos nos portos brasileiros. Representado pelo Vice-Presidente Thiago Valiati o IBDRE manifestou sua preocupação de que a proposta apoiada conte com dinâmicas muito burocráticas, que inviabilizem sua implementação. Além disso, Valiati relatou a pertinência de que a resolução já conte com a previsão de quórum específico na consulta aos usuários do porto, a fim de garantir maior segurança jurídica. Por fim, propôs a adoção de mecanismos de reequilíbrio voltados à celeridade, dando o exemplo da experiência do reequilíbrio cautelar. A participação de Thiago Valiati na audiência pública da ANTAQ, aliás, foi destaque no Agência iNFRA. As contribuições realizadas oralmente estão em fase aprimoramento pela Comissão de Portos do IBDRE, e também foram apresentadas de maneira escrita à ANTAQ, no intuito de otimizar o texto vigente proposto pela Agência Reguladora. Contribuir com o debate público e a melhoria regulatória do país é um dos principais objetivos do IBDRE. E as comissões temáticas tem trabalho de forma intensa nesse sentido. Vamos em frente. Saiba mais: https://lnkd.in/dURJStSn

Na data de ontem, 17/10/2024, a ANTAQ deliberou, em sua 574ª reunião ordinária de diretoria, dois importantes temas para o aprimoramento do marco regulatório portuário: i) revisão da Resolução Normativa nº 13/2016, que trata dos registros portuários (Processo nº 50300.006472/2018-05); e ii) aprovação do relatório do grupo de trabalho criado para identificar pontos críticos dos processos de outorga de autorização portuária, visando proposições de melhorias para maior dinamicidade ao procedimento (Processo nº 50300.007295/2023-33). Sobre o primeiro tema, a ANTAQ observou, após anos de aprendizado prático e após a realização de Estudo de Resultado Regulatório, a necessidade de aperfeiçoamento da RN nº 13/2016, sobretudo para eliminar incongruências existentes no texto que dificultam a sua adequada interpretação. Principal proposta de revisão é uma melhor definição de quais instalações de apoio ao transporte aquaviário serão de fato passíveis de registro, mudança que refletirá, em um maior destaque, para os casos de regularização de estaleiros navais (que poderão continuar se regularizando via registro, caso operem carga destinada e/ou proveniente do transporte aquaviário) e de FSRUs (cuja proposta é que sejam regularizadas somente mediante outorga de autorização portuária, para fins de maior segurança jurídica). O novo texto da RN nº 13/2016 segue agora para audiência/consulta pública, permitindo a participação popular e a obtenção de subsídios para a conclusão definitiva dos trabalhos de revisão da norma. Já o segundo processo deliberado pela ANTAQ está vinculado ao Programa Navegue Simples, criado pelo MPOR para modernizar a regulamentação do setor por meio de sua desburocratização e simplificação. Especificamente, neste caso, a diretoria da Agência analisou relatório de grupo de trabalho que, após aprofundado estudo, propôs melhorias no procedimento de obtenção de outorgas portuárias privadas.   Entre as medidas sugeridas estão as alterações de fluxogramas e exigências do atual procedimento, com a possibilidade, por exemplo, da antecipação da fase de abertura de anúncio público, redução do rol de documentos exigidos e melhora da etapa de análise de viabilidade locacional. Outra proposta foi a implantação de um sistema eletrônico único, conectando MPOR e ANTAQ, propiciando melhor diálogo entre os órgãos, acelerando a análise dos processos e evitando duplicidade. A expectativa do grupo de trabalho é que, com as alterações, o fluxo do processo de outorga de autorização seja reduzido em até 70%, beneficiando diretamente os atores do setor. Ao fim, a diretoria colegiada da ANTAQ aprovou o relatório do grupo de trabalho com pequenos ajustes, determinando que, em 30 dias, seja apresentado um plano de efetiva implementação das propostas e medidas apresentadas.

No dia 23 de fevereiro, a partir das 10h, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), vai realizar a Audiência Pública 15/2024. O objetivo da audiência é obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de Instrução Normativa, que estabelece os procedimentos gerais e critérios referenciais a serem observados pelas unidades técnicas da ANTAQ na qualificação de condutas e práticas no fornecimento de serviços em instalações portuárias. Leia a notícia completa no link. https://lnkd.in/dnHSV5t9 #sammarcoadvogados #sammarco #noticias

ANTAQ abre Consulta Pública para discutir detalhes dos contratos de concessão em portos públicos A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) anunciou a abertura da Consulta Pública para discussão dos detalhes dos contratos de concessão em portos públicos. A Consulta Pública, iniciada em 06/05/24 e estendida até 19/06/24, tem como finalidade receber contribuições para aprimorar a proposta normativa de alteração da Resolução ANTAQ nº 85/2022. Essa alteração visa regulamentar a revisão extraordinária dos contratos de concessão em portos públicos. Além disso, a consulta busca aperfeiçoar o mecanismo de Proposta Apoiada da Resolução ANTAQ nº 61/2021. Isso permitirá que os contratos de concessão, como planos de investimento, possam ser modificados, desde que haja concordância dos usuários. As contribuições escritas serão aceitas até 19/05/24, exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível no site da ANTAQ. Imagens digitais podem ser anexadas por e-mail. Para aqueles que não têm recursos para enviar suas contribuições eletronicamente, é possível fazê-lo na Secretaria-Geral da ANTAQ, em Brasília/DF, ou nas Unidades Regionais da agência. Pier Três Fonte: https://lnkd.in/d2_3ScDV.

ANTAQ abre Consulta Pública para discutir detalhes dos contratos de concessão em portos públicos A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) anunciou a abertura da Consulta Pública para discussão dos detalhes dos contratos de concessão em portos públicos. A Consulta Pública, iniciada em 06/05/24 e estendida até 19/06/24, tem como finalidade receber contribuições para aprimorar a proposta normativa de alteração da Resolução ANTAQ nº 85/2022. Essa alteração visa regulamentar a revisão extraordinária dos contratos de concessão em portos públicos. Além disso, a consulta busca aperfeiçoar o mecanismo de Proposta Apoiada da Resolução ANTAQ nº 61/2021. Isso permitirá que os contratos de concessão, como planos de investimento, possam ser modificados, desde que haja concordância dos usuários. As contribuições escritas serão aceitas até 19/05/24, exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponível no site da ANTAQ. Imagens digitais podem ser anexadas por e-mail. Para aqueles que não têm recursos para enviar suas contribuições eletronicamente, é possível fazê-lo na Secretaria-Geral da ANTAQ, em Brasília/DF, ou nas Unidades Regionais da agência. Pier Três Fonte: https://lnkd.in/d22R-yGv.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou no Diário Oficial da União de hoje, 25 de abril, que vai realizar audiência pública no período de 06/05/2024 a 19/06/2024, visando o recebimento de contribuições de usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados no tema. Entre os principais objetivos estão obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa de alteração da Resolução ANTAQ nº 85, de 2022, para regulamentar a revisão extraordinária dos contratos de concessão nos portos organizados, e da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021, para regulamentar o mecanismo de Proposta Apoiada. As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 19/06/2024, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://lnkd.in/eyEVtCh, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso. Será permitido, exclusivamente através do e-mail anexo_audiencia082024@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste aviso, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico. Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE) desta Agência, em Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no site da ANTAQ. As contribuições recebidas na forma deste aviso serão disponibilizadas aos interessados no site da Agência. Mais informações no link: https://lnkd.in/dyg2r2wC #ANTAQ #AudiênciaPública #TransportesAquaviários #Portos #PortosOrganizados #Concessão #GAA #Gallotti #Processo #Direito #TimeGAA

A ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários anunciou a abertura da Audiência Pública nº 8/2024-ANTAQ, destinada a obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa de alteração da Resolução ANTAQ nº 85, de 2022, para regulamentar a revisão extraordinária dos contratos de concessão nos portos organizados, e da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021, para regulamentar o mecanismo de Proposta Apoiada. As contribuições poderão ser enviadas de 06/05/2024 a 19/06/2024. De acordo com a minuta de resolução normativa, a Proposta Apoiada é instrumento regulado pela ANTAQ, que permite que novos parâmetros de equilíbrio-econômico das administrações portuárias sejam apresentados diretamente pelas partes envolvidas, ao longo do período contratual ou do ciclo tarifário vigente, estimulando o diálogo entre regulados e usuários. Competirá exclusivamente à administração portuária a iniciativa de encaminhamento de propostas apoiadas à ANTAQ, após prévia submissão aos usuários do porto. Já os procedimentos de revisão extraordinária das concessões terão por objetivo a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a fim de compensar as perdas ou ganhos da concessionária, devidamente comprovados, em virtude da ocorrência dos eventos elencados nos respectivos instrumentos, desde que impliquem alteração relevante dos custos ou da receita da concessionária. A documentação completa está disponível no site da Agência: https://lnkd.in/djZ4dAYv #SalomaoAdvogados #AlertaANTAQ #ANTAQ

A ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários abriu no dia 06/05/2024 a Consulta Pública 08/2024. Período de contribuições se estende até o dia 19 de junho de 2024. A consulta visa obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa de alteração da Resolução ANTAQ nº 85, de 2022, para regulamentar a revisão extraordinária dos contratos de concessão nos portos públicos. #antaq #portos #regulacao

A Autoridade Portuária de Santos (APS) publicou nesta semana (03/06/2024), no Diário Oficial da União, um anúncio sobre a realização de três audiências e consultas públicas, com objetivo de ouvir a população sobre possíveis mudanças e aperfeiçoamentos. Com fulcro no arquivo disponibilizado pela APS, a Consulta Pública e Audiência Pública nº 01/2024 busca obter subsídios para a revisão da área do Porto Organizado de Santos (poligonal). Por sua vez, as nº 02/2024 e nº 03/2024, têm como cerne, respectivamente: (a) a arrecadação de contribuições para auxiliar na tomada de decisões acerca da realocação, de Outeirinhos para a região do Saboó, do Terminal de Passageiros da Concais S.A; e (b) a substituição, ainda no Saboó, por área adjacente à arrendada no contrato da Ecoporto Santos S/A. O mecanismo de audiências e consultas públicas representam uma oportunidade de participação ativa da comunidade no processo decisório de matérias importantes e impactantes para a coletividade. Desse modo, além da participação dos cidadãos, é imprescindível que empresas intrinsecamente conectadas ao ecossistema portuário participem e contribuam nesta busca de soluções, inclusive porque as consequências podem influir, de forma direta, na forma como o porto de Santos poderá se desenvolver. Os documentos que descrevem a Consulta Pública serão todos disponibilizados no sítio eletrônico da APS, podendo as contribuições serem dirigidas até o dia 21/06/2024. Quanto às Audiências Públicas, elas ocorrerão entre os dias 13 e 14 de junho, sendo este o único ponto de ressalva neste procedimento, em virtude do tempo exíguo concedido aos interessados para a análise dos documentos e elaboração de suas contribuições presenciais. Visite o site da Autoridade Portuária de Santos: https://lnkd.in/dkYzTD7C publicas/ Por: Fernando Frazão Peres e José Carlos Higa de Freitas __ #RMM #APS #direito #direitopublico #consultapublica #autoridadeportuaria #porto #santos #regulatorio #audiencia