Publicação de CAZ - Costa, Coelho Araújo e Zaclis Advogados

FRENTE PARLAMENTAR LANÇA AÇÃO ESTRATÉGICA: DEFESA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E COMBATE À PIRATARIA Foi lançada na Câmara Federal a Frente Parlamentar Mista de Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria, presidida pelo Deputado Júlio Lopes, para a articulação de propostas de leis que assegurem o respeito aos direitos. Edson Vismona, presidente do FNCP e do ETCO, em sua fala ressaltou a importância de fortalecermos a defesa das empresas que investem, geram empregos, inovam e estimulam a indústria criativa e de outro lado, combater quem se apropria de direitos, sonega impostos e gera insegurança ao financiar organizações criminosas e milícias, solapando a estrutura de mercado legal, em prejuízo de toda a sociedade. O presidente da Frente, deputado Júlio Lopes, enfatizou que é fundamental que os setores produtivos se estruturem, unindo esforços para garantir a efetividade da ação parlamentar em prol dessa agenda estratégica para o Brasil. #fncp #contrabando #falsificação #pirataria #mercadolegal #ilegalidade #mercadoilegal #comércioilegal #produtosilegais #produtosfalsos #combateapirataria #combateaocontrabando #combateafalsificação #mercadoriaspiratas #ilicitos #edsonvismona #policiafederal #policiacivil #fronteiras #receitafederal #descaminho #dof #operaçõesdefronteira #fiscalização #economiabrasileira #mercadoilicito #rotasdocontrabando #frenteparlamentar #propriedadeintelectual #etco #organizaçõescriminosas #milicias

O PRO-REG, programa de melhoria regulatória coordenado pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, tem atuado em diversas frentes visando atender demandas de reguladores e da sociedade. Para os reguladores, e fruto do apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento, já está em teste uma ferramenta de cálculo de custo regulatório que usa inteligência artificial, permitindo antecipar os custos administrativos de uma nova norma. Além disso, numa parceria com a AGU - Advocacia-Geral da União, está em elaboração o guia de sandbox regulatório, que trará maior segurança aos reguladores (aliás, a tomada pública de subsídios termina amanhã, 24/07!) Para a sociedade/indústria, estamos trabalhando com a Casa Civil para incluir no Gov.br normas "infra-decreto" (portarias, resoluções, instruções normativas, etc), o que permitirá reduzir o custo de encontrar uma norma . Além disso, foi criada na AGU a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, da qual fazem parte representantes do setor privado, que podem levar questões relacionadas a conflito de normas, por exemplo. Outras iniciativas estão voltadas para a melhoria do processo regulatório e a disseminação das chamadas boas práticas regulatórias, observando os princípios da proporcionalidade, previsibilidade, transparência e participação social. Neste contexto está a gestão do estoque regulatório (afinal, o Brasil publica cerca de 845 normas/dia útil, considerando as três esferas de governo!). Portanto, a agenda de melhoria regulatória engloba otimizar e simplificar o processo regulatório para torná-lo mais democrático e responsivo às demandas sociais. Por este motivo importa trazer a indústria para participar, compreender o processo e trazer suas demandas. A sondagem realizada pela CNI - Confederação Nacional da Indústria, em parceria com a SCPR/MDIC, vai nesta direção. Embora o custo regulatório seja difuso e de difícil mensuração, ele certamente traz impactos sobre a competitividade do país. Bruno Portela Maria Carolina Correia Marques Mariano Lafuente Sabrina Fernandes Maciel #competividade #melhoriaregulatória

Compartilho importante publicação da CNI quanto à agenda de melhoria regulatória. Somente em 2023, a indústria teve um custo regulatório da ordem de R$ 243 bilhões!!! E o setor farmacêutico está entre os mais afetados e gasta 6,8% da receita líquida para se adequar as normas. Entre processos administrativos, como obtenção de licenças, autorizações e certificações, obrigações regulatórias e adequações da produção custaram 4,1% da receita líquida das empresas em 2023.           O que podemos fazer juntos para a melhoria regulatória? Notícia - https://lnkd.in/dxmemjHB Acesse o estudo na íntegra. https://lnkd.in/dC7EsMYx

Galera UltraTalks extraordinário hoje!! Vamos tirar todas as suas dúvidas sobre o novo entendimento do STJ a respeito da responsabilidade das CREDENCIADORAS, nos débitos gerados por eventuais não repasses de SUBS, aos ECs!! Mediarei essas três feras em um papo esclarecedor e ainda abriremos para perguntas!! Acessem!!!!!!

Entidades sem fins lucrativos não podem pedir Recuperação Judicial. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou pela primeira vez um tema que envolve demandas em todo o País: se entidades sem fins lucrativos, não empresariais, poderiam pedir Recuperação Judicial. A lei estabelece uma vedação indireta, fixando que apenas pessoas empresárias podem pedir Recuperação Judicial. Por outro lado, precedentes ao redor do País flexibilizavam essa regra em casos circunstanciais: já existem processos recuperacionais de associações de futebol (clubes), cooperativas agrícolas, hospitais e instituições de ensino constituídos por associação ou fundação, entre outros. Com o novo precedente, o primeiro do colegiado do STJ sobre o tema, fica fixada a tese de que "a concessão de recuperação judicial a entidades sem fins lucrativos que já usufruem de imunidade tributária equivaleria a exigir uma nova contraprestação da sociedade brasileira, sem estudos acerca do impacto concorrencial e econômico que a medida poderia gerar" e que "o deferimento de recuperação judicial a fundações sem fins lucrativos impacta na alocação de riscos dos agentes do mercado, em desatendimento à segurança jurídica." #recuperaçãojudicial #reestruturação #fundações #associações

𝘼 𝙣𝙚𝙘𝙚𝙨𝙨𝙞𝙙𝙖𝙙𝙚 𝙪𝙧𝙜𝙚𝙣𝙩𝙚 𝙙𝙚 𝙧𝙚𝙜𝙪𝙡𝙖𝙢𝙚𝙣𝙩𝙖𝙧 𝙘𝙖𝙨𝙨𝙞𝙣𝙤𝙨 𝙚 𝙗𝙞𝙣𝙜𝙤𝙨 ! 👏👏 📣 O mercado está otimista com a possível aprovação do PL 2234/22 pelo Senado. Sob a liderança do Senador Irajá, relator do Projeto de Lei que legaliza cassinos e bingos, o debate com a sociedade civil está em franca expansão. Um exemplo disso foi o Seminário LIDE, em São Paulo, que reuniu destacadas figuras políticas e empresariais para discutir o assunto. 🏛️🤝 Durante o evento, o Senador destacou que, se implementados com responsabilidade, os jogos físicos geram empregos, impulsionam o turismo e aumentam a arrecadação fiscal, além de combater a exploração ilegal, promovendo um ambiente mais seguro e controlado. 🔝🔝 Entretanto, os constantes atrasos na votação do PL resultam em grandes prejuízos para o país, incluindo a sonegação fiscal e a perpetuação de fraudes contra apostadores desavisados, que, atraídos por promessas de ganhos irreais, se expõem a apostas arriscadas. ⚠️💸 Já são mais de 3 décadas de discussão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. É hora de agir! ⏰ É hora de aprovar!🎯 #lide #cassinos #bingos #jogosfísicos #bets #casasdeapostas #loterj  #GovRJ #errejota Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro Nicola Miccione

Em situações excepcionais, o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato autoriza que o juiz inclua uma empresa no polo ativo de ação de recuperação judicial. A conclusão é do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a inclusão da empresa Ecoserv na recuperação judicial do grupo Dolly. O tema envolve a possibilidade da chamada consolidação substancial — o tratamento de duas ou mais empresas como uma única entidade jurídica, devido à confusão entre ativos e passivos delas. Restou dúvidas? Entre em contato hoje mesmo através dos nossos canais de atendimento: E-mail: felipe@fgadvogado.com.br Telefone/WhatsApp: (47) 98804-0238 #Dolly #grupoeconômico #STJ #SuperiorTribunaldeJustiça #recuperaçãojudicial #RJ #entidadejurídica

Nosso sócio Francisco Petros escreveu um artigo para a EuroLatamLex sobre os desafios que o Estado de Direito enfrenta na era moderna, desde as rápidas mudanças tecnológicas até o impacto do populismo e das questões climáticas. No texto, ele explora como essas questões afetam o Brasil e outras democracias, ressaltando a necessidade de adaptação dos sistemas legais. Quer entender mais sobre o futuro do Estado de Direito e as implicações para o Brasil? Leia o artigo completo em nosso site: https://lnkd.in/d8q_C9cz #ffadvogados #direito #juridico #legal #law #advogado #advocacia

Ricardo Campello, sócio, em coautoria com Natália Toledo, Raíssa Gil e Eduardo Aquino, advogados, apresentam o booklet “Resultados dos Chamamentos Públicos da Rodada de 2024 das PDPs”. A publicação analisa os resultados dos chamamentos públicos, destacando os índices de aprovação, os produtos priorizados pelas Instituições Públicas (IPs) e as propostas das Entidades Privadas (EPs).   Acesse o material completo e confira as principais reflexões jurídicas sobre as PDPs de 2024. #LicksAttorneys #PDPs #ChamamentosPúblicos #PropriedadeIntelectual 

Compartilhando a versão atualizada do nosso booklet com dados dos chamamentos públicos da rodada de 2024 das PDPs.