Publicação de Demarest Advogados

🎰 Hoje tive a oportunidade de falar para os meus colegas do Peck Advogados, a convite da Caroline Teófilo, sobre a regulação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil, em especial tendo em vista a Lei nº 14.790/2023 e as Portarias do Ministério da Fazenda sobre o tema. 🎲 Nessa conversa abordamos os principais pontos trazidos pela nova legislação, com destaque para as obrigações a serem observadas pelas empresas que atuam, ou desejam atuar, na área de apostas de quota fixa. Também tratamos do jogo responsável e das medidas que devem ser adotadas pelos operadores de apostas junto aos apostadores, a fim de mitigar os riscos envolvidos. 💲 Diante do crescimento exponencial desse mercado e da sua influência em diversos setores da sociedade, bem como dos avanços legislativos recentes, é importante manter o constante debate e atualização sobre esse tema tão relevante!

Em um passo decisivo para a regulamentação do mercado de apostas no Brasil, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que, a partir de outubro, empresas que operarem sem autorização terão suas atividades suspensas. Apesar de o Brasil possuir uma legislação desde 2018 que permite a operação de casas de apostas, o processo de regulamentação tem sido lento. Somente este ano, o governo começou a expedir os primeiros decretos. A expectativa é que até 1º de janeiro de 2025, todas as empresas que solicitarem autorização estejam operando de forma regular. O sócio Luciano Andrade destaca a importância de uma regulamentação sólida para garantir a integridade do mercado. Segundo ele, “a regulamentação brasileira está alinhada com os padrões globais, mas é necessário acelerar a concessão de autorizações e excluir do mercado as empresas não autorizadas.” A falta de regulamentação tem gerado problemas graves, como denúncias de manipulação de resultados e lavagem de dinheiro. Andrade alerta que, sem um sistema regulatório forte, o mercado se tornará suscetível a práticas ilícitas. Confira a análise completa do especialista através do link: https://lnkd.in/digPPUNj #CorreaDaVeigaAdvogados #RegulamentaçãoApostas #MercadoDeApostas #Compliance #Integridade

Em um passo decisivo para a regulamentação do mercado de apostas no Brasil, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que, a partir de outubro, empresas que operarem sem autorização terão suas atividades suspensas. Apesar de o Brasil possuir uma legislação desde 2018 que permite a operação de casas de apostas, o processo de regulamentação tem sido lento. Somente este ano, o governo começou a expedir os primeiros decretos. A expectativa é que até 1º de janeiro de 2025, todas as empresas que solicitarem autorização estejam operando de forma regular. O sócio Luciano Andrade destaca a importância de uma regulamentação sólida para garantir a integridade do mercado. Segundo ele, “a regulamentação brasileira está alinhada com os padrões globais, mas é necessário acelerar a concessão de autorizações e excluir do mercado as empresas não autorizadas.” A falta de regulamentação tem gerado problemas graves, como denúncias de manipulação de resultados e lavagem de dinheiro. Andrade alerta que, sem um sistema regulatório forte, o mercado se tornará suscetível a práticas ilícitas. Confira a análise completa do especialista na reportagem! #CorreaDaVeigaAdvogados #RegulamentaçãoApostas #MercadoDeApostas #Compliance #Integridade

Controle fiscal é um dos pilares de sustentação de qualquer negócio. Quem trabalha na área sabe o quanto é difícil lidar com uma legislação tão complexa como a do Brasil. Em oito anos de atuação, a área de #TAX da Alvarez & Marsal economizou, para seus clientes, mais de R$3.2 bilhões em #impostos e levou essa expertise para o IFA LATAM nesta semana. Para somar aos debates, o diretor de Sportainment, Patrick Lopes, participou do evento com um tema que voltou a dar o que falar nos últimos meses: tributação de ganhos em #plataformasdeapostas. Diante da avalanche das #bettings, operadoras de apostas esportivas, a evolução das regulamentações sinaliza que parte desse mercado (modalidades de quota fixa e online) esteja totalmente regulamentada a partir de janeiro de 2025, com base na Lei 14.790/2023, já sancionada. Com os impostos e fiscalizações previstos pela frente, será que as "bettings" vão pra frente ou pode dar ainda alguma zebra no caminho? Qual é a sua aposta?

Maior concorrente pelo bolso do consumidor de menor renda A recente decisão do Ministério da Fazenda de suspender operações de apostas online que não protocolaram pedidos de autorização até outubro está alterando o cenário de fusões e aquisições (M&As) no setor. Muitas empresas de apostas, que solicitaram licenças apenas para "guardar fila", estavam à espera de investidores para cumprir os requisitos de capital mínimo. Com a redução do prazo, a estratégia de venda dessas empresas pode ser acelerada ou até prejudicada, gerando incertezas. O Ministério havia dado prazo até 20 de agosto para 113 empresas garantirem resposta ainda em 2024, mas agora, quem não pediu a licença corre risco de suspensão imediata. https://lnkd.in/dRAnHs26

Maior concorrente pelo bolso do consumidor de menor renda A recente decisão do Ministério da Fazenda de suspender operações de apostas online que não protocolaram pedidos de autorização até outubro está alterando o cenário de fusões e aquisições (M&As) no setor. Muitas empresas de apostas, que solicitaram licenças apenas para "guardar fila", estavam à espera de investidores para cumprir os requisitos de capital mínimo. Com a redução do prazo, a estratégia de venda dessas empresas pode ser acelerada ou até prejudicada, gerando incertezas. O Ministério havia dado prazo até 20 de agosto para 113 empresas garantirem resposta ainda em 2024, mas agora, quem não pediu a licença corre risco de suspensão imediata. https://lnkd.in/dRAnHs26

Com a regulação da atividade de apostas de quotas fixas, formalizada em portaria do Ministério da Fazenda que começa a vigorar em 1º de janeiro próximo, os operadores que optarem por se estabelecer no Brasil deverão se movimentar para obter todas as autorizações até o final deste ano. Em artigo publicado no blog “Que Imposto é Esse”, do jornalista Eduardo Cucolo, o sócio João Rafael L. Gândara de Carvalho e os associados, André Santa Ritta e Maria Eduarda Andrade, discorreram sobre a cadeia de fornecimento impactada pela indústria de apostas e explicaram por que esse fenômeno é considerado um "nearshoring", quando os negócios entabulados em países mais afastados se transferem para outros centros com o objetivo de se aproximar do consumidor final. "Nesse cenário, nos parece que a solução para viabilizar o desenvolvimento do setor de apostas no país seria propiciar as condições para o ingresso conjunto dessa cadeia de fornecedores também no território nacional. [...] O Brasil já é considerado o terceiro mercado mais relevante de aposta do mundo, o que está atraindo muitas operadoras internacionais a se estabelecerem no país." Confira o artigo completo: https://lnkd.in/dx_CAQKB   #PinheiroNeto #Bets #Apostas

Hoje, o Diário Oficial da União publicou a Portaria SPA/MF Nº 827, de 21 de maio de 2024, que estabelece as regras e condições para a obtenção de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados em todo o território nacional. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) está sob a liderança do Secretário Regis Anderson Dudena. Essa regulamentação é mais do que um simples marco; é um passo significativo rumo à formalização e expansão do mercado de apostas no Brasil. Baseada no art. 29 da Lei nº 13.756/2018 e nos arts. 4º a 13 da Lei nº 14.790/2023, ela promove um ambiente mais seguro e transparente tanto para os operadores quanto para os apostadores. O embasamento legal sólido inclui o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e a Portaria Normativa MF nº 1.330, de 26 de outubro de 2023. Com essa estrutura regulatória robusta, estamos confiantes de que o impacto na economia será extremamente positivo, com a perspectiva de geração de empregos e aumento da arrecadação tributária. #Apostas #Regulamentação #Brasil #Economia #Empregos #Transparência #Bets https://lnkd.in/dgjJiBis

O mercado de apostas no Brasil está em plena expansão, e a regulamentação das empresas do setor é um tema de grande relevância. No episódio de hoje do Minuto Jurídico, o advogado Felipe Crisafulli aborda as etapas e desafios do processo de regulamentação dessas empresas, destacando os principais pontos da legislação vigente no país. Aperte o play e confira. . #AmbielAdvogados #Advocacia #ApostasEsportivas #MinutoJurídico #Regulamentação #MercadoDeApostas Marcel Belfiore Elisa Tebaldi Henrique Mazzon Gustavo Centeno Biglia Carlos Eduardo Ambiel Daniella Spach Rocha Barbosa Glauco Hanna Felipe Augusto Loschi Crisafulli

“No fundo, estamos falando de regras sobre tributação de jogos. Elas precisam ser claras e precisam ser justas. A sorte e o azar têm que estar no jogo, não nas regras. Caso contrário, estamos criando um sistema em que tanto a banca quanto os apostadores saem perdendo.” Assim terminei minha análise sobre a reforma tributária e seus impactos sobre as apostas on line no Congresso da IFA LATAM Rio 2024.