Publicação de Farracha de Castro Advogados

O Direito Internacional dos Direitos Humanos constitui um ramo especializado do Direito Internacional Público, dedicado à proteção e promoção da dignidade humana em escala global. Surgiu como resposta às atrocidades e violações massivas dos direitos fundamentais ocorridas especialmente durante as grandes guerras do século XX, evidenciando a necessidade de uma estrutura jurídica internacional capaz de salvaguardar os direitos individuais contra abusos estatais e não estatais. (...)

O Pacto São José da Costa Rica e os Direitos Humanos no Brasil! O Brasil rege as suas relações internacionais respeitando os princípios da prevalência dos direitos humanos dentre outros, assim estabelece o art. 4°, inciso II da CRFB/88. Conforme assegura o art. 109°, inciso V-A da Constituição que define que a competência para processar e julgar as causas relacionadas à direitos humanos é da Justiça Federal. Bem, quando há hipótese de grave violação aos Direitos Humanos no Brasil o Procurador Geral da República com a finalidade de garantir e assegurar o exercício e cumprimento das obrigações decorrentes de Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos quais o País faça parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, como exemplo desse instrumento na prática temos o caso da Mariele no Rio de Janeiro, que foi solicitado pela Procuradora Geral da República, na época Raquel Dodge, como determina o parágrafo 5°, art. 109 da Constituição Federal de 1988. Então, como está estabelecido na CRFB/88, é dever dos Estados-Partes da CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (Pacto São José da Costa - decreto 678/1992), respeitar os direitos e liberdades nele reconhecidos e garantir livre e pleno exercício à toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social como define o art 1° do PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. Ailton Bahia,

OUVRAGE : Thiago Oliveira MOREIRA, Tatiana Cardoso SQUEFF (org.), Direito internacional dos direitos humanos e as pessoas em situação de vulnerabilidade. Estudos em homenagem ao Prof. Antônio Augusto Cançado Trindade (tomo 1), Natal, Polilmatia, 2023 Direito Internacional dos Direitos Humanos e as Pessoas em Situação de Vulnerabilidade. Estudos em Homenagem ao Professor Antônio Augusto Cançado Trindade, organizado pelos queridos colegas Tatiana Cardoso Squeff e Tiago Oliveira Moreira, não apenas se justifica como tributo ao que Cançado Trindade representou e representa para o direito internacional, mas se impõe como revelador dos desafios da humanidade neste específico último trimestre de 2023. https://lnkd.in/eXGqUHCF

 Normativas internacionais que versem sobre direitos humanos podem ser aplicadas diretamente aos casos concretos, sem que haja (re)publicação em âmbito doméstico. A maioria das Constituições latino-americanas estabelece cláusulas constitucionais abertas, as quais permitem a integração entre a ordem constitucional e a ordem internacional, mormente no campo dos direitos humanos, ampliando e expandindo o “bloco de constitucionalidade”. Ao processo de constitucionalização do Direito Internacional conjuga-se o processo de internacionalização do Direito Constitucional. Nesse sentido, verificamos que a nossa Constituição da República de 1988, estabeleceu como valor fonte e catalisador o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Ademais, no que diz respeito às relações internacionais do Estado brasileiro, optou o constituinte originário por estabelecer a prevalência dos direitos humanos (art. 4º,II). Nessa linha, o art. 5º, § 2º representa a opção por uma cláusula de abertura que assegura o ingresso dos direitos humanos ratificados por tratados internacionais no sistema jurídico nacional, com status equivalente às normas de direitos fundamentais.

Rubrica: A Lei ao seu Lado Actuar na defesa dos direitos do cidadão com coração justo e sedento pela igualdade, concerne na confirmação diária de princípios como: • Humanidade; • Imparcialidade; • Neutralidade; • Independência; • Voluntariado;

Afinal, o que são os direitos civis? Os direitos civis são uma categoria fundamental dentro do conceito de cidadania, representando as liberdades individuais e as garantias legais que protegem os cidadãos contra abusos e interferências indevidas, seja por parte do governo ou de outros indivíduos. Esses direitos incluem a liberdade de expressão, o direito à propriedade, o acesso à justiça, a liberdade religiosa, e a igualdade perante a lei. A origem dos direitos civis remonta às teorias iluministas, especialmente as de filósofos como John Locke, que defendia a ideia de que todos os indivíduos possuem direitos naturais e inalienáveis, entre eles a vida, a liberdade e a propriedade. Locke argumentava que o principal objetivo da formação de um governo era proteger esses direitos, e qualquer governo que os violasse perderia sua legitimidade As ideias de Locke estão presentes em basicamente todas as Constituições ocidentais, ou de influência ocidental, como é o caso da Constituição de 88, sobretudo no artigo 5. No Brasil, segundo o José Murilo de Carvalho, os direitos civis surgiram de forma atrasada e incompleta, fruto de séculos de escravidão e regimes ditatoriais. Diferente de outros países em que o direito civil é a base da cidadania.

... Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. É em decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana que a Constituição de 1988, no seu Título II, “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, afirma uma extensa relação de direitos individuais e coletivos (Capítulo I, Artigo 5o), de direitos sociais (Capítulo II, Artigos 6o a 11), de direitos de nacionalidade (Capítulo III, Artigos 12 e 13) e de direitos políticos (Capítulo IV, Artigos 14 a 16). Prevalência dos Direitos Humanos nas Relações Internacionais A Constituição de 1988, em seu Artigo 4o, inciso II, é a primeira em nossa história a estabelecer a prevalência dos direitos humanos como princípio do Estado brasileiro em suas relações internacionais. Se a dignidade da pessoa humana, com todos os direitos humanos dela decorrentes, deve orientar a atuação do Estado no âmbito nacional, seria contraditório renegar esses princípios no âmbito internacional. Afinal, não são apenas os brasileiros que devem ter sua dignidade humana respeitada e promovida, mas todas as pessoas, todos os seres humanos, pelo fato único e exclusivo de serem pessoas. Negar a prevalência desse princípio nas relações internacionais seria negar a humanidade dos que não são brasileiros. Assim, ao afirmar esse princípio, o Estado brasileiro compromete-se a respeitar e a contribuir na promoção dos direitos humanos de todos os povos, independentemente de suas nacionalidades. A prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais ganha maior relevância no momento histórico em que vivemos, no qual, em virtude do desenvolvimento tecnológico, as distâncias entre as nações tendem a se encurtar cada vez mais e todas as pessoas tendem a se tornar verdadeiras cidadãs do mundo. Um estado regido pelo princípio fundamental da dignidade da pessoa humana não pode desprezar as violações dos direitos humanos praticadas por ou em outros estados. Com a adoção desse princípio, o Brasil une-se à comunidade internacional, assumindo com ela e perante ela a responsabilidade pela dignidade de toda pessoa humana. A Carta de 1988 é a primeira constituição nacional a consagrar um universo de princípios que guiam o Brasil no cenário internacional, fixando valores que orientam a agenda internacional do País. REFERÊNCIAS Constituição 1988: Texto Constitucional de 5 de outubro de 1988. Brasília; Ed. Atual. 1988. Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 1988, 336p. A influência dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos no direito interno brasileiro e a primazia da norma mais favorável como regra de hermenêutica internacional”. In: Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. São Paulo, n.º 53: p. 83-106, jun. 2000. Disponível em: https://lnkd.in/dMQ8pH9W

APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA GUINÉ-BISSAU ENTRE 2020 E 2022 É amanhã (dia 18) apresentado na Casa dos Direitos em Bissau, a partir das 10 horas, o Relatório sobre a Situação dos Direitos Humanos no país, referente aos anos 2020 a 2022, promovido pela LGDH - Liga Guineense dos Direitos Humanos. O documento de 175 páginas, organizado em sete capítulos essenciais, faz uma abordagem abrangente das diferentes categorias dos direitos humanos, nomeadamente, direitos civis e políticos, direitos económicos, sociais e garantias e direitos ambientais, a partir de uma recolha feita pela equipa da Liga em todo o país. A iniciativa é organizada no âmbito do projecto “Direitos Humanos em risco na Guiné-Bissau: Pesquisa, Advocacia, Sensibilização e Comunicação”, desenvolvida em parceria com a Associação pela Cooperação Entre Povos (ACEP), e conta com o apoio financeiro do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua.

A coluna desta semana foi escrita pelo Advogado, graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina, especialista em Filosofia Política e Jurídica pela mesma instituição e aluno regular do Mestrado em Ética e Filosofia Política da UEL. Professor de português para migrantes, refugiados e apátridas através do programa Idioma Sem Fronteiras, da Assessoria de Relações Internacionais da UEL e voluntário da Cáritas Arquidiocesana de Londrina no setor de regularização migratória, Rafael Marini Santos. "DIREITOS HUMANOS E A EVOLUÇÃO DO DIREITO À MIGRAÇÃO: LIMITES, LACUNAS E POSSIBILIDADES. Embora seja possível rastrear as raízes dos Direitos Humanos ao longo da história ocidental através de declarações como, por exemplo, a Carta Magna (1215) e a Petição de Direitos (1628), ambas promulgadas na Inglaterra, além da Constituição dos Estados Unidos da América (1787) e a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), o documento definidor de direitos individuais universais e inalienáveis é, certamente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em dezembro de 1948. Seu surgimento está intimamente conectado às barbáries ocorridas na primeira metade do século XX – a eclosão de duas guerras mundiais, o lançamento de duas bombas atômicas, holocausto, deslocamento forçado em massa, genocídios e outros diversos crimes contra a humanidade –, fato que se verifica logo em seu preâmbulo:" #Lepadia #direito #migração #limites #lacunas #possibilidades

O que é Garantia de Direitos - A garantia de direitos é um princípio fundamental que assegura a proteção e a promoção dos di - https://lnkd.in/djKCHtVd - #OqueéGarantiadeDireitos