Publicação de Fiesp - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo

Você sabia que o DREI possui um canal cujo objetivo é registrar manifestações, incluindo reclamações, que desrespeitam suas orientações ou a legislação empresarial? O "Fale com o DREI" é um canal direto para que cidadãos possam sugerir, elogiar, reclamar ou denunciar serviços prestados pelo DREI e pelas Juntas Comerciais relacionados ao Registro Público de Empresas. Além disso, o canal promove a comunicação com a sociedade e profissionais que utilizam os serviços desses órgãos. A opção “Sugestões” permite receber demandas sobre as normas editadas pelo DREI e aquelas que regem o registro público de empresas, visando a atualização e melhoria das regulamentações. Quando um usuário registra uma manifestação, o DREI analisa a demanda. Se necessário, a Junta Comercial fornece informações ao DREI, que, após análise, envia a resposta final ao cidadão ou empresa. O acesso ao esse é feito pelo GOV.BR e prazo médio para retorno das manifestações é de 10 a 15 dias uteis. Link: https://lnkd.in/dHhcqA3j #FALECOMODREI #DREI #JUNTACOMERCIAL

Congresso que aprovou Bets e não regulamentou, agora está "assustado”. Esperamos quase 6 anos para regulamentar uma atividade que exige regulamentação e fiscalização! A demora injustificável da regulamentação catalizou problemas na saúde pública e no esporte. Escrevi na coluna no UOL - Universo Online e Lei em Campo #sportslaw #apostasesportivas

A Secretaria Especial da Receita Federal lançou nesta terça-feira, 1/10, as iniciativas Receita de Consenso e Receita Soluciona por meio das portarias Portaria RFB nº 467/2024 e Portaria RFB nº 466/202, respectivamente. Segundo informações divulgadas pela própria Receita Federal, ambas propostas aceleram a transição do perfil da instituição, deixando para trás o viés punitivo e abrindo espaço para uma nova Receita orientadora e acessível à sociedade, com aumento da segurança jurídica e com redução de conflitos. Acesse o site da Starck + Castilho e confira a íntegra da notícia sobre o assunto publicada pela Receita Federal. #receitafederal #starckcastilho

Para aqueles que se interessam pelo tema, temos um excelente material produzido pelo nosso colega Wendel Babilon, que traz o mapa atualizado das fiscalizações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Vamos em frente! #dpo #privacidade #proteçãodedados

Notícia importante! O Estatuto da Segurança Privada acaba de ser sancionado pelo presidente da República e será discutido em primeira mão no Conexão ABESE, em Maringá, no próximo dia 17/09! Convidamos todos os profissionais do mercado de sistemas eletrônicos de segurança da região para participar de nossa mesa redonda exclusiva. Você pode se inscrever gratuitamente pelo link: https://lnkd.in/eQFeX-Br Na tarde desta segunda-feira (09/09), o presidente da República sancionou o Estatuto da Segurança Privada, uma legislação aguardada há muito tempo que atualiza as normas que regem o setor e inclui o mercado da segurança eletrônica. Após consultas aos ministérios responsáveis pelas áreas envolvidas, o presidente decidiu vetar alguns trechos da proposta. Os vetos foram fundamentados em razões de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Os pontos vetados foram referentes à obrigação do recolhimento de contribuição sindical, a distinção entre a origem do capital social das empresas, se nacionais ou estrangeiras, visando evitar quebra da isonomia e reserva de mercado, além do estabelecimento de prazo para o Poder Executivo regulamentar a lei, por afrontar a separação dos poderes. Esses vetos não comprometem a estrutura central da nova legislação nem suas finalidades. O texto final do Estatuto da Segurança Privada será conhecido quando publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias.

Pelo texto, a regra valerá também nos casos em que a tornozeleira eletrônica for adotada como medida protetiva de urgência. @radiosatfm #radiosatfm,#satfm,#jornalismo,#notícias,#Informação,#BreakingNews,#JornalismoInvestigativo,#Reportagem,#JornalismoDigital,#Midia,#JornalismoIndependente,#NotíciasInternacionais,#NotíciasNacionais,#futebol,#Esportes,#Música,#Geral 

Uma correção necessária, para restabelecer a verdade dos fatos, deve ser feita: a ação do Idec - Instituto de Defesa de Consumidores não é a primeira (tampouco “a única”) a enfrentar o déficit regulatório da Ascom ANPD . Aliás, não só em face da ANPD, mas também diante de tantas big techs e outros gigantes do setor, esse caminho já vem sendo trilhado não é de hoje. Lidar com dados é, também, preservar a veracidade da memória, e o Instituto SIGILO vem há 5 anos sendo o pioneiro em cobrar a aplicabilidade e efetividade do sistema protetivo de dados brasileiro, Justiça seja feita, inclusive com parcerias institucionais com o Ministério Público Federal há mais de um ano. Reforços no front da boa luta são sempre bem-vindos, mas a realidade dos fatos deve ser sempre preservada como uma justa homenagem à verdade. “Ad perpetuam rei memoriam”.

*AVISO REDE* Diante da MP 1.202/23, que propõe a revogação antecipada do PERSE, enfrentamos um momento crítico para o setor de eventos. Esta medida desrespeita o art. 178 do CTN, que protege as isenções fiscais concedidas sob condições específicas e por prazo determinado, essencial para a manutenção da segurança jurídica e confiança legítima dos contribuintes. A jurisprudência do STJ e a Súmula 544 do STF consolidam a ilegalidade de tais ações arbitrárias. O Valença & Associados está ao lado do setor, pronto para agir em defesa dos seus direitos e garantir que as normas legais sejam respeitadas. Valença & Associados

Na última semana, o advogado Marco Antonio Ferreira Pascoali concedeu uma entrevista exclusiva ao Broadcast, do Estadão, explorando o intricado cenário das demandas contra companhias aéreas. Segundo Pascoali, a estrutura judicial atual proporciona um acesso facilitado aos consumidores prejudicados, permitindo a abertura de demandas como pequenas causas, isentas de taxas e honorários advocatícios. Contudo, o advogado destaca que o desafio não reside no acesso à justiça, mas sim na escassa divulgação do portal 'Consumidor.Gov'. Ele ressalta a importância de implementar incentivos robustos para a resolução extrajudicial de litígios, visando a uma redução significativa nos processos judiciais envolvendo companhias aéreas. Pascoali enfatiza a crucial importância de divulgar amplamente o 'Consumidor.Gov' para que mais consumidores tenham conhecimento dessa ferramenta valiosa. Ele acredita que, sem alterações legislativas, a disseminação de plataformas como essa desempenha um papel crucial na diminuição expressiva dos litígios. Essa perspectiva se apresenta como promissora para o futuro do relacionamento entre consumidores e companhias aéreas.

O Procon-SP, preocupado com eventuais não adequações de empresas à nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criou um guia eletrônico (e-book), com informações sobre as novas regras, já em pleno vigor. O material foi disponibilizado para que administradores de empresas (para nosso público, administradores de estabelecimentos farmacêuticos) tratem seus dados da melhor forma, além de desmistificar a complexidade do tema. Clique no link e saiba mais: https://lnkd.in/d3-NmHhc #proconsp #lgpd #guiaeletrônico #ebook #planilhainteligente