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Decisões judiciais relacionadas à LGPD cresceram 81% em 2023 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem sendo cada vez mais adotada pelos tribunais. O número de decisões judiciais em que dispositivos da norma foram usados de forma relevante teve um aumento de 81,4% entre 2022 e 2023. É isso o que mostra o resultado parcial da pesquisa Painel LGPD, que identificou 1.206 decisões do tipo em 2023. O estudo foi promovido por pesquisadores do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), com apoio da ferramenta Jusbrasil. A pesquisa busca avaliar como a LGPD vem sendo aplicada pelos tribunais brasileiros. Fonte: Conjur Disponível em: https://lnkd.in/dP8n536s

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e busca regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais, garantindo aos cidadãos maior controle sobre suas informações pessoais, inclusive no âmbito da Administração Pública. Esta Lei representa o grande marco regulatório nacional em matéria de proteção de dados pessoais. Busca ampliar a segurança dos dados da pessoa natural a partir da padronização de normas e práticas, bem como por meio da penalização em caso de descumprimento. 📌Confira a matéria completa em: https://lnkd.in/d-hiba3k #LNCC #MCTI #GSI #SegurançaDaInformação #LGPD

Neste 6º ano da LGPD, vale rememorar a atuação da ANPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados no Brasil. Seguindo o que sempre divulgou, ela tem adotado uma postura triangular, focada na regulação, educação e fiscalização. Foram, ao todo, 23 regulamentos já editados, 18 guias e cartilhas e 15 notas técnicas. Além disso, promoveu 14 tomadas de subsídios, 6 consultas públicas, 6 audiências públicas e participa de inúmeros outros que de alguma forma transpassam pela temática da privacidade e proteção de dados. Seguindo o que sempre pregou, a ANPD não tem atuado como uma Autoridade focada em sancionar ou condenar, adotando uma abordagem gradual nas sanções. Até o momento, há 16 processos de fiscalização ativos e 9 processos administrativos sancionadores. Até o momento, dos 25 processos, 11 envolvem autoridades públicas. As principais violações fiscalizadas incluem: comunicação inadequada de incidentes de segurança, não cumprimento de requisitos de segurança, entre outros. Também é válido olhar para a perspectiva judicial. Atualmente, há no Brasil mais de 2 mil processos em andamento com foco nos direitos dos titulares, especialmente em serviços de proteção ao crédito, instituições bancárias e telecomunicações, além de discussões sobre eventuais danos morais.

A pesquisa "Painel LGPD", realizada pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), revela um notável aumento nas decisões relacionadas à LGPD em 2023, com 1.206 decisões envolvendo o tema, contra 665 no ano de 2022 e 274 decisões em 2021. 🤝💼 💡 Confira os principais insights da Pesquisa: 1️⃣ Indenizações em Foco: Casos de indenização por falhas na proteção de dados, especialmente no setor financeiro, ganham destaque, reconhecendo vazamentos como dano moral. 2️⃣ Consentimento: Em algumas situações, a Justiça nega violação à LGPD, pois os próprios titulares compartilharam suas informações pessoais com contas não oficiais de instituições financeiras em conversas de aplicativos de mensagem e realizaram o pagamento de valores sem confirmar os dados dos beneficiários do pagamento. 3️⃣ Direitos à à inviolabilidade de comunicações, à privacidade e à intimidade: O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) já invalidou a coleta de dados de geolocalização com base nos direitos à inviolabilidade de comunicações, à privacidade e à intimidade. Em muitos casos em que os pedidos desse tipo são negados, são consideradas outras provas menos invasivas à intimidade e à proteção constitucional aos dados pessoais. Quer saber mais? Entre em contato conosco! #LGPD #ProteçãoDeDados #judiciario

Não seja pego de surpresa! A adequação à LGPD mitiga riscos operacionais, riscos jurídicos e perdas financeiras. Além disso, posiciona sua empresa à frente dos concorrentes. Siga-nos para saber mais sobre as regras de privacidade e proteção de dados pessoais. 💰🔒 #LGPD #ProtecaoDeDados #Privacidade #DireitosDigitais #AdequaLGPD

🤔 Você sabia que nosso cartório está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? Aqui, levamos sua privacidade a sério! ✅ A LGPD garante que suas informações sejam tratadas com cuidado e responsabilidade, protegendo seus dados pessoais de forma transparente e segura. Pode confiar! No 22º Tabelionato de Notas, seus dados estão protegidos. 😉 #LGPD #privacidade #cartórioseguro #22notassp

📢 Hoje escrevi um artigo sobre a auditoria da LGPD na Anatel 📊. O Tribunal de Contas da União (TCU) está realizando uma auditoria para avaliar os controles que implementei, juntamente com outras organizações públicas federais, para nos adequarmos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 📜. A Anatel está entre os órgãos que estão sendo avaliados 🏢. Essa iniciativa é de extrema importância para assegurar a proteção dos dados pessoais no Brasil.

Há uma percepção errônea de que o PROCON não aplica multas devido a violações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, isso está longe da verdade! Tanto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quanto os PROCONs têm fiscalizado e punido rigorosamente infrações à LGPD. Com uma atuação conjunta, esses órgãos garantem a proteção de dados pessoais e impõem penalidades severas. O PROCON, como órgão de defesa do consumidor, expandiu sua atuação para incluir a proteção de dados pessoais. Utilizando as disposições da LGPD, tem multado empresas que não cumprem os requisitos legais, demonstrando a seriedade com que trata a questão da privacidade. Essas multas substanciais servem como um alerta para outras empresas sobre a importância da conformidade com a LGPD. Neste post você pode ver alguns exemplos recentes de empresas multadas pelo PROCON por violações da LGPD. A conformidade com a LGPD é essencial para todas as empresas que lidam com dados pessoais, e a fiscalização rigorosa serve para reforçar essa necessidade.

É sempre bom lembrar que a ANPD não possuí exclusividade na aplicação de sanções por violações a legislação de privacidade e proteção de dados no Brasil. Se sua empresa não estiver adequada à LGPD hoje, você já está operando em risco, inclusive reputacional!