Publicação de Martorelli Advogados

Tem mais uma atualização jurídica no blog da Faculdade CERS! Uma decisão da 1° Vara Federal de Palmeira das Missões (RS) negou o pedido de aposentadoria por invalidez de um morador que possui visão monocular. O requerente recebe o auxílio-acidente desde 2011, quando perdeu a visão de um dos olhos. Leia mais sobre o assunto no link abaixo: https://lnkd.in/dsXzBaqr #FaculdadeCERS #Blog #AtualizaçãoJurídica #Direito

Atenção policiais civis do Estado de São Paulo que preenchem os requisitos para aposentadoria voluntária! Vocês têm o direito de receber uma aposentadoria no mesmo valor do último cargo efetivo (integralidade) e os mesmos reajustes que os servidores da ativa (paridade), sem necessidade de cumprir as regras de transição, segundo o STF. Porém, como a legislação previdenciária da SPPREV alterou as regras da aposentadoria, para garantir esse direito, procure orientação especializada. Confira a cartilha em nosso site: https://lnkd.in/eeZCenJ3 #snof #scolarinetoeoliveirafilho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a licença-prêmio ou especial dos servidores públicos inativos pode ser convertida em pecúnia (dinheiro), sem necessidade de comprovação de que não foi usufruída devido às necessidades do serviço. A decisão abrange todos os servidores públicos, civis e militares, que não utilizaram esse benefício durante sua carreira ou não o contaram em dobro para aposentadoria. 🔍 O que é Licença Prêmio? É um benefício concedido como reconhecimento por tempo de serviço, permitindo períodos de descanso remunerado. Com a nova decisão, servidores inativos podem transformar essa licença em dinheiro. 📅 Prazos e Procedimentos O prazo geral de prescrição para reivindicar a conversão em dinheiro é de 5 anos após a aposentadoria. Para garantir seus direitos, solicite uma certidão ao setor de Recursos Humanos do seu antigo órgão e procure um advogado especializado. Essa decisão é uma grande oportunidade para garantir um valor significativo. Se você é um servidor público inativo, não perca tempo e busque orientação jurídica para assegurar seus direitos. #ServidoresPúblicos #LicençaPrêmio #Reajuste #STJ #Direitos #Benefícios #Pecúnia #Aposentadoria #Legal #Jurídico

Você, servidor público, sabia que se teve o pagamento do abono de permanência interrompido, pode pleitear a retomada do benefício? O abono de permanência beneficia servidores que optam por continuar trabalhando, mesmo após terem cumprido os requisitos para aposentadoria. Recentemente, o benefício foi revogado para certas categorias, o que gerou controvérsia, pois a decisão pode ser inconstitucional. Há jurisprudência favorável para os servidores que recebiam o abono, por isso, procure um advogado e garanta seus direitos! #snof #scolarinetoeoliveirafilho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a licença-prêmio ou especial dos servidores públicos inativos pode ser convertida em pecúnia (dinheiro), sem necessidade de comprovação de que não foi usufruída devido às necessidades do serviço. A decisão abrange todos os servidores públicos, civis e militares, que não utilizaram esse benefício durante sua carreira ou não o contaram em dobro para aposentadoria. 🔍 O que é Licença Prêmio? É um benefício concedido como reconhecimento por tempo de serviço, permitindo períodos de descanso remunerado. Com a nova decisão, servidores inativos podem transformar essa licença em dinheiro. 📅 Prazos e Procedimentos O prazo geral de prescrição para reivindicar a conversão em dinheiro é de 5 anos após a aposentadoria. Para garantir seus direitos, solicite uma certidão ao setor de Recursos Humanos do seu antigo órgão e procure um advogado especializado. Essa decisão é uma grande oportunidade para garantir um valor significativo. Se você é um servidor público inativo, não perca tempo e busque orientação jurídica para assegurar seus direitos. #ServidoresPúblicos #LicençaPrêmio #Reajuste #STJ #Direitos #Benefícios #Pecúnia #Aposentadoria #Legal #Jurídico

STJ decidiu que a regra de transição prevista no artigo 3º. da Emenda Constitucional 47/2005, a qual garante aposentadoria integral a servidores que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, não se aplica à prestação de serviço em fundação pública sob o regime celetista e por meio de contrato administrativo. Com esse entendimento, o colegiado manteve o indeferimento de um mandado de segurança com o qual uma servidora buscava receber aposentadoria integral pelo período trabalhado como assistente social na extinta Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor do Rio Grande do Sul (Febem/RS) – substituída pela Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase). O TJRS negou o mandado de segurança sob o argumento de que a impetrante não tinha a expectativa de se aposentar com base nas regras anteriores à EC 47/2005. Para a corte, ela não era titular de cargo público efetivo e seu vínculo era regido pela CLT, com contribuições previdenciárias direcionadas ao Instituto Nacional do Seguro Social. O relator, ministro Afrânio Vilela (foto), destacou que "por esse motivo, embora o tempo laborado junto à Febem/RS seja computado para sua aposentadoria, a contribuição naquele período difere-se daquela como servidora pública concursada e não é apta a integralizar a sua aposentadoria voluntária como almejado". A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Leia mais: https://is.gd/mHT1tQ

Servidor público, você não usufruiu da licença-prêmio a que tinha direito quando estava na ativa, nem contou em dobro o período da licença-prêmio para obter a aposentadoria? Você pode ter direito à conversão da licença-prêmio em dinheiro, podendo receber um valor correspondente à sua remuneração multiplicada pela quantidade de meses que poderia se afastar do serviço público 💰 O mandado de segurança é uma das formas disponíveis para solicitar essa conversão. Conte com um advogado especialista em direito previdenciário para ir atrás dos valores a que você tem direito. #mazeraadv #direitoprevidenciário #servidorpúblico #licençapremio

A resposta é não! 🚫 A simples presença de um agente nocivo não garante o direito à aposentadoria especial. Para que isso aconteça, é necessário haver exposição efetiva a esse agente. Para constatarmos essa situação precisamos realizar uma avaliação qualitativa e verificar se há: ➡ Exposição permanente ao agente nocivo durante a jornada de trabalho; ➡ Medidas de controle: se elas estão presentes e se conseguem eliminar ou reduzir o risco; ➡ Fontes de liberação do agente, as vias de contato, a intensidade e a frequência da exposição. ☢ Após a análise criteriosa de todos esses elementos, aí será possível determinar se há efetiva exposição a um agente nocivo que garanta aposentadoria especial. 🔎 Essa avaliação é essencial para proteger tanto o trabalhador quanto a empresa, assegurando que todos os riscos sejam corretamente identificados e geridos. 👷♂️👩⚕️ Somos especialistas em saúde e segurança no trabalho! Nossa equipe está preparada para realizar avaliações qualitativas detalhadas e garantir que sua empresa esteja em conformidade com todas as exigências legais, protegendo a saúde dos seus colaboradores e evitando problemas futuros. Entre em contato conosco: 🚩 Rua Santa Cruz, 525 - Brasiléia - Betim/MG 📱(31) 99745-2269 (Comercial - Link na BIO) 🌐 www.sesmtmedicina.com.br

A aposentadoria especial é um direito de trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde! Profissionais da saúde, da construção civil e outros setores podem se beneficiar dessa modalidade, que permite a redução do tempo de contribuição. Se você ou alguém que você conhece se encaixa nesse perfil, é hora de entender melhor esse direito e garantir uma aposentadoria mais tranquila! #AposentadoriaEspecial #DireitosTrabalhistas #GestãoTributária #SaúdeETrabalho #SegurançaNoTrabalho

Novo artigo: o que é o Abono de Permanência? Um direito por vezes esquecido pelos servidores públicos e bastante negligenciado pelos próprios entes. Exploramos os requisitos para recebimento do benefício e desde quando ele é devido. Se você é servidor público ou conhece alguém que seja, não deixe de conferir e compartilhar essas informações valiosas! #DireitoPrevidenciário #ServidorPúblico #AbonoDePermanência #PlanejamentoPrevidenciário https://lnkd.in/drt6WPzi