Publicação de Martorelli Advogados

Mais uma recente decisão do STJ envolvendo a pandemia. Trata-se de Mandado de Segurança coletivo movido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDONIA e o cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito líquido e certo dos servidores que se encontravam em regime de teletrabalho perceberem os adicionais de insalubridade e periculosidade durante a pandemia. Segundo estabelece o art. 68, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, o pagamento do adicional de insalubridade pode ser suspenso se as condições que deram causa ao seu pagamento forem eliminadas a lacuna no estatuto dos servidores públicos estaduais ou municipais pode ser suprida com a aplicação analógica da Lei n. 8.112/1990, desde que não importe em aumento de gasto nem conflite com norma específica local. No caso dos autos, o sindicato/recorrente não logrou demonstrar o desacerto do acórdão recorrido no sentido de que a suspensão do pagamento dos adicionais de insalubridade ou periculosidade, enquanto perdurar o regime de trabalho remoto dos servidores do TJRO, instituído em razão da pandemia do Novo Coronavírus (SARS-CoV-2 ou Covid-19), está em consonância com a referida disposição legal. Assim, conforme registrado no acórdão recorrido, os adicionais em questão possuem natureza propter laborem, sendo devidos apenas quando o trabalho é executado em situação anormal, motivo pelo qual o recurso do sindicado foi conhecido e não provido.

O TST decidiu, em março deste ano, que definirá o modo, o momento e o lugar apropriado para o exercício do direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial, por parte dos trabalhadores. 🤔 Mas por que essa decisão foi necessária? Pois em muitos casos, os sindicatos passaram a definir regras pouco razoáveis impostas aos trabalhadores que queriam exercer seu “direito de oposição”. A decisão do Tribunal Superior visará, através de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, uniformizar o modo pelo qual o órgão entende que os trabalhadores podem manifestar essa recusa na contribuição, sem que sofram retaliações sutis ou mais evidentes. E você, o que acha dessa iniciativa? Deixe nos comentários ⬇ #Trabalhista #Trabalhador #DireitoTrabalhista #TST #ContribuiçãoSindical

Desde que o teletrabalho virou uma realidade pós-pandemia, algumas empresas passaram a usar ferramentas de monitoramento das atividades nos equipamentos utilizados pelos funcionários. Esse tipo de controle pode ser feito pelos empregadores, mas o uso de equipamento pelo empregado para simular que está trabalhando pode gerar uma demissão por justa causa.   Recentemente, a demissão de colaboradores do banco americano Wells Fargo ganhou repercussão após ter sido divulgado o motivo pelo qual eles foram dispensados: uso da ferramenta mouse jiggler. Trata-se de um suporte para mouse que movimenta o acessório, dando a falsa impressão de que o aparelho está sendo utilizado.    O uso de ferramentas de controle de horário, produtividade e até mesmo de geolocalização pelas empresas, conforme decidido pelo TST, está inserido no poder diretivo dos empregadores de controlarem a prestação pessoal de serviço, conforme previsto na legislação trabalhista.   Fonte: Migalhas #Honorarios; #OAB; #Curitiba; #30AnosDaBruning; #Brüning; #BruningAdv; #BruningAdvogados; #BruningAdvogadosAssociados

🎄 Tolerância de Ponto: 24 e 31 de Dezembro 🎄 O Governo anunciou tolerância de ponto para os dias 24 e 31 de dezembro, permitindo aos trabalhadores da função pública mais tempo para celebrar esta época especial. 💡 Na FE.law, lembramos que esta decisão não é obrigatória para o setor privado, mas muitas empresas seguem o exemplo. Aproveite este tempo para descansar, planear o futuro ou até mesmo resolver questões jurídicas pendentes. 📩 Precisa de apoio legal antes do final do ano? Contacte-nos. #TolerânciaDePonto #Natal2024 #AnoNovo2024 #FElaw #DireitoTrabalho

Nesta semana realizamos o webinar sobre a nova lista do INSS e os impactos na gestão de pessoas das empresas em parceria com a Selpe Gente e Gestão Para assistir ao evento, acesse o link abaixo! Comente! #AndradeGomes

🧩 Entenda a Reforma Trabalhista para Organizações do Terceiro Setor! 🧩 ✨ Você sabia? As mudanças na legislação trabalhista impactam diretamente as Organizações da Sociedade Civil (OSCs)! Com a Reforma Trabalhista, tópicos como banco de horas, contribuições sindicais e teletrabalho passaram por atualizações que exigem atenção especial. 👥 Por que isso importa? Cada detalhe da legislação pode afetar desde a contratação até o planejamento financeiro das OSCs. Entender essas regras garante um ambiente de trabalho seguro, sustentável e em conformidade com a lei, ajudando a proteger a sua organização e a motivar sua equipe! 🔍 A Utarget te ajuda! Como especialistas em contabilidade para o Terceiro Setor, oferecemos orientação e suporte completo para sua organização se adaptar a essas mudanças e focar no que realmente importa: fazer a diferença na sociedade. 🌱💙 👉 Quer saber mais? Fale com a gente! Transforme desafios trabalhistas em oportunidades com a Utarget ao seu lado. 📝 #UTargetContabilidade #TerceiroSetor #ReformaTrabalhista #OSCs #ContabilidadeEspecializada #GestãoConsciente

Fim da escala 6x1: uma luta pelo bem-estar do trabalhador! A redução da escala de trabalho é um grande passo para garantir mais saúde, segurança e qualidade de vida aos trabalhadores. Mas atenção! Essa conquista ainda não está garantida: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa passar por todas as etapas de tramitação no Congresso para se tornar parte da nossa Constituição. O caminho é longo, mas necessário: 1️⃣ A proposta precisa passar pela análise da comissão especial na Câmara e pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário. 2️⃣ Aprovação em duas votações na Câmara dos Deputados com pelo menos 308 votos favoráveis em cada uma. 3️⃣Aprovação em duas votações no Senado Federal com ao menos 49 votos favoráveis em cada rodada. É hora de acompanhar, cobrar e garantir que os direitos trabalhistas avancem! Sua voz faz a diferença. Comente, compartilhe e vamos juntos construir um futuro mais justo para todos. #FimDaEscala6x1 #DireitosDosTrabalhadores #QualidadeDeVida #ICLT #DireitosHumanos

Você está por dentro das principais mudanças na legislação trabalhista? ⚖ É fundamental para a saúde financeira e o bom funcionamento da sua empresa. Confira as 5 principais alterações que você precisa saber: 1⃣ Registro de ponto digital: A flexibilização do registro de ponto agora permite que as empresas adotem sistemas digitais, facilitando a gestão e evitando erros. 2⃣ Teletrabalho (home office): Novas regras para o trabalho remoto, com ajustes no controle de jornada, custos e fornecimento de equipamentos. 3⃣ Jornada 12x36: A possibilidade de escalas de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso, com novas exigências de segurança e acordos individuais. 4⃣ Auxílio-alimentação: Empresas devem oferecer alimentação ou auxílio aos empregados, mas há mudanças nas isenções fiscais e na obrigatoriedade dependendo do porte da empresa. 5⃣ Aviso prévio proporcional: Mudanças na contagem de tempo de serviço para cálculo do aviso prévio, garantindo mais proteção ao trabalhador em demissões. 👩💼👨💼 Está em dia com a legislação trabalhista? Não deixe que a falta de conhecimento prejudique sua empresa! Fale com a Gcontrol e conte com nossos especialistas para te ajudar a se adaptar às novas regras. 📍 R. Antônio Borges de Araújo, 139 - Mercês 📞 (34) 3312-7576 #legislacaotrabalhista #direitotrabalhista #reformastrabalhistas #empresa #gestaodepessoas #consultoriacontabil #gcontrol #juridico #trabalho #uberaba #novasregras

O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, encomendou um estudo, de um grupo instituído pelo Ministério do Trabalho e Previdência, para propor uma nova Reforma Trabalhista. Como resultado do estudo, foram apontadas 330 possíveis alterações e/ou revogações do texto da Lei Trabalhista. São os principais pontos da proposta: - Não reconhecer vínculo de emprego entre prestadores de serviços (motoristas e entregadores, por exemplo) e plataformas digitais (aplicativos); - Liberar trabalho aos domingos para todas as categorias; - Responsabilização do empregado, quando treinado e equipado, pela falta de uso do equipamento de proteção individual em caso de acidente de trabalho; - Previsão de teste de gravidez antes da dispensa da trabalhadora mulher; - Ajustes nas regras do trabalho intermitente; - Limitação da chamada substituição processual aos associados de um sindicato. Fonte: Rede Jornal Contábil

Desde 2006, a lei estabelece que as pensões e reformas da Caixa Geral de Aposentações ou Segurança Social só são atualizadas a partir do segundo ano da sua atribuição.