Publicação de MATLAW - Mestre Associate Lawyers

A colecta de documentos desempenha um papel central e indispensável no complexo processo de compra e venda de imóveis em Angola. Este primeiro passo constitui a base sobre a qual toda a transacção imobiliária se sustenta. Trata-se de uma etapa crítica, que envolve a obtenção de diversos documentos essenciais para verificar a legitimidade da propriedade, bem como para assegurar a segurança e a transparência de todo o processo. Entre os documentos mais importantes que devem ser reunidos estão: 1. Escritura Pública de Compra e Venda: Formaliza a transferência de propriedade do vendedor para o comprador. 2. Certidão de Registo Predial Actualizada: Fornece informações sobre a situação actual do imóvel, incluindo a titularidade, ónus e encargos. 3. Caderneta Predial Urbana: Documento fiscal que identifica o imóvel e os seus proprietários, utilizado para fins de tributação. 4. Planta de Localização: Detalha a localização exacta do imóvel em relação a outros pontos de referência. 5. Certidão de Quitação Fiscal: Certifica que todos os impostos municipais relacionados ao imóvel estão devidamente pagos. 6. Licença de Habitabilidade: Atesta que o imóvel está em condições adequadas para habitação, conforme as exigências legais. 7. Registo Predial Actualizado: Confirma a situação actual do registo predial, incluindo informações sobre a propriedade e eventuais encargos. 8. Documentos de Identificação dos Proprietários: Cópias autenticadas dos documentos de identificação dos proprietários. 9. Comprovativos de Pagamento de Impostos: Recibos que comprovam o pagamento dos impostos devidos sobre o imóvel. 10. Comprovativos de Pagamento das Taxas de Registo: Recibos que comprovam o pagamento das taxas de registo do imóvel. 11. Contrato-Promessa de Compra e Venda: Estabelece os termos preliminares da transacção, garantindo compromissos entre as partes. 12. Contrato de energia e água: Avalia a eficiência energética do imóvel, bem como a verificação das condições de saneamento básico. 13. Certidões Negativas: Atestam que não existem pendências legais, fiscais ou hipotecárias associadas ao imóvel. 14. Ata de Condomínio: Caso o imóvel esteja em regime de condomínio, a ata que regula as normas e decisões do condomínio. 15. Comprovativos de Pagamento de Taxas de Serviços: Recibos que comprovam o pagamento de taxas para serviços relacionados ao processo. É essencial trabalhar com profissionais jurídicos ou imobiliários qualificados em Angola para garantir que todos os documentos necessários sejam devidamente obtidos e que a transação ocorra em conformidade com a legislação vigente. #DireitoImobiliário #Advocacia #CompraeVenda #Imóveis #Angola #LegislaçãoAngolana #ConsultoriaJurídica #TransaçõesImobiliárias #Escritura #RegistroImobiliário #ComplianceImobiliário

A incorporação imobiliária é um processo legal que consiste na criação de um empreendimento imobiliário através da viabilização legal, econômica e ambiental, desde a concepção do projeto até a entrega das unidades aos compradores.🏢 Mas, para ter um projeto bem-sucedido é essencial conhecer todas as etapas e cumprir todas as exigências, como: planejamento e estudo de viabilidade, registro e legalização. A incorporação imobiliária é um processo complexo que demanda planejamento detalhado, conhecimento jurídico e uma gestão eficiente. Entender como funciona o processo de incorporação imobiliária, todas as documentações exigidas, as relações comerciais que são estabelecidas e as figuras participantes do negócio é algo bastante complexo que deve ser acompanhado por um advogado especialista para evitar problemas, falhas e erros e garantir que o investimento seja bem-sucedido. ⚖️Através da nossa atuação garantimos que o seu empreendimento esteja protegido e seja conduzido com segurança jurídica em cada etapa. Se você atua ou quer atuar com incorporação imobiliária, fale conosco e tenha o acompanhamento necessário para ter tranquilidade. Nossos contatos: ☎️ (41) 3155-9755 | 📱(41) 99690-0597 📩 contato@avilaadvogados.com.br #incorporacaoimobiliaria #projetoincorporacaoimobiliaria #legislacaoincorporacaoimobiliaria #leisincorporacaoimobiliaria #legalizacaoincorporacaoimobiliaria #negociosimobiliarios #assessoriajuridica #curitibapr

Se você está prestes a investir em uma propriedade, a regularidade do imóvel é crucial. 1. Verifique a Documentação: Peça ao vendedor todos os documentos relacionados ao imóvel, incluindo a escritura, matrícula atualizada, e eventuais certidões negativas e de quitação de impostos. 2. Consulte a Matrícula Registral: A matrícula registral é como o "RG" do imóvel. Verifique se ela está atualizada e se as informações nela condizem com o que está sendo vendido. 3. Certidões Negativas: Peça certidões que atestem a inexistência de pendências fiscais, trabalhistas e judiciais relacionadas ao imóvel. 4. Planta do Imóvel: Verifique se a planta do imóvel está em conformidade com a realidade e se foi aprovada pelos órgãos competentes. 5. Zoneamento e Regularidade Urbanística: Certifique-se de que o imóvel está em conformidade com as leis de zoneamento e regulamentos urbanísticos locais. 6. Análise de Contratos Anteriores: Se o imóvel já teve proprietários anteriores, avalie contratos de compra e venda anteriores para evitar surpresas. 7. Atestado de Regularidade: Alguns municípios emitem um atestado de regularidade para imóveis. Certifique-se de obter um, se disponível. 8. Assessoria Legal: Contar com a orientação de um advogado é fundamental. Um profissional pode analisar todos os documentos e fornecer orientação precisa. 9. Visite o Cartório: Visitar o cartório de registro de imóveis local pode ajudar a obter informações precisas sobre a situação legal do imóvel. Lembre-se, a regularidade do imóvel é mais do que uma formalidade, é a base para um investimento seguro e uma negociação tranquila. Para mais informações: Tel/WhatsApp: (22) 2757-2198 📍Avenida dos Jesuítas, 415. Macaé - RJ. #plgsadvogados #direitocorporativo #macaé #riodejaneiro #direito #advogado #advocacia #oab #offshore #assessoriajurídicaespecializada #ÓleoeGás #regularidadeImobiliária #investimentoSeguro

Descubra as etapas fundamentais para a regularização de imóveis urbanos e garanta a segurança do seu patrimônio! 🏠 Neste vídeo, explico como organizar documentos essenciais, como matrícula do imóvel, escritura e cadastro de IPTU, e mostro casos reais...

📚 Resumo de "Direito Imobiliário" por Luiz Antônio Scavone Junior 🌟 "Direito Imobiliário" de Luiz Antônio Scavone Junior é uma obra essencial para estudantes, advogados e profissionais do setor imobiliário. O livro oferece uma análise aprofundada das questões jurídicas relacionadas a imóveis, abordando desde a aquisição e registro de propriedades até contratos e disputas legais. 🔍 Principais Insights: 1. Fundamentos do Direito Imobiliário: Introdução aos princípios básicos do direito imobiliário, incluindo conceitos de propriedade, posse e direitos reais. 2. Aquisição e Transferência de Propriedade: Explicação dos processos de aquisição, transferência e registro de imóveis, destacando a importância da escritura pública e do registro imobiliário. 3. Contratos Imobiliários: Análise detalhada dos principais contratos imobiliários, como compra e venda, locação, comodato e contratos de financiamento habitacional. 4. Direitos e Deveres dos Proprietários: Discussão sobre os direitos e deveres dos proprietários e inquilinos, incluindo questões de uso e ocupação, responsabilidade civil e normas de convivência. 5. Disputas Imobiliárias: Orientações sobre a resolução de disputas imobiliárias, incluindo ações possessórias, usucapião, despejo e outras medidas judiciais. 6. Desenvolvimento Imobiliário: Aspectos legais do desenvolvimento imobiliário, como loteamentos, incorporações e construção de condomínios. 🚀 Dicas Práticas: - Conheça os Documentos Essenciais: Familiarize-se com os documentos necessários para a compra, venda e registro de imóveis. - Elabore Contratos Detalhados: Ao negociar contratos imobiliários, garanta que todos os termos e condições sejam claramente especificados para evitar futuros litígios. - Entenda os Direitos e Deveres: Compreenda os direitos e deveres de todas as partes envolvidas para assegurar um relacionamento harmonioso e legalmente sólido. - Aja Proativamente nas Disputas: Em caso de disputas, busque aconselhamento jurídico precoce para resolver as questões de forma eficiente e minimizar os impactos. - Acompanhe a Legislação: Mantenha-se atualizado sobre as mudanças na legislação imobiliária para garantir conformidade e aproveitar oportunidades legais. Compartilhe esses insights valiosos e ajude outros profissionais e estudantes a entenderem melhor o direito imobiliário, promovendo práticas legais e eficientes no mercado de imóveis! 🏠⚖️ Adquira o seu: https://amzn.to/4arhH2N #DireitoImobiliário #Propriedade #ContratosImobiliários #RegistroDeImóveis #DisputasImobiliárias #AquisiçãoDePropriedade #LuizAntônioScavoneJunior #LegislaçãoImobiliária #SetorImobiliário #AdvocaciaImobiliária

Palavras difíceis do imobiliário? Vamos lá esclarecer. A licença de utilização consiste num documento, emitido pela Câmara Municipal onde se situa o imóvel, e que define se o prédio ou a fração cumpre todas as condições legais exigíveis para poder ser utilizado, seja para fins habitacionais ou não habitacionais (tais como comércio, serviços ou indústria). 👉 Explico aqui de forma resumida, mas já sabe que não tem de se preocupar em saber tudo se trabalhar comigo. Isso sim, é tranquilidade. Manuela Lobato CENTURY 21 Villa 📞+351 963 320 383 (custo de chamada para rede móvel nacional) 📩 mlobato@century21.pt Cada agência é jurídica e financeiramente independente | Mirco & Fernandes - Mediação Imobiliária, Lda. | AMI: 15824 | Nº Registo Banco de Portugal: 0002410 | Intermediário de Crédito Vinculado

A caderneta predial é um documento essencial no contexto imobiliário em Portugal. Este documento, emitido pelas Finanças, contém informações detalhadas sobre um imóvel, incluindo a sua localização, características físicas, valor patrimonial tributário (VPT) e dados dos proprietários12. A importância da caderneta predial reside em várias áreas: Transações Imobiliárias: É indispensável para a compra e venda de imóveis, pois comprova a situação fiscal e matricial do imóvel3. Registo Predial: Necessária para efetuar registos na Conservatória do Registo Predial, garantindo a legalidade e a segurança jurídica das transações3. Contratos e Serviços: Utilizada para estabelecer contratos de água, eletricidade e outros serviços essenciais4. Avaliação Fiscal: Fundamental para o cálculo de impostos como o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), refletindo o valor tributário do imóvel2. Em resumo, a caderneta predial é um documento vital que assegura a transparência e a legalidade nas operações imobiliárias, protegendo os interesses de proprietários e compradores.

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 O que é a Matriz Predial? Também conhecida por cadastro ou matriz cadastral, é um registo gerado pela Autoridade Tributária (AT) que funciona como a identidade fiscal de um imóvel. Este cadastro contém detalhes importantes sobre os prédios - tais como a localização, área, limites, proprietários, e outras características relevantes. Este tipo de registo é essencial para finalidades fiscais, urbanísticas e administrativas, pois é através desta matriz predial que a AT obtém as informações necessárias para a tributação e gestão dos imóveis em Portugal. Tem alguma dúvida sobre a matriz predial? Estou aqui para esclarecer - envie-me mensagem! IAD PORTUGAL /AMI 11220 /francisco.augusto@iadportugal.pt  #Imobiliario #Portugal #MatrizPredial #Imóvel