TRF-1 VALIDA CERTIFICADO DA OAB — Relator do caso entendeu que “não se afigura razoável impedir a expedição de certificado”. A 13ª turma do TRF da 1ª região validou o certificado de um estudante de Direito do 8º semestre. O colegiado entendeu não ser razoável impedir a emissão do documento, uma vez que o aluno provou conhecimento necessário e estava prestes a entrar no 9º semestre. No caso, o estudante, durante a primeira fase do exame, cursava o 8º semestre, e na segunda fase já havia concluído o tal período. A OAB/MA solicitou a não expedição do certificado, pois há exigência, segundo o provimento 156/13 do Conselho Federal da OAB, de que “poderão prestar o Exame de Ordem os estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso”. Apesar da exigência de que o impetrante estivesse matriculado no 9º período do curso de Direito já no ato de inscrição do certame, o relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, afirmou que não se afigura razoável impedir a expedição de certificado de aprovação de candidato que se submeteu ao exame quando estava prestes a ingressar no 9º período do curso de Direito. Para ler na íntegra, acesse https://x.gd/MLZKX FONTE: Migalhas | FOTO: Reprodução/Pinterest #portaljuristec #TRF1 #certificado #OAB #direito #aluno
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A escolha da área para a 2ª fase da OAB é um passo fundamental na preparação para o Exame da Ordem. ⚖️ Com opções como Direito Constitucional, Administrativo, Civil, Penal, Empresarial, do Trabalho e Tributário, a decisão deve ser feita com base em afinidade, domínio técnico e análise de estatísticas. Considerar esses fatores pode impactar diretamente no seu desempenho e confiança. No E+B Educação, confira nossas dicas práticas para fazer a escolha certa e arrasar na prova! 📚 #OAB #ExameDeOrdem #CarreiraJurídica #Advocacia https://lnkd.in/d7xKHvtb
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💡 Se apenas uma estratégia pudesse ser indicada para que o bacharel em direito conquiste a aprovação no exame da OAB, esta seria: TENHA UM BOM CRONOGRAMA DE ESTUDOS. Apenas com disciplina e constância nos estudos a aprovação é alcançada e, para isso, é fundamental que o examinando se organize e siga um cronograma. Mas é fundamental saber que não basta elaborar um cronograma. Metas absurdas e inalcançáveis são contraproducentes, podendo inclusive desestimular o examinando. Estabeleça metas factíveis, adequadas a sua realidade, e siga o estipulado, seja em número de horas diárias de estudo ou quantidade de matérias, videoaulas, artigos de lei ou páginas do material estudadas por dia. Havendo problemas com as metas diárias, pare, reflita e restabeleça novas metas possíveis adequando o cronograma de estudos. Essa é uma estratégia de ouro para alcançar a aprovação. Lembrando que, para a aprovação na OAB, você concorre apenas com você mesmo e sua capacidade de ser disciplinado e constante nos estudos é fundamental. Para isso, inscreva-se hoje mesmo no Precedente - Curso Preparatório OAB, onde oferecemos a estrutura perfeita para você se preparar de maneira eficiente para o exame. 💛💙
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Selo OAB "OAB recomenda apenas 10% dos 1.900 cursos de Direito do país" ... Mas, se você consultar a propaganda institucional dos 90% que não foram recomendados, muito provavelmente encontrará a informação que estes cursos possuem Conceito 5 (o mais alto) no MEC. E, se você for verificar no MEC, vai ver que não é mentira: de fato eles possuem nota 5 em algum critério (maluco) criado pelo MEC. E assim caminha a humanidade ... indo para frente enquanto o Brasil continua andando para trás. https://lnkd.in/dhPwX3Dc
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CURSOS DE DIREITO DO PAÍS — O Conselho Federal da OAB realizou, nesta quarta-feira, 19, a 8ª edição do Selo de Qualidade OAB, premiando as instituições de ensino superior que se destacaram nos índices de aprovação no Exame de Ordem ao longo dos últimos três anos. Com o tema “O fortalecimento da advocacia brasileira a partir do ensino jurídico de excelência”, o evento contemplou 198 cursos de Direito das cinco regiões do Brasil. Confira aqui a lista. Durante a solenidade, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou a importância da educação jurídica de qualidade para a formação de cidadãos éticos e comprometidos com os princípios da liberdade e igualdade. Ele explicou que o Selo de Qualidade é concedido com base nos resultados do Enade – Exame de Ordem e do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, e que seu objetivo é estimular uma formação cidadã dos atores do sistema de Justiça. Simonetti abordou os desafios da formação jurídica no Brasil, ressaltando que, em um universo de mais de 1.900 cursos de Direito no país, apenas 10% são reconhecidos e recomendados pela OAB. Ele expressou preocupação com a expansão dos cursos de Direito, especialmente na modalidade a distância, e enfatizou a necessidade de um diálogo permanente entre a OAB e as instituições de ensino para garantir a qualidade da educação jurídica. Nos últimos 30 anos, o número de graduações em Direito aumentou 1.000%, resultando em mais de 700 mil alunos matriculados. Simonetti criticou a “educação de massa” pautada pelo lucro e destacou que a busca pela qualidade é a resposta da OAB à mercantilização do ensino. Para ler na íntegra, acesse https://x.gd/BvjyC FONTE: Migalhas | FOTO: Marcelo Camargo/Agência Brasil #portaljuristec #OAB #BetoSimonetti #direito #Brasil #cursos
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📝💻 Está na reta final para o Exame de Ordem? A Feevale Up tem o curso que você precisa! 100% online, revisando os principais conteúdos jurídicos para garantir que você esteja preparado para a 1ª fase da OAB. 🏆 📅 Data: 18 de outubro a 23 de novembro de 2024 ⠀ Saiba mais em up.feevale.br #PraTodosVerem: card de divulgação com fundo rosa que promove o curso online "Curso Intensivo Preparatório para OAB 1ª fase". Abaixo do título, há uma breve descrição em letras brancas que diz: "O curso tem como objetivo atualizar e revisar conhecimentos jurídicos, preparando os bacharéis em Direito e o aluno graduando para 1ª Fase do Exame de Ordem Unificado". Com o ícone de um calendário, a frase "De 18 de outubro até 23 de novembro de 2024. Saiba mais em up.feevale.br". No canto inferior esquerdo estão os logos da Universidade Feevale e da Feevale Up.
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📌 Segundo o colegiado, o atraso na obtenção do certificado de conclusão privou a autora do exercício da atividade profissional, incluindo a participação em certames que exigiam a apresentação do documento. A ex-aluna formou em dezembro de 2021 e teve a entrega do diploma foi recusada sob a justificativa de que ela não teria participado do ENADE - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. Contudo, restou comprovado que a ex-aluna foi dispensada de prestar o exame, uma vez que a Universidade não enviou a inscrição. O certificado foi disponibilizado somente em junho de 2022, por determinação judicial. Na origem, juízo de primeiro grau negou o pedido de danos morais da ex-universitária, em abril de 2023. O juízo Federal considerou que “o mero inadimplemento contratual, em regra, não geraria dano moral”. Inconformada, a mulher recorreu da decisão sustentando que o atraso na expedição do diploma resultou na impossibilidade de assumir o cargo de professora na rede pública. Ao analisar o caso, o relator do processo ressaltou que não seria razoável e proporcional, que a estudante arcasse com as consequências da burocratização ou falta de organização da instituição de ensino. Assim, julgou procedente o recurso para condenar a universidade a indenizar a ex-aluna em R$ 10 mil por danos morais. O colegiado, por unanimidade, acompanhou o entendimento. Fonte: https://abre.ai/j2zr #EducaçãoSuperior #DireitosEstudantis #ENADE #DanosMorais #JustiçaEducacional #AcessoàEducação #MarianaPereiraAdv #EscritórioDeAdvocacia
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A qualidade dos cursos de Direito no Brasil foi tema abordado pelo professor Celso Campilongo, Diretor da Faculdade de Direito da USP, em entrevista ao jornalista Heródoto Barbeiro, na Nova Brasil FM. Campilongo tem organizado e participado de diversas reuniões no sentido de contribuir para o aprimoramento do ensino jurídico no País, cujo Ministério da Educação deve formular novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Graduação. Um dos temas tratados, sobre a disparada de novos cursos no País, ressaltou que há muito tempo os cursos foram se disseminando, sem um ordenamento correto. Atualmente, segundo dados do próprio MEC, são mais de 1.800 cursos de Direito aptos a funcionar no Brasil, uma quantidade que não há aferimento correto. “Sequer um número preciso eu saberia dizer. Fala-se até em 1.900. Pouco importa! Ainda que usemos 1.400, o número mais modesto, há uma quantidade absurda de cursos”, afirmou, acrescentando que há mais de 800 mil alunos nas academias de Direito, o que significa 200 mil novos bacharéis de Direito por ano, aproximadamente. Outro ponto abordado durante a entrevista foi o Exame de Ordem. Nessa questão, Campilongo falou da recente entrega do Selo de Qualidade outorgado pelo Conselho Nacional da OAB. “Foram poucas as Faculdades que receberam. Não é que para obter o Selo de Qualidade as exigências sejam insuperáveis. Ou seja, eu tenho uma esmagadora maioria de faculdades de Direito no Brasil que não atingem o mínimo de qualidade”, ressaltou. Campilongo demonstrou preocupação também com a enorme assimetria entre as faculdades, relatando que muitas não têm condições de oferecer um curso bem estruturado. “Alguns (estudantes) acabam progredindo com dificuldades para o exercício das práticas jurídicas”, ressaltou. Assista à entrevista completa. Reverbere: https://lnkd.in/dtWuXGwf #fdusp #direitousp #ensinojuridico #judiciario #oab #selodequalidade #mec #praticasjuridicas #diretrizescurriculares
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Muitos estudantes de direito enfrentam dificuldades para encontrar cursos preparatórios para a OAB de qualidade. Após muita procura e indicações de colegas, adquiri o CEISC, e sem dúvidas está superando as expectativas. Com metodologia eficiente, materiais sempre atualizados, aulas de alta qualidade, conta também com uma plataforma de fácil manuseio e com cronograma pronto. Se você está se preparando para a OAB, super indico o CEISC!! #PreparatorioOAB #CEISC #2025 #Foconaaprovação 🗓️📓✨⚖️
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