Publicação de Tele.Síntese

As operadoras de telefonia Oi, Vivo e Tim foram multadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por veicular propaganda considerada enganosa relacionada ao uso da tecnologia 5G no Brasil. De acordo com a Senacon, as sanções foram aplicadas pelo fato de as empresas não terem prestado informações corretas sobre as limitações das tecnologias conhecidas como DSS (Dynamic Spectrum Sharing) e refarming. A secretaria considera que as operadoras violaram as normas estabelecidas no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, sobre a clareza e veracidade das informações publicitárias veiculadas. Fonte: Correio Braziliense. 📸 freepik #operadpras #vivo #tim #Oi #propagandaenganosa #direito #justica #processo #indenizacao

V.tal tem primeira oferta de atacado homologada pela Anatel A operadora de infraestrutura neutra V.tal teve sua primeira ORPA (Oferta de Referência de Produto de Atacado) homologada pela Anatel de forma independente da Oi. Com isso, é a primeira empresa de rede neutra a ter a iniciativa validada pelo órgão regulador. A V.tal também inova ao incluir na sua ORPA de Dutos e Subdutos incentivos para a regularização voluntária de eventuais ocupações indevidas. Operadoras e provedores de internet que busquem voluntariamente regularizar sua situação terão isenção da cobrança de penalidades, contanto que pleiteiem a adesão à Oferta pelos próximos três meses. V.tal

📊 Associação Neo critica proposta de limite de 90 dias de roaming discutida pela Anatel A Associação Neo, que representa as prestadoras de pequeno porte (PPPs), se manifestou contra a proposta em discussão na Anatel que define o conceito de roaming permanente com um limite de 90 dias fora da área de origem. Segundo a Neo, essa restrição impõe um limite artificial aos usuários de operadoras regionais, enquanto os clientes de grandes operadoras nacionais não enfrentam o mesmo problema. A entidade acredita que essa medida pode prejudicar a viabilidade das prestadoras regionais e forçar a migração de clientes para operadoras maiores. A Neo pede que a Anatel pacifique o conceito de roaming permanente sem penalizar as operadoras regionais, preservando a competitividade do setor e protegendo os investimentos em infraestrutura. Saiba mais sobre essa importante discussão no setor de telecomunicações. https://lnkd.in/daQdMqc5 #Roaming #Telecomunicações #Anatel #AssociaçãoNeo #OperadorasRegionais

🚨 Acompanhe a 938ª Reunião do Conselho Diretor da ANATEL 🚨 Na próxima segunda-feira, dia 4 de novembro, a ANATEL realizará a 938ª Reunião do Conselho Diretor, a qual abrangerá temas de grande impacto para o setor. Entre os principais pontos estão: 🔹 Resolução de Conflitos entre Operadoras: Discussão sobre o fornecimento de perfis elétricos da Telefônica para o serviço de chip neutro da Base Serviços. 🔹 Nubank no setor das telecomunicações: Será decidido se a cláusula de exclusividade do contrato entre Claro e Nubank no modelo de operadora móvel virtual é válida. 🔹 Pedidos de Reconsideração no STFC: Claro, Telefônica e outras buscam revisar os cálculos para a adaptação das concessões de telefonia fixa em autorização. 🔹 Certificação de Produtos: Recurso sobre sanção por venda de produtos de telecomunicação não homologados por meio do marketplace da Americanas. 🔹 Acordos de Roaming e de Exploração Industrial: Discussão sobre decisão da ANATEL que determinou que a Telefônica poderá se utilizar da rede da Tim em rodovias estratégicas. 🔹 Mediação STFC: Claro e ANATEL buscam uma solução consensual sobre o fim da concessão de telefonia fixa da operadora. Acompanhem e fiquem atentos às atualizações!

#1mêsEm1Minuto |📱No mês de abril, a Anatel aprimorou as medidas de combate às chamadas abusivas com edição de uma nova cautelar. Um dos principais ajustes diz respeito à duração do enquadramento das chamadas curtas: são agora consideradas como curtas todas aquelas completadas com duração de até seis segundos – com desligamento na origem ou no destino. Anteriormente, eram considerada chamadas curtas aquelas com até três segundos. Outra inovação está na possibilidade de determinação de bloqueio diretamente pela própria Anatel, caso se identifique desvios. A Anatel também decidiu por ampliar a obrigação de uso do código 0303 para a atividade de cobranças e determinar interlocução entre os envolvidos para estabelecimento de Sistema de Validação de Dados, visando diminuir as ligações decorrentes de falha nas bases cadastrais dos credores. 🏆Também no mês de abril, a Anatel teve dois projetos eleitos campeões em prêmio internacional. O Projeto-Piloto de Conectividade nas Escolas do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE) e o Plano de Ação de Combate à TV Box Pirata. O Prêmio WSIS de 2024 tem como objetivo avaliar projetos e atividades que aproveitem o poder das tecnologias de informação e comunicação (TIC) para promover o desenvolvimento sustentável, e contou com a participação de Governos, agências, setor privado e sociedade civil de todo o mundo, que apresentaram 1.049 projetos. 📉 Ainda no mês de abril, as reclamações no país caíram 24%. Continuando em uma tendência de queda observada desde 2021, as reclamações dos consumidores na Anatel atingiram em 2023 o menor patamar dos últimos anos. Foram 1,32 milhão de reclamações recebidas, número 24,1% menor que o volume do ano anterior (1,73 milhão). A queda no volume de reclamações em 2023 foi observada em todos os serviços, sendo a maior delas no serviço de telefonia móvel pós-paga, com 189 mil reclamações a menos, o que representa uma queda de 29% em relação ao ano anterior.

Comunicado Aerbras de Utilidade Pública        A Anatel - Agência Nacional das Telecomunicações publicou recentemente o DESPACHO DECISÓRIO Nº 5.657/2024/ORCN/SOR que entre outras providências determina a exigência das plataformas de e-commerce disponibilizar em seus anúncios o link onde poderá ser consultado o Certificado de Homologação dos Equipamentos terminais celulares.    Saliente-se, que a Legislação que regulamenta a Certificação de Produtos de Telecomunicações abrange qualquer equipamento emissor de ondas eletromagnéticas, na forma da Lei Geral de Telecomunicações e Resolução nº 715, inclusive os equipamentos dispensados de licenciamento.    Nesse contexto, não se deve confundir no âmbito da Anatel, homologação com licenciamento, pois enquanto o primeiro instituto jurídico cuida de responsabilizar o Fabricante e/ou distribuidor do produto no tocante a padrões de qualidade, assistência técnica e atendimento ao consumidor na fase de pós-venda, o segundo cuida das obrigações do usuário de obter autorização de uso dos equipamentos.   O texto também reforça o perigo em potencial dos equipamentos não homologados que não são submetidos a testes laboratoriais que visam assegurar a saúde dos usuários, em especial quanto a SAR - (Specific Absorption Rate), Taxa de absorção de radiação - que o corpo humano suporta sem prejuízo ou risco de comprometimento da Saúde. A Aerbras tem acompanhado e participado ativamente das Consultas Públicas de interesse da Comunidade de Radiocomunicação Profissional no Brasil.   O documento na íntegra pode ser acessado no link abaixo.   https://lnkd.in/dGNNN7Kb Equipe Aerbras

As medidas podem não ferir a LGT, sim. Acredita-se que o MCom tenha feito análise da juridicidade de todas essas medidas. Inclusive, consultado a Corte de contas. Esse mesmo tema, em um mesmo ambiente, foi objeto de questionamento quando da implementação de políticas públicas do setor de energia elétrica quando da realização do programa de universalização de energia elétrica. A universalização da Internet também é uma política pública e deve ser prioridade para o Governo Federal. Essas normas, tanto o Decreto Presidencial, quanto aquelas criadas pelo MCom, podem sim criar uma oportunidade para apresentação de uma política pública eficaz de universalização da Internet, especialmente para a população de renda D e E. E não só. Ou seja, fazer a universalização andar. Corrigir, inclusive, o que precisa ser corrigido. Temos mais de 90 milhões de pessoas, notadamente, das classes D e E, que não acessam à Internet por não terem renda e não só por falta de conectividade. Isso é um fato. E a possibilidade de terem renda é pouca se o Governo não subsidiar o acesso à rede. Se não for assim, nenhuma diferença fará ter conectividade 3G, 4G ou 5G. O que me parece é que o MCom quer acertar e ser o formulador e condutor da política pública, cabendo à Agência fiscalizar o seu cumprimento.

🚨Mudanças nos direitos dos consumidores de telecomunicações📡: o que você precisa saber! A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou mudanças importantes no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), anulando algumas regras que protegiam os consumidores. As alterações, que atendem a pedidos das operadoras, entram em vigor em setembro de 2025. Entre os pontos mais polêmicos está a possibilidade de alteração de ofertas durante o contrato, como o preço dos planos de celular, internet e TV por assinatura. Com isso, as operadoras poderão fazer ajustes no meio do contrato, desde que respeitem as condições do Código de Defesa do Consumidor. 🔑 Principais mudanças aprovadas: • Alteração da oferta: Permite mudanças nas características dos planos durante o contrato. • Migração automática: Mudanças nas regras para transição de planos. • Suspensão por inadimplência: Alterações nas condições de corte dos serviços. • Data de reajuste: Novas regras para aplicação de reajustes de preços. O Conselho Diretor da Anatel aprovou as mudanças na última quinta-feira (5). O conselheiro Alexandre Freire, que apresentou o voto vencedor, argumentou que o Código de Defesa do Consumidor já regula essas situações. 📲 O que você acha dessas mudanças? Proteção ao consumidor ou vantagem para as operadoras? Comente! #5g #direitodoconsumidor #Anatel #planosdeinternet

Impactos do Decreto 12.282 e decisões do TCU no setor de telecomunicações O Decreto 12.282 redefiniu o uso dos recursos arrecadados nos leilões de espectro, reduzindo a autonomia da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações. Paralelamente, o TCU enviou mensagens claras sobre a migração de concessões e a renovação de frequências, apontando críticas à gestão da agência reguladora. Outros destaques dessa edição do TV Síntese Semanal: • O Cade obriga a Apple a abrir sua plataforma de pagamentos no Brasil. • O julgamento do Artigo 19 do Marco Civil da Internet no STF. • Comentários de Fabiano Carvalho, CEO da Ikhon, sobre os impactos do Marco Civil no setor. 📌 Quer saber mais sobre como essas decisões moldam o futuro das telecomunicações? Acesse nossa análise completa no Tele.Síntese! https://lnkd.in/dsTkSdsd #PolíticaPública #Telecomunicações #Tecnologia #TVSíntese #MarcoCivil

📞 Anatel amplia combate às chamadas abusivas e inclui novas operadoras em seu monitoramento mensal 🚨 O Diário Oficial da União trouxe uma nova decisão da Anatel que adiciona quatro novas operadoras – Neotelecom, Ótima Digital, Sercomtel e Surf – à lista de prestadoras obrigadas a enviar relatórios mensais de bloqueio, tráfego e grandes usuários, como parte das ações de combate às chamadas abusivas. Essas prestadoras, assim como outras grandes do setor, como Claro, TIM, Oi e Vivo, precisam reportar à Anatel práticas irregulares como o disparo massivo de chamadas, especialmente aquelas em que o volume de chamadas curtas supera 85% do total. O objetivo é intensificar o controle sobre os números que geram mais de 100 mil chamadas em um dia, bloqueando a capacidade de originação dessas chamadas abusivas. Saiba mais sobre como essas medidas estão transformando o cenário de telecomunicações e melhorando a experiência dos usuários. Acesse a matéria completa! 🔗 https://lnkd.in/dK7ip3E3 #Anatel #Telecomunicações #ChamadasAbusivas #Regulação #Segurança