Publicação de VBSO Advogados

Espécies de sociedades anônimas. ESPÉCIES CONFORME A NEGOCIAÇÃO OU NÃO DAS AÇÕES NO MERCADO Dois os tipos existentes de sociedades anônimas: sociedades de capital aberto e sociedades de capital fechado. A disciplina está no art. 4º da Lei no 6.404/1976, com texto inovado pela Lei no 10.303/2001: “Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários”. Lembra Paulo Roberto Tavares Paes: “No Decreto-lei revogado (Decreto-lei no 2.627/1940) não havia a distinção agora efetuada no art. 4º da Lei no 6.404/1976. As suas regras eram amplas, atingindo as sociedades fechadas e abertas... A Lei no 6.404 faz a distinção entre companhia aberta e fechada. Para ela, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admi- tidos à negociação em bolsa ou no mercado de balcão (art. 4o)”. # 175

Compartilho artigo que escrevi sobre as recentes alterações introduzidas pela Resolução CVM 204 às assembleias de companhias abertas e ao voto a distância.

Tema complexo e muito importante.

Você sabe quais são as alterações propostas pelo projeto de lei n° 2925 na Lei das Sociedades Anônimas (S/As)? No dia 05 de junho, às 18 horas, receberemos o sócio do Mattos Filho, Daniel C. Miranda, para debater o impacto do PL 2925 na governança e no mercado de capitais em mais uma edição do Basement Talks. 🔗 Inscreva-se no link: https://lnkd.in/gRV_WfdE O webinar terá a duração de uma hora, com mediação de Frederico Rizzo, CEO e fundador do Basement. Discutiremos tópicos como: 👉 O impacto do PL 2925 na governança das empresas de capital aberto; 👉 A repercussão e os desdobramentos do projeto de lei no mercado de capitais; 👉 Mudanças no escopo de responsabilidades do administrador e conselheiros; Para participar, acesse o link: https://lnkd.in/gRV_WfdE #cvm #governança #mercadodecapitais

🔔 Novidades importantes da Resolução CVM 204: modernizando a governança corporativa no Brasil Complementando o post anterior, quero trazer uma novidade relevante: a Resolução CVM 204 trouxe mudanças significativas para as companhias abertas, facilitando a participação dos acionistas nas assembleias gerais por meio do Boletim de Voto a Distância (BVD). 🔗 O que é o BVD? O BVD permite que os investidores votem remotamente, sem a necessidade de estar fisicamente presentes nas reuniões. Essa inovação é fundamental para modernizar a governança corporativa no Brasil, especialmente em tempos de transformação digital. 📉 Por que essa mudança é importante? Historicamente, custos e dificuldades de deslocamento contribuíram para o absenteísmo dos investidores, reduzindo a participação nas assembleias. A Resolução CVM 204 é uma resposta direta a esse problema, tornando o processo mais acessível e alinhado às necessidades de um mercado cada vez mais digital. ⚖️ Como garantir a validade do voto à distância? Para que o BVD tenha validade legal, é essencial seguir uma série de regras e condições rigorosas. Recomendo fortemente a leitura completa da regulamentação para garantir o cumprimento correto das normas. 💡 👉 Lembre-se: a participação remota só terá efeito legal se todas as exigências forem respeitadas. Por isso, é fundamental que os acionistas e as companhias estejam atentos às regulamentações para evitar problemas futuros. 📅 Quando essas mudanças entram em vigor? Apesar de a Resolução CVM 204 já ter sido publicada, seu impacto real será sentido a partir de 2025, quando a regulamentação entrará em vigor. Fiquem atentos às adaptações que serão necessárias para as companhias nos próximos meses. 💼 Conclusão Essa atualização da CVM representa um avanço importante e necessário para a governança corporativa nos dias atuais. Estou à disposição para ajudar a esclarecer dúvidas e acompanhar a implementação dessas mudanças nas companhias. Acesse mais detalhes sobre a regulamentação aqui: https://lnkd.in/d-PsntM5 #CVM204 | #BVD | #GovernançaCorporativa | #VotoADistância | #ConsultoriaJurídica

[CAPITAL] A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 4.6.2024, uma nova norma sobre a participação a distância nas assembleias de acionistas de companhias abertas. A Resolução CVM 204, que entrará em vigor em 2025, traz inovações significativas sobre o tema.   Com essa resolução, o Boletim de Voto a Distância (BVD) passa a ser obrigatório para todas as assembleias de acionistas das companhias. No entanto, em casos de baixa adesão (inferior a 0,5% do capital votante representado pelo BVD), a exigência é dispensada.   Outras duas novidades incluem a ampliação do prazo para o envio de instruções de voto pelo acionista, que agora deve ser feito até 4 dias antes da assembleia, e retirada do efeito dos pedidos de instalação de Conselho Fiscal feitos por BVD, caso não haja candidatos para o órgão.   Essas mudanças beneficiam tanto os acionistas quanto as companhias, promovendo uma maior participação nas decisões das assembleias e eliminando exigências desnecessárias para empresas com baixo ativismo societário, sem comprometer a possibilidade de votação a distância quando solicitada pelos acionistas.   #CVM #AssembleiadeAcionistas #TNnews #TNpills

O prazo para adequação à resolução 175 da CVM está se aproximando. Diante deste cenário, grande parte dos fundos de investimento tem até o final deste ano para se adequarem às alterações fundamentais, principalmente na área de gestão de recursos. As soluções de Gestão de Investimentos da Dimensa estão totalmente adequadas à resolução CVM 175, garantindo conformidade e eficiência nas operações. Antonio Nascimento, Diretor da BU de Investimentos da Dimensa, analisa esse cenário em artigo para Investing.com. Leia o conteúdo completo aqui: https://lnkd.in/dwCKMv4r

O 1º Congresso Brasileiro de Direito do Mercado de Capitais está chegando! Será em agosto, no Rio de Janeiro! Em breve, maiores informações. Save the date!! Instituto de Direito do Mercado de Capitais - IDMCap #mercadodecapitais #direitosocietario #idmcap

O prazo para adequação à resolução #CVM175 está se aproximando! Até o final deste ano, muitos fundos de investimento precisam se adequar às mudanças, especialmente na gestão de recursos. Na Dimensa Tecnologia, nossas soluções de Gestão de Investimentos já estão 100% alinhadas com a resolução CVM 175, garantindo conformidade e eficiência nas operações. Quer saber mais sobre como essas mudanças impactam o mercado? Confira a análise completa de Antonio Nascimento, Diretor da BU de Investimentos da Dimensa, em seu artigo para o Investing.com. #investimentos #CVM175 #gestaodeinvestimentos #Dimensa #conformidade #eficiencia #fundosdeinvestimento

Mantendo a nossa parceria com o canal Legislação & Mercados, portal sob curadoria da Capital Aberto, que reúne os temas mais relevantes do Direito Empresarial com foco em finanças e mercado de capitais, trazemos as mais recentes contribuições dos nossos advogados e advogadas. Empresas são beneficiadas em julgamento de “tese filhote” (Bruna Luppi e Fernanda Rizzo) - https://lnkd.in/dAVPVs2i Programa polêmico ganha mais um litígio (Bianca Mareque, Raphael Castro e Miguel Guerrero) - https://lnkd.in/dGNP2JMn O polêmico projeto para regular a monetização de dados pessoais (Flavia Meleras e Érica Antunes) - https://lnkd.in/dBWaaYDq Limite à compensação tributária impactará fluxo de caixa (Frederico Bakkum e Renan D' Elia) - https://lnkd.in/de9w55zH Heranças entram no radar dos gestores de recursos (Michel Siqueira Batista, TEP®) - https://lnkd.in/dvPBbBWJ #namídia #reformatributária #herança #dadospessoais