Publicação de Vitah Consultoria

A dúvida sobre a possibilidade de estagiários fazerem hora extra é frequente e gera incertezas tanto para os estudantes quanto para as empresas. De acordo com a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008), o estagiário não pode fazer hora extra. Isso se deve à natureza jurídica do estágio, que não se configura como um contrato de trabalho, mas como uma atividade de aprendizado profissional. Em razão disso, para garantir que o estudante tenha tempo para conciliar o aprendizado com outras atividades, a carga horária do estágio é limitada da seguinte forma: -> Máximo de 4 horas para ensino especial e fundamental; -> Máximo de 6 horas para ensino médio e superior. Compreender os direitos e deveres relacionados ao estágio é fundamental para garantir uma experiência enriquecedora e segura para os envolvidos. Compartilhe este post com algum estagiário que você conheça! #estágio #horaextra #estagiário #horaextraestágio #direitoestagiário #leidoestágio

Lei do Estágio: quais os direitos e deveres do estagiário?  Principais aspectos da Lei do Estágio para estagiários e empresas

Lei do Estágio: quais os direitos e deveres do estagiário?  Principais aspectos da Lei do Estágio para estagiários e empresas

O estágio não cria vínculo empregatício com a empresa, desde que algumas condições sejam respeitadas. Isso significa que o estagiário não tem os mesmos direitos de um funcionário, como 13º salário ou aviso prévio, por exemplo. No entanto, o estágio tem o foco educativo e busca preparar o estudante para o mercado de trabalho, sem que a empresa precise arcar com encargos trabalhistas. Para garantir essa natureza educacional, a Lei de Estágio (Lei nº 11.788/2008) exige que: ✅ O estagiário esteja regularmente matriculado e frequentando uma instituição de ensino; ✅ Seja celebrado um Termo de Compromisso entre o estudante, a empresa e a instituição de ensino; ✅ As atividades desenvolvidas sejam compatíveis com as previstas no termo.

🎓 Contratar estagiários é investir no futuro, mas é importante seguir as regras! Confira os principais pontos da Lei do Estágio: 📑 Contrato de Estágio: Precisa ser formalizado com um Termo de Compromisso entre a empresa, estagiário e a instituição de ensino. ⏰ Jornada: Até 6h diárias para ensino superior/técnico e 4h para ensino fundamental. 💼 Bolsa-Auxílio: Obrigatória para estágios não obrigatórios e o vale-transporte é garantido em todos os casos. 🎉 Férias: 30 dias de recesso a cada 12 meses de estágio. 👩🏫 Supervisão: O estagiário deve ser acompanhado por um profissional capacitado. 📊 Limite de Estagiários: A quantidade de estagiários contratados varia de acordo com o número de funcionários da empresa. Seguindo essas regras, sua empresa e o estagiário têm muito a ganhar! 🚀 #ContrataçãoDeEstagiários #LeiDoEstágio #GestãoEmpresarial #Oportunidade #LegislaçãoTrabalhista #DesenvolvimentoDeTalentos

Você sabia que, de acordo com a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008), não é permitido exigir experiência prévia para a contratação de estagiários? Essa legislação foi criada com o objetivo de proporcionar aos estudantes a oportunidade de adquirir experiência prática e se desenvolver profissionalmente. Infelizmente, virou prática no mundo corporativo mascarar a contratação de mão de obra barata como estágio! O estágio é definido como um ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo. Exigir experiência prévia contraria o propósito do estágio, que é justamente proporcionar essa vivência inicial. A lei é clara ao afirmar que o estágio deve integrar o projeto pedagógico do curso e o itinerário formativo do estudante, visando ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e ao desenvolvimento para a vida cidadã e para o trabalho. Portanto, ao contratar estagiários, lembre-se de que a experiência prévia não deve ser um requisito. Vamos juntos garantir que todos os estudantes tenham a oportunidade de aprender e crescer profissionalmente, conforme previsto na Lei do Estágio. Além de cruel, essa prática é ilegal! #Estágio #Educação #DesenvolvimentoProfissional #LeiDoEstágio #estudante #RH #ProcessosGerenciais

A Lei do Estágio representa um marco na regulamentação e valorização dessa importante etapa na formação profissional. Seu objetivo principal é garantir que o estágio seja uma experiência de aprendizado e desenvolvimento profissional enriquecedora para o estudante. Para isso, a lei estabelece diretrizes claras sobre os direitos e deveres do estagiário, bem como as obrigações das instituições de ensino e das empresas. Assim, alguns de seus principais pontos são: 1 – Modalidades de estágio: Obrigatório (vinculado ao currículo escolar) e não obrigatório (atividade opcional e a concessão compulsória de bolsa-auxílio e vale transporte); 2 – Duração do estágio na mesma empresa: Prazo máximo de 2 anos, exceto quando se tratar de pessoa com deficiência; 3 – Horário: Máximo de 4 horas diárias para educação especial ou fundamental e 6 horas para ensino médio e superior, reduzida pela metade no período de avaliações; 4 – Recesso remunerado: O estagiário faz jus a um período de recesso remunerado de 30 dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. Contudo, desde que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 ano. É importante lembrar que o estágio não gera um vínculo empregatício. Quer saber mais sobre direito do trabalho? Siga nosso perfil no Instagram! #estágio #estagiário #leiestágio #direitoestagiário #jurisoft #modalidadeestágio #duraçãoestágio #cargahoráriaestágio #fériasestágio https://lnkd.in/dstUdbYH

Um estagiário pode realizar horas extras? A resposta é não! ⚖ A Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) é clara: a jornada de estágio é limitada por lei e não pode exceder: - 4 horas diárias para estudantes de ensino fundamental, médio e especial; - 6 horas diárias para estudantes de ensino superior e técnico. Outras informações importantes: A jornada de estágio não pode coincidir com o horário escolar do estagiário. O estagiário não tem direito a outros benefícios trabalhistas, como décimo terceiro salário, FGTS e aviso prévio. Compartilhe este post! ↗️ É importante que estudantes e empresas estejam cientes dos direitos e deveres relacionados ao estágio. ECOVIS WFA Auditoria e Consultoria #EcovisLaborAcademy #EcovisWFA #estágio #lei #jornada #horasextras #direitos

Um estagiário pode realizar horas extras? A resposta é não! ⚖ A Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) é clara: a jornada de estágio é limitada por lei e não pode exceder: - 4 horas diárias para estudantes de ensino fundamental, médio e especial; - 6 horas diárias para estudantes de ensino superior e técnico. Outras informações importantes: A jornada de estágio não pode coincidir com o horário escolar do estagiário. O estagiário não tem direito a outros benefícios trabalhistas, como décimo terceiro salário, FGTS e aviso prévio. Compartilhe este post! ↗️ É importante que estudantes e empresas estejam cientes dos direitos e deveres relacionados ao estágio. ECOVIS WFA Auditoria e Consultoria #EcovisLaborAcademy #EcovisWFA #estágio #lei #jornada #horasextras #direitos

Um estagiário pode realizar horas extras? A resposta é não! ⚖ A Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) é clara: a jornada de estágio é limitada por lei e não pode exceder: - 4 horas diárias para estudantes de ensino fundamental, médio e especial; - 6 horas diárias para estudantes de ensino superior e técnico. Outras informações importantes: A jornada de estágio não pode coincidir com o horário escolar do estagiário. O estagiário não tem direito a outros benefícios trabalhistas, como décimo terceiro salário, FGTS e aviso prévio. Compartilhe este post! ↗️ É importante que estudantes e empresas estejam cientes dos direitos e deveres relacionados ao estágio. ECOVIS WFA Auditoria e Consultoria #EcovisLaborAcademy #EcovisWFA #estágio #lei #jornada #horasextras #direitos