Comité para a abolição das dívidas ilegítimas

Projecto de lei relativo à luta contra as actividades dos fundos abutre.

TEXTO APROVADO EM SESSÃO PLENÁRIA E SUBMETIDO `PROMULGAÇÃO REAL

Artigo 1.º. A presente lei regulamenta a matéria visada no artigo 74.º da Constituição.

Art. 2.º. Quando um credor procura obter um benefício ilegítimo por meio da recompra de um crédito a um Estado, os seus direitos relativos ao Estado devedor serão limitados ao preço que pagou pela recompra do dito empréstimo ou crédito.

Qualquer que seja o direito aplicável à relação jurídica entre o credor e o Estado devedor, nenhum título executório pode ser obtido na Bélgica e nenhuma medida cautelar ou execução coerciva poderá ser aplicada na Bélgica a pedido do credor com vista a um pagamento na Bélgica, se esse pagamento lhe trouxer um benefício ilegítimo tal como este é definido na lei.

A procura de um benefício ilegítimo deduz-se da existência de uma desproporção manifesta entre o valor da recompra ou do crédito pelo credor e o valor facial do empréstimo ou crédito ou ainda entre o valor da recompra do crédito pelo credor e os montantes de reembolso que ele exige.

Para que seja considerada um benefício ilegítimo, a desproporção manifesta referida na alínea 2 deve cumprir pelo menos um dos critérios seguintes:

• o Estado devedor encontrava-se em estado de insolvabilidade ou cessação de pagamentos declarado ou iminente no momento da recompra do empréstimo ou crédito;

• o credor tem sede num Estado ou território:
  a) constante da lista dos Estados ou territórios não-cooperantes estabelecida pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI), ou
  b) constante do artigo 307.º § 1, alínea 5, do Código dos Impostos sobre o Rendimento de 1992, ou
  c) constante da lista aprovada pelo Rei dos Estados que recusa negociar e assinar um acordo que prevê, conforme as normas da OCDE, a troca automática de informações em matéria fiscal e bancária com a Bélgica a partir de 2015;

• o credor recorre sistematicamente a processos judiciais para obter o reembolso de empréstimo ou empréstimos que já antes tinha recomprado;

• o Estado devedor foi alvo de medidas de reestruturação da sua dívida, nas quais o credor recusou participar;

• o credor abusou da situação de fraqueza do Estado devedor, para negociar um acordo de reembolso manifestamente desequilibrado;

• o reembolso integral dos montantes reclamados pelo credor teriam um impacte desfavorável identificável nas finanças públicas do Estado devedor e é susceptível de comprometer o desenvolvimento socioeconómico da sua população.

Art. 3.º. A presente lei aplica-se sob reserva da aplicação dos tratados internacionais, do direito da União Europeia ou de tratados bilaterais.

Promulgamos a presente lei, ordenamos que lhe seja aposto o selo do Estado e publicada pela imprensa oficial belga.

Assinado em Bruxelas, a 12 de Julho de 2015, por
PHILIPPE, Roi des Belges
Ministro das Finanças,
J. VAN OVERTVELDT
com selo do Estado aposto por:
Ministro da Justiça,
K. GEENS