Uma #assinatura #eletrônica pode ser considerada inválida apenas por não ter a certificação #ICP-Brasil? Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) respondeu pela negativa. Preparamos uma apresentação curta sobre o alcance dessa decisão e as suas consequências práticas. Boa semana! Mickael Viglino
J.G. Assis de Almeida - Sociedade de Advogados
Atividades jurídicas
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Uma estrutura ágil e especializada permite oferecer aos clientes serviços de qualidade a um custo eficiente.
Sobre nós
Escritório de advocacia especializado em direito societário e em direito aeronáutico, que oferece atendimento personalizado de qualidade, propondo soluções criativas, eficazes e práticas para as questões jurídicas de interesse dos seus clientes. Os assuntos confiados ao escritório são tratados diretamente pelos sócios de J. G. ASSIS DE ALMEIDA & ASSOCIADOS, que lhes dedicam o tempo necessário e realizam o contato pessoalmente com o cliente, de forma a otimizar a solução jurídica para os problemas colocados.
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- 11-50 funcionários
- Sede
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- Fundada em
- 2005
Localidades
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Principal
Como chegar
Praia do Flamengo 278
sala 31
Rio de Janeiro, RJ 22210-065, BR
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Como chegar
Alameda Lorena 800
1204
São Paulo, SP 01424004, BR
Funcionários da J.G. Assis de Almeida - Sociedade de Advogados
Atualizações
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O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros mais uma vez inovando e promovendo conhecimento jurídico de vanguarda! Muito obrigado Presidente Érica Guerra pela organização e honroso convite. Será um prazer e uma honra dialogar sobre tema tão inovador com amigos(as) tão queridos(as) e brilhantes Joaquim Muniz José Gabriel Assis de Almeida Teresa Pantoja Laura Oliboni Jeanne Machado
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O direito brasileiro... em #francês! Pelo nosso sócio Mickael Viglino. Uso de dados pessoais para treinar sistemas de inteligência artificial (#IA). No início de julho, a autoridade brasileira de proteção de dados pessoais (#ANPD) ordenou a suspensão das operações de processamento de dados de #Meta, realizadas com o objetivo de treinar seus sistemas de IA generativa, devido a problemas de transparência e base legal. Essas operações foram retomadas no final de agosto, depois que a Meta adotou um plano de conformidade e assumiu compromissos concretos. Pelo seu aspecto didático, esse caso é um verdadeiro exemplo de como colocar as práticas de treinamento de IA em #conformidade e se comunicar com o órgão regulador. Este artigo resume os capítulos dessa novela. #compliance #Brasil #dadospessoais
[Actualité juridique "Ailleurs dans le Monde" > Nouvelle Publication Experts] 🖊️ [Brésil] Régulateur vs. Meta : cas pratique sur la conformité en matière d'entraînement d' #IA. Par Mickael Viglino, Avocat. _____________________________ L'autorité brésilienne de protection des données (ANPD) a suspendu pendant quelques semaines les activités de traitement de données de Meta réalisées à des fins d'entraînement de systèmes d'IA, en raison de problèmes de transparence et de consentement. Ces opérations ont pu reprendre après que Meta ait pris des engagements concrets. Ce cas met en évidence l'importance de la coopération entre les entreprises et les régulateurs pour garantir la conformité aux lois sur la protection des données dans le contexte du développement de l'IA générative. 🔎 C'est à lire ici sur Le Village > https://lnkd.in/d4zAzAnj
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O nosso sócio José Gabriel Assis de Almeida foi honrado com o convite da FGV para dar a aula aberta do LL.M. em Direito Societário e Mercado de Capitais, "Atualidades de recuperação de empresas"
O Programa de Pós-graduação Lato Sensu da FGV Direito Rio realizará, no dia 15 de outubro, a aula aberta do LL.M. em Direito Societário e Mercado de Capitais, "Atualidades de recuperação de empresas", com o professor convidado José Gabriel Assis de Almeida. O encontro abordará temas como o movimento da evolução da falência como um instituto de privilégio dos comerciantes e a sua contribuição para o desenvolvimento das relações sociais, o movimento de progressiva extensão do conceito de empresa motivado pela recuperação judicial, e os efeitos destes dois movimentos sobre a delimitação do direito empresarial. Inscreva-se: https://lnkd.in/dnHrXY65 #FGV #FGVDireitoRio #Direito #Falência #RecuperaçãoJudicial
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#StockOptions #Tax #RH No dia 11 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça - #STJ julgou que planos de Stock Options têm natureza mercantil, e não remuneratória. O STJ põe um fim a uma longa controvérsia entre a Fazenda e os contribuintes, e determina que a tributação ocorre apenas no momento da revenda das ações, sobre o eventual ganho de capital. Preparamos uma curta apresentação sobre o que essa tese muda para as empresas e os executivos. José Gabriel Assis de Almeida / Mickael Viglino
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#DireitoDigital O nosso sócio Mickael Viglino compartilhou um acórdão recente do STJ sobre o poder de moderação (e remoção) de conteúdo pelos provedores de aplicações de #internet, com base no Marco civil da Internet e a garantia ao direito de expressão.
French Brazilian corporate lawyer (Barreau de Paris + OAB/RJ) | Businesses | Contracts | Aviation
Fighting #misinformation or protecting freedom of expression? In this ruling from last week, the Brazilian Superior Court of Justice (#STJ) upheld YouTube’s right to remove videos containing medical misinformation during the COVID-19 pandemic. The Court emphasized the necessary balance between content moderation and freedom of expression. #YouTube - as an internet application provider - has the right to moderate content on its platform in accordance with its terms of service. Yet, this right is not absolute and must be exercised within the limits of the law, respecting freedom of expression and prohibiting censorship. In this case, the Court held that the removal of the videos did not violate the plaintiff's freedom of expression and was a legitimate exercise of content moderation. The ruling underscores the importance of internet platforms aligning their content moderation policies with legal and constitutional standards, to safeguard freedom of speech while preventing the spread of harmful misinformation. This decision comes at just the perfect time, right after the temporary ban on #X in Brazil, and a couple of months before important local elections. #Brazil #DigitalLaw #FreedomOfSpeech #ContentModeration #lawyer #SaoPaulo #RiodeJaneiro
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J.G. Assis de Almeida - Sociedade de Advogados compartilhou isso
French Brazilian corporate lawyer (Barreau de Paris + OAB/RJ) | Businesses | Contracts | Aviation
#WeekendRead A Agência Nacional de Proteção de Dados (#ANPD) publicou, no início deste ano, um guia sobre o uso do legítimo interesse como hipótese legal para o tratamento de dados pessoais. Este tema voltou ao holofotes recentemente, quando a ANPD determinou a suspensão imediata, no Brasil, da nova política de #privacidade da #Meta, que autorizava o uso de dados pessoais publicados em suas plataformas para treinar sistemas de inteligência artificial (#IA). Em análise preliminar, a ANPD considerou inadequado o uso do legítimo interesse como hipótese legal pelos seguintes motivos: ⛔ Envolve o tratamento de dados pessoais sensíveis ⛔ Frustra as legítimas expectativas dos titulares ⛔ Não observa os princípios de finalidade e necessidade O uso do legítimo interesse (do controlador ou de terceiros) não pode resultar em violação dos direitos e liberdades fundamentais do titular, e deve seguir os princípios de necessidade, proporcionalidade e transparência. ✅ Por isso, é necessário realizar, previamente, um teste de balanceamento, revisá-lo periodicamente e ter tudo isso documentado em caso de fiscalização ou autuação. Está tudo no guia da ANPD ⤵
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#Fintechs #Brasil No final de julho, enquanto muitos de nós estavam de férias, o Conselho Monetário Nacional (#CMN) publicou a Resolução CMN nº 5.159, que introduziu mudanças relevantes para as Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP). Preparamos uma curta apresentação com o objeto da Resolução e as principais mudanças para o mercado de crédito brasileiro.