Daniel Law

Foi sancionado em 28 de maio de 2024 o novo marco legal que regula a pesquisa com seres humanos. Ele define diretrizes cruciais para proteger os direitos dos voluntários e esclarecer as responsabilidades dos pesquisadores e patrocinadores de estudos clínicos. Além disso, cria o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. As especialistas Maraísa Rosa Cezarino e Viviane Yumy Kunisawa, Ph.D., sócias da Daniel, elaboraram um material completo com mais detalhes e comentários sobre esse tópico. Confira o material no link: https://lnkd.in/dbGeHyPp

On May 28, 2024, the new legal framework regulating research with human beings was enacted. It establishes crucial guidelines to protect the rights of volunteers and clarify the responsibilities of researchers and sponsors of clinical studies. Additionally, it creates the National Human Research Ethics System. Experts Maraísa Rosa Cezarino and Viviane Yumy Kunisawa, Ph.D., partners at Daniel, have prepared comprehensive material with further details and insights on this topic. Access the material in https://lnkd.in/d5bv-K3u

Boas notícias para as empresas que buscam proteger suas expressões distintas e conhecidas! O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) atualizou sua interpretação do Artigo 124, Inciso VII, da lei brasileira, agora permitindo o registro de expressões ou slogans publicitários como marcas, desde que demonstrem distintividade. Os critérios revisados avaliam se o sinal funciona apenas como uma ferramenta promocional ou também identifica a origem dos bens ou serviços. Em relação ao caráter distintivo da expressão, o INPI introduziu o conceito de "originalidade," interpretado por exclusão. Isso significa que um grau mínimo de originalidade é satisfeito se a marca não for descritiva, comparativa, promocional ou elogiosa em relação à qualidade de um produto ou serviço ou à maneira como são oferecidos. Marcas que demonstram originalidade suficiente e cumprem funções duplas agora podem ser registradas, refletindo uma mudança significativa na política de marcas e podendo beneficiar muitas empresas que tiveram suas marcas rejeitadas ou que estão pendentes em nível de recurso. Informações adicionais em https://lnkd.in/duPmh8Rq

Good news for companies seeking to protect their distinctive and well-known expressions! The Brazilian Trademark Office (INPI) has updated its interpretation of Article 124, Item VII of Brazilian law, now allowing the registration of advertising expressions or slogans as trademarks, provided they demonstrate distinctiveness. The revised criteria assess whether a sign functions solely as a promotional tool or also identifies the origin of goods or services. Regarding the distinctive character of the expression, the Trademark Office has introduced the concept of "originality," interpreted through exclusion. This means that a minimum degree of originality is satisfied if the mark is not descriptive, comparative, promotional, or complimentary of a product or service's quality or the manner in which they are offered. Marks that demonstrate sufficient originality and serve dual functions can now be registered, reflecting a significant shift in trademark policy and may benefit many companies that had their marks rejected or are otherwise pending in appeal level. Additional information on https://lnkd.in/duPmh8Rq

Confira o recorte da entrevista sobre as novas regras do Pix, concedida pela sócia Renata Yumi Idie, ao Jornal Nova Brasil no dia 31 de outubro. https://lnkd.in/eBkrJ93r

No dia 30 de outubro, Renata Yumi Idie, sócia da Daniel, esteve presente no programa CBN Noite Total para trazer mais informações a respeito das novas regras do Pix. Assista ao recorte da entrevista. https://lnkd.in/eKzjvHvw

Fiscalizar e apurar a conduta de empresas em casos de comprometimento de dados pessoais, como em incidentes de segurança, é uma das principais funções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em outubro, um caso considerado "extraordinário" pela própria entidade levou à abertura de um número inédito de fiscalizações, mais do que o apurado em quatro anos de existência da autarquia. Sobre esse tópico, Nuria López, sócia da Daniel, teve a oportunidade de contribuir com a matéria “Em um mês, autoridade brasileira de dados abre mais investigações contra empresas do que em quatro anos” publicada no site O Globo. Confira a matéria na integra em

O PCT já possui importante papel na dinâmica mundial de patentes e tem grande destaque entre os países asiáticos. O cenário global difere muito do latino-americano onde o tratado não tem tanta força. Suellen Oliveira, analista do HUB Latam da Daniel, explica mais sobre esse assunto no artigo "PCT e a América Latina: Um mercado ainda incipiente", publicado no site Migalhas em https://lnkd.in/dxWbAkVw Confira alguns dados e informações sobre a nossa região nesse contexto.

Desde 1970 Estados passaram a ser signatários do Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (PCT – em inglês: Patent Cooperation Treaty) administrado pela OMPI - Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO – em inglês: World Intellectual Property Organization). O Brasil se tornou signatário em 9 de abril de 1978 e hoje o tratado conta com 157 Estados contratantes com o Uruguai passando a ser tornar o 158° país contratante em outubro de 2024 e operacionalmente elegível em janeiro de 2025. Suellen Oliveira, analista do HUB Latam da Daniel, explica mais sobre esse assunto no artigo "PCT e a América Latina: Um mercado ainda incipiente", publicado no site Migalhas em https://lnkd.in/dxWbAkVw Saiba mais sobre esse importante tratado e como ele está operando no mundo nos dias de hoje.

No dia 8 de outubro, Renata Yumi Idie, sócia da Daniel, participou de entrevista no Jornal da Record News para falar a respeito do desbloqueio da plataforma X no Brasil. Confira aqui o recorte da reportagem.