O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do plenário da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7276/DF (ADI), validou as regras estabelecidas pelo Convênio ICMS 134 de 2016 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Segundo o Convênio, as instituições financeiras devem fornecer aos estados da federação informações sobre transferências bancárias e pagamentos feitos por seus clientes em operações eletrônicas (PIX, transferências e pagamentos com cartões de crédito e débito) que envolvam o recolhimento de ICMS. Clique na imagem abaixo para ler o informativo completo elaborado por Juliane Mendonça e Eduardo Barel. #whitecollar #tax #icms #penal ***** The Supreme Court (STF), in a plenary ruling on Direct Action of Unconstitutionality 7276/DF (ADI), validated the rules established by the 2016 ICMS Agreement 134 of the National Council for Financial Policy (CONFAZ). According to the Agreement, financial institutions must provide state governments with information on bank transfers and payments made by their clients in electronic transactions (PIX, transfers, and credit and debit card payments) involving ICMS tax collection. Click in the image bellow to read the full content.
Sobre nós
KLA is a young and dynamic full-service law firm, established in 2002. What makes the firm different and places it among the most modern law firms in Brazil is its way of applying legal knowledge to the business of its clients. The firm works not only with transactional and complex operations, but also dedicates the same effort to daily matters, offering full time support. It aims to understand the business of the clients and respond with the necessary agility, clarity in communications and practicality. The firm tries constantly to anticipate relevant trends and novelties, aggregating value to its legal services. The partners participate or personally manage all steps of the work and do not distance themselves from the client, since long-lasting relationships are part of the firm’s philosophy. The right professionals are allocated for each work, with the purpose of obtaining the maximum efficiency in the formation of the teams dedicated to each client and matter, assuring effectiveness and cost control. KLA’s client basis is essentially international (80% of the clients are multinational corporations) and includes automotive, pharmaceutical, insurance, consumer products, entertainment, energy and advertising companies. KLA currently represents international clients from 44 foreign countries. We are able to render services anywhere in Brazil, Latin America and other parts of the world through our extensive network of first-class law firms with whom we maintain close relationships. KLA is recognized as a leading law firm in Brazil by prestigious international legal directories, such as Best Lawyers, Chambers Global and Latin America, Corporate International, DealMakers, Finance Monthly, Global Law Experts, IFLR 1000, Intellectual Asset Management Magazine, Intercontinental Finance Magazine, International Legal Alliance Summit, Latin Lawyer 250, Legal 500, The Practical Law Company, Who’s Who Legal, and others.
- Site
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Link externo para KLA Advogados
- Setor
- Serviços advocatícios
- Tamanho da empresa
- 201-500 funcionários
- Sede
- Sao Paulo, Sao Paulo
- Tipo
- Empresa privada
- Fundada em
- 2002
- Especializações
- Mergers & Acquisitions, Corporate, Banking, Tax, Intellectual Property & Innovation, Litigation, Labor, Advertisement & Entertainament, Antitrust, Food & Drugs, Real Estate, Compliance & FCPA, Regulatory, Wealth Management & Estate Planning. e Compliance
Localidades
-
Principal
Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, 18o andar
Pinheiros
Sao Paulo, Sao Paulo 01452-919, BR
Funcionários da KLA Advogados
Atualizações
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A head de Proteção de Dados, Propriedade Intelectual e Tecnologia, Ana Carolina Cesar, e a advogada Lara Salgueiro tiveram artigo publicado no OneTrust DataGuidance. O texto explora o significado da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e sua relevância na era da Inteligência Artificial (IA). Com o rápido avanço das tecnologias de IA, Ana Carolina e Lara ressaltam a necessidade urgente de regulamentações que assegurem que esses progressos estejam alinhados com os princípios dos direitos humanos, promovendo dignidade, igualdade e justiça para todos. #artificialintelligence #AI #humanrights #technology
Time de tecnologia aborda Direitos Humanos na era da IA em artigo
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O advogado de Mercado de Capitais Augusto Simões teve artigo publicado no portal de notícias JOTA, no qual explora as interconexões entre Inteligência Artificial (IA), open finance e bets. Augusto Simões destaca que o futuro do open finance, open capital markets e open insurance está fortemente vinculado às inovações em #IA, mas alerta que o avanço dessa tecnologia pode enfrentar desafios regulatórios, como a cartelização de algoritmos por grandes instituições. Clique na imagem abaixo para ler o artigo completo. #finance #cvm #artificialintelligence #openfinance
Desafios regulatórios da IA no open finance e nas bets são tema de artigo ao JOTA
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O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do plenário da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4906/DF, proferiu decisão em 11 de setembro declarando a constitucionalidade do artigo 17-B da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro). A norma legal, introduzida pela reforma da Lei 12.683/2012, permite que o Ministério Público e a Autoridade Policial tenham acesso à qualificação, filiação e endereço de pessoas investigadas, independentemente de autorização judicial. Referidos dados, mantidos pela Justiça Eleitoral, poderão ser requisitados diretamente a empresas de telefonia, instituições financeiras, provedores de internet, administradoras de cartão de crédito. Clique na imagem abaixo para ler o informativo completo elaborado por Juliane Mendonça e Eduardo Barel. #penal #whitecollar #direitopenal #anticorruption ***** The Supreme Federal Court (STF), in a plenary judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 4906/DF, issued a decision on September 11 declaring the constitutionality of Article 17-B of Law 9.613/1998 (Money Laundering Law). The legal provision, introduced by the reform of Law 12.683/2012, allows the Public Prosecutor’s Office and the Police Authority to access the identity, parentage, and address of individuals under investigation, without the need for judicial authorization. These records, maintained by the Electoral Court, can be directly requested from telephone companies, financial institutions, internet providers, and credit card administrators. Click in the image bellow to read the full content.
STF declara constitucionalidade do acesso a dados cadastrais sem autorização judicial
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O KLA realizou na última terça-feira (10) o quinto encontro da série anual sobre preços de transferência no Brasil, quando foi abordada a modelagem de transfer pricing para operações financeiras. A série é coordenada pelos sócios de Direito Tributário do KLA, Henrique Lopes, Victor Polizelli, Álvaro Lucasechi, Luís Flávio Neto, José Flávio Pacheco, Felipe Jim Omori e Juliana Nunes, além do advogado e economista Marcelo Laplane, de Direito Econômico e Concorrencial. Clique na imagem abaixo para conferir o e-book em PDF e saber como se inscrever para os próximos encontros. #transferpricing #taxlaw #precosdetransferencia
Transfer pricing: modelagem para operações financeiras é tema de evento
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A sócia de Gestão Patrimonial, Família e Sucessões Carolina Ducci e a advogada da área Ana Carolina Maiorano Penido estiveram presentes no congresso promovido pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família). O “XI Congresso Paulista de Direito das Famílias e Sucessões: os avanços do Direito das Famílias e Sucessões” teve início na quinta-feira (12) e se encerra nesta sexta (13) na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Clique na imagem abaixo para saber mais. #familylaw #wealthmanagement #wealth #direitodefamilia
Time de Gestão Patrimonial no congresso do Instituto Brasileiro de Direito de Família
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As sócias de Direito Societário, Fusões e Aquisições Laura Cossi e Patrícia Braga realizarão um evento exclusivo na Câmara Brasil-Alemanha de São Paulo | AHK Brasil sobre inovações societárias e o ambiente empresarial no Brasil. O evento acontecerá no dia 19 de setembro, às 8h30, na sede da AHK (Rua Verbo Divino, 1488 – 3º andar, Chácara Santo Antônio). O encontro trará uma análise aprofundada das mudanças que estão impactando o mercado brasileiro, com foco na Lei da Liberdade Econômica, no Novo Marco Legal Cambial, e nas recentes reformas no Código Civil e na Lei das Sociedades por Ações. #corporatelaw #direitosocietario #mergersandacquisitions #mea
Sócias do KLA falam sobre inovações societárias em evento na AHK
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Desde a entrada em vigor da BVI Business Companies (Amendment) Act, 2022 e da BVI Business Companies (Financial Return) Order, 2023 em 1º de janeiro de 2023, todas as empresas registradas nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI), salvo aquelas que estejam isentas, devem apresentar uma Declaração Financeira Anual (Annual Financial Return – AFR) ao seu agente registrado. Essa declaração deve conter informações financeiras específicas da sociedade. Clique na imagem abaixo para ler o informativo completo elaborado por Vera Helena Cardoso de Almeida e Maria Eugênia Martignon. #wealthmanagement #wealth #finance #british ***** Since the entry into force of the BVI Business Companies (Amendment) Act, 2022, and the BVI Business Companies (Financial Return) Order, 2023, on January 1, 2023, all companies registered in the British Virgin Islands (BVI), unless exempt, must submit an Annual Financial Return (AFR) to their registered agent. This return must contain specific financial information about the company. Click in the image bellow to read the full content.
Prazo para Declaração Financeira Anual nas Ilhas Virgens Britânicas é 30 de setembro
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira (11) o julgamento dos Recursos Especiais nº 2.069.644 e 2.074.564 (Tema 1226 de Recursos Repetitivos), que questionavam a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (stock option plan) para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física. Os ministros entenderam que os planos de stock option não possuem natureza jurídica de remuneração, de modo que não deve incidir o imposto quando do seu recebimento pelos executivos. Clique na imagem abaixo para ler o informativo completo redigido por Felipe Omori e Matheus Barreto. #taxlaw #tax #direitotributario #tributario ***** The STJ (Superior Court of Justice) concluded on Wednesday (11th) the trial of Special Appeals Nos. 2,069,644 and 2,074,564 (Topic 1226 of Repetitive Cases), which questioned the legal nature of stock option plans for executives to determine the levying of income tax upon such agreements. The justices held that stock option plans do not have the legal nature of remuneration, so income tax does not apply upon receipt by the individual. Click in the image bellow to read the full content.
STJ julga tema sobre stock options favoravelmente aos contribuintes
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O KLA assessorou o ARX Investimentos Dover Recebíveis Fundo de Investimento Imobiliário em sua 3ª emissão de cotas e respectiva oferta ao mercado. A operação contou com a participação da XP Investimentos, como coordenadora líder da Oferta, além da Hedge Investments (administradora do fundo) e da ARX Investimentos (gestora do fundo). No KLA, a operação foi coordenada pela sócia de Mercado de Capitais, Livia Siviero Bittencourt Huh, com o apoio dos advogados da área Valnan Claret e Camila Filipe. Clique na imagem abaixo para saber mais. #capitalmarkets #mercadodecapitais #investiments #investimento
KLA assessora ARX Dover - FII em sua 3ª emissão de cotas
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