OAB/MG

STF garante que causas privadas respeitem as normas do CPC para honorários Após atuação da OAB Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, na terça-feira (11), uma Questão de Ordem no Tema 1.255 para definir, de modo incontroverso, os limites da discussão do Recurso Extraordinário às causas envolvendo a Fazenda Pública. A Corte referendou, por unanimidade, a proposta do relator que estabelece a aplicação das normas do Código de Processo Civil (CPC), reafirmada no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para as causas envolvendo partes privadas. A decisão garante maior previsibilidade e segurança jurídica. O Presidente Nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que "a decisão do STF é importantíssima, pois afirma aquilo que temos defendido sobre os honorários advocatícios. O Tema 1.076/STJ deverá ser aplicado às causas envolvendo entes privados, impedindo o arbitramento de honorários por equidade nos casos não previstos pelo CPC e respeitando os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. Agora, a OAB seguirá trabalhando para garantir que o CPC seja aplicado de forma correta e equilibrada também nas causas em que a Fazenda Pública é parte, assegurando que os advogados sejam remunerados de forma justa em todos os cenários". A decisão do STF torna expressos os limites do Tema 1.255, evitando a criação de um precedente que pudesse levar à relativização dos critérios de fixação de honorários em causas de valor elevado que não envolvam a Fazenda Pública. A OAB segue firme em sua luta pela valorização da advocacia e pela defesa dos direitos da classe, reafirmando o papel essencial dos advogados na garantia do acesso à Justiça e na defesa dos direitos da sociedade. Com informações do CFOAB 🔗 https://lnkd.in/d2HG_4hC

Conselho Pleno faz reunião virtual para deliberar sobre pautas institucionais A OAB-MG realizou, nesta segunda-feira (10), a segunda sessão do Conselho Pleno da gestão 2025/2027 de forma virtual para deliberar sobre pautas institucionais. Na reunião também foram passadas orientações sobre a votação da lista sêxtupla para o preenchimento da vaga da advocacia para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A escolha se dará na reunião do dia 24 de março deste ano. 🔗 https://lnkd.in/dkYmyn6h

OAB-MG amplia Projeto Direito na Favela que leva atendimento jurídico gratuito às favelas O Presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, e os fundadores da Associação Direito na Favela, Michelle Higino e Bernard Martins, assinaram nesta segunda-feira (10) o Acordo de Cooperação para manter a parceria na atuação do Projeto Direito na Favela. A iniciativa consolida e amplia o alcance dos atendimentos jurídicos gratuitos para moradores de favelas. 🔗 https://lnkd.in/dCYtVqxR

A OAB-MG, por meio da Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas, e a Associação Mineira da Advocacia Trabalhista (AMAT) promoveram, na noite desta segunda-feira (10), o evento Mulheres no Direito: Força, Justiça e Transformação em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. O Presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, passou a condução da solenidade para a Presidente da AMAT e Secretária-Geral Ajunta da Seccional Mineira, Cássia Hatem. 🔗 https://lnkd.in/dvHSPAhv

Em reunião, nesta segunda-feira (24), no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), o Presidente da OAB- MG, Gustavo Chalfun, solicitou ao Presidente Durval Ângelo algumas melhorias para as advogadas e advogados que atuam no Tribunal de Contas. O requerimento de modernização e ampliação da Sala da Advocacia foi prontamente atendido. 🔗 Matéria completa https://lnkd.in/dB9N4isE

O Presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, se reuniu com o Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), Vallisney Oliveira, acompanhado de desembargadores, nesta terça-feira (25), na sede da Seccional Mineira. No encontro foram discutidos assuntos do interesse da advocacia como a retomada do atendimento presencial das advocadas e advogados e o elevado número de processos represados no Tribunal. O Presidente Gustavo Chalfun sugeriu a criação de grupo de trabalho com a participação da OAB de Minas Gerais e de membros do TRF6 para uma colaboração conjunta no sentido de encontrar soluções para os problemas enfrentados no âmbito da Justiça Federal. "Esse grupo de trabalho tem por objetivo discutir a retomada do atendimento presencial, o elevado número de demandas que tramitam na Justiça Federal e uma colaboração recíproca da Ordem dos Advogados do Brasil e do Tribunal Regional Federal na busca por soluções", pontuou. 🔗 Matéria completa https://lnkd.in/d5-4SPHU

Compromisso renovado com a advocacia mineira! Na cerimônia de posse da OAB-MG para o triênio 2025/2027, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, destacou o papel essencial da advocacia na defesa da justiça e da democracia. Sua mensagem reforçou a união entre as instituições e o compromisso contínuo com os direitos e prerrogativas da classe. Uma nova gestão se inicia, guiada pela valorização da advocacia e pelo fortalecimento da OAB em Minas e no Brasil. #OABMG #AdvocaciaMineira #PosseOABMG

Compromisso, inovação e representatividade! Na cerimônia de posse da nova diretoria da OAB-MG e da CAAMG para o triênio 2025/2027, a Vice-Presidente Núbia Elizabette de Paula destacou a importância da advocacia unida, forte e preparada para os desafios do futuro. Com um discurso inspirador, reafirmou o compromisso com a valorização da classe e o fortalecimento da instituição. Este novo ciclo marca não apenas a continuidade do trabalho, mas a construção de novas oportunidades para toda a advocacia mineira. 🔹 OAB-MG: compromisso com a advocacia, respeito à sociedade. #OABMG #CAAMG #PosseOABMG #AdvocaciaMineira

Gustavo Chalfun tomou posse como presidente da OAB-MG para o triênio 2025/2027 com um discurso firme e comprometido com a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia. Reafirmando a busca incessante por justiça, ética e respeito aos direitos dos advogados, ele destacou a importância do fortalecimento da classe e do enfrentamento dos desafios com coragem e determinação. A diretoria empossada está pronta para lutar pela advocacia mineira, pautada na valorização, independência e excelência. #OABMG #GustavoChalfun #AdvocaciaMineira #Prerrogativas #Justiça #Ética

O Presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, esteve em Brasília para manifestar sua posição contrária à Resolução 591/2024 do CNJ. Nesta terça-feira (11/02), ele se reuniu com o Presidente do CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso, ao lado do Presidente da CFOAB, Beto Simonetti, do Ex-Presidente da OAB-MG e atual Procurador-Geral da OAB Nacional, Sérgio Leonardo, e dos demais Presidentes das Seccionais, para defender a realização da sustentação oral. A OAB-MG reafirmou seu compromisso com a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia e com a preservação do direito à sustentação oral. A Resolução 591/2024 impõe restrições ao exercício da advocacia ao tentar equiparar vídeo gravado à sustentação oral. Após a reunião, o Ministro Luís Roberto Barroso recomendou que os Tribunais garantam aos advogados a prerrogativa de barrar julgamentos virtuais, permitindo que a votação ocorra no plenário físico. Esse avanço reforça o compromisso com a ampla defesa e o devido processo legal. A OAB-MG segue vigilante e atuante na defesa da advocacia mineira, do acesso à Justiça e das prerrogativas da classe! https://lnkd.in/dRpFwRQU #OABMG #Prerrogativas #SustentaçãoOral #AdvocaciaForte