A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) é a autoridade reguladora nacional (ARN) no âmbito das comunicações, para efeitos do disposto no direito da União Europeia e na legislação nacional, e sucede nas atribuições e competências da Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações. É uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como património próprio. A ANACOM é orgânica, funcional e tecnicamente independente no exercício das suas funções e não se encontra sujeita a superintendência ou tutela governamental no âmbito desse exercício, conforme estabelecido nos seus estatutos - Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março -, em vigor desde 1 de abril de 2015. Tal não prejudica a coadjuvação ao Governo no domínio das comunicações bem como a definição de orientações pelo Governo quando a ANACOM atue em representação do Estado e a sujeição a aprovação prévia dos atos previstos nos estatutos.
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Rua Ramalho Ortigão, 51
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🎧 62.º Episódio do Podcast ANACOM: quem somos e o que fazemos Quer saber o que faz a ANACOM e em que áreas atua? Então o 62.º #PodcastANACOM é para si. 👉🏽 Oiça agora o Podcast ANACOM e fique informado! 📲 Subscreva o Podcast ANACOM nas principais plataformas: Spotify | YouTube #atuaçãoANACOM https://lnkd.in/dQ6Vv4Ub
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A 94.ª edição da #NotíciasANACOM já chegou aos nossos subscritores! Temas em destaque nesta edição: 👉 #Destaques 🔹 𝗦𝗲𝗺𝗶𝗻á𝗿𝗶𝗼 ''𝗜𝗻𝗼𝘃𝗮çã𝗼 𝗲 𝗼𝘀 𝙀𝙐 𝘼𝙘𝙩𝙨 – 𝗜𝗺𝗽𝗮𝗰𝘁𝗼𝘀 𝗻𝗼 𝗘𝗰𝗼𝘀𝘀𝗶𝘀𝘁𝗲𝗺𝗮 𝗗𝗶𝗴𝗶𝘁𝗮𝗹'' Este evento reunirá líderes de indústria nas áreas de comunicações, serviços digitais, cibersegurança e banca de investimento, com um foco especial em tecnologias disruptivas. Empresas portuguesas como Aptoide, Sensei e Bitsight partilharão casos de sucesso que demonstram a capacidade de inovar e competir a nível global. Inscreva-se aqui (https://lnkd.in/gV8ApBZE)! 📅 26.02.2025 📍 Sede da ANACOM, Lisboa ✅ 𝗘𝘃𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗮𝗯𝗲𝗿𝘁𝗼 𝗮 𝘁𝗼𝗱𝗼𝘀 𝗼𝘀 𝗶𝗻𝘁𝗲𝗿𝗲𝘀𝘀𝗮𝗱𝗼𝘀 🔹 A ANACOM foi designada como a autoridade competente em matéria de serviços de intermediação de dados e como representante nacional no Comité Europeu da Inovação de Dados, no âmbito do Regulamento da Governação de Dados. 🔹 Transmissão dos direitos de utilização do espectro da NOWO para a DIGI, nas faixas dos 3,6 GHz (Leilão #5G). 👉 #Consumidor 🔹 #MinutoANACOM sobre resolução de litígios com o operador. 🔹 #InfoConsumidor sobre as situações em que pode cancelar o contrato de comunicações sem custos. 👉 #ConsultasPúblicas 🔹 A avaliação das obrigações regulatórias associadas à Oferta de Conectividade Ethernet. 📅 contributos até 05.02.2025 🔹 A avaliação dos preços dos circuitos CAM e Inter-ilhas 📅 contributos até 11.02.2025 👉 Leia esta edição, subscreva e receba a próxima edição da #NotíciasANACOM no seu mail. https://lnkd.in/dDpwaiDW
⚖️ A violação pela NOWO de regras que asseguram a defesa dos direitos e interesses dos consumidores levou a ANACOM a aplicar-lhe uma coima de 356 mil euros. Em causa está a violação de regras sobre celebração de contratos, emissão de faturação detalhada e cessação dos contratos por iniciativa dos assinantes. https://lnkd.in/dRnb4SWQ
📢 Raquel A. Brízida Castro já assumiu funções como Vice-Presidente do Conselho de Administração da ANACOM. Com a sua nomeação, o Conselho de Administração da ANACOM passa a ser composto por Sandra Maximiano, Presidente, Raquel Brízida Castro, Vice-Presidente, e pelos vogais Patrícia Silva Gonçalves, Manuel Cabugueira e Marco Fernandes. https://lnkd.in/deAErwNY
𝗦𝗲𝗺𝗶𝗻á𝗿𝗶𝗼 𝗔𝗡𝗔𝗖𝗢𝗠: 𝗜𝗻𝗼𝘃𝗮çã𝗼 𝗲 𝗼𝘀 𝙀𝙐 𝘼𝙘𝙩𝙨 – 𝗜𝗺𝗽𝗮𝗰𝘁𝗼𝘀 𝗻𝗼 𝗘𝗰𝗼𝘀𝘀𝗶𝘀𝘁𝗲𝗺𝗮 𝗗𝗶𝗴𝗶𝘁𝗮𝗹 📢 A ANACOM organiza um seminário para debater como os 𝘌𝘜 𝘈𝘤𝘵𝘴 podem impulsionar a inovação, diferenciação e competitividade no sector digital. O evento reunirá líderes de indústria nas áreas de comunicações, serviços digitais, cibersegurança e banca de investimento, com um foco especial em tecnologias disruptivas. Empresas portuguesas como Aptoide, Sensei e Bitsight partilharão casos de sucesso que demonstram a capacidade de inovar e competir a nível global. 📅 26 de fevereiro de 2025 📍 Sede da ANACOM, Lisboa ✅ 𝗘𝘃𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗮𝗯𝗲𝗿𝘁𝗼 𝗮 𝘁𝗼𝗱𝗼𝘀 𝗼𝘀 𝗶𝗻𝘁𝗲𝗿𝗲𝘀𝘀𝗮𝗱𝗼𝘀. 🔗 Inscreva-se aqui: formulário de inscrição (https://lnkd.in/gV8ApBZE) #Inovação #Digital #Regulação #EUActs #ANACOM #Tecnologia #Cibersegurança
📌 A ANACOM promoveu uma reunião com as autoridades nacionais responsáveis pela proteção dos direitos fundamentais em matéria de Inteligência Artificial. 🔁 Neste encontro estiveram presentes representantes da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria (IGF), da Inspeção-Geral da Defesa Nacional (IGDN), da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ), da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (IGMTSSS), da PJ | Polícia Judiciária (PJ), do Gabinete Nacional de Segurança (GNS), da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), da ERSE- Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), e da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). 🔗 https://lnkd.in/dsK-iTNf
🗣 A ANACOM junta-se à Direção-Geral do Consumidor na divulgação desta campanha que promove a proteção e capacitação de consumidores em situações mais vulneráveis! 👇
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O 5G permite facilitar as atividades quotidianas das empresas, permitindo uma produção mais inteligente, através de uma maior colaboração, qualidade, eficiência e flexibilidade entre dispositivos e associada a menores custos. Conheça no Portal 5G alguns dos projetos no âmbito da indústria 4.0 apresentados na Conferência da ANACOM “5G em ação”: 👉Enquanto a implementação do 5G progride, a comunidade científica está já a trabalhar no 6G, que promete revolucionar a forma como interagimos com o mundo digital. A União Internacional de Telecomunicações (UIT) já definiu as áreas chave que vão permitir estabelecer as diferenças entre o 6G do 5G. Luis Pessoa, investigador do INESC TEC e professor na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, explorou as principais novidades e tecnologias que estão a impulsionar a próxima geração de comunicações. https://lnkd.in/dGvAra5W 👉Rafael Caldeirinha, professor do Instituto Politécnico Leiria-Polytechnic of Leiria, apresentou o 5G Open Innovation Lab, uma iniciativa desenvolvida em parceria com a Altice Labs para impulsionar a transformação digital das pequenas e médias empresas. Instalado no campus do Politécnico, este laboratório está equipado com uma rede privada 5G standalone e tecnologias avançadas que permitem às empresas testar e validar soluções inovadoras, minimizando riscos e acelerando a sua adoção. https://lnkd.in/dUGez5vg 👉Nos últimos anos, o 5G tornou-se um dos principais impulsionadores da transformação digital em Portugal e representa uma oportunidade de crescimento económico transversal a vários sectores. Mas como está realmente a ser utilizado? Quais os sectores que mais beneficiam? Onde estão os desafios? Para responder a estas questões, a Deloitte atualizou um estudo realizado em 2019, sobre o impacto económico do 5G até 2035. O estudo inicial projetava um impacto de 17 mil milhões de euros no output agregado das indústrias, valor que foi agora revisto para 17,2 mil milhões de euros, confirmando que o potencial do 5G se mantém sólido e alinhado com as previsões iniciais. Apesar deste crescimento geral, as variações entre sectores são mais marcantes do que se previa, com algumas indústrias a acelerar na adoção do 5G e outras a manter um ritmo mais cauteloso. Hugo Pinto, líder do sector de Telecoms, Media & Entertainment da Deloitte Portugal, apresentou os resultados deste estudo, analisou o contributo da mais recente geração móvel para a economia portuguesa e identificou o que falta fazer para garantir a sua adoção total. https://lnkd.in/dET9Ki5y #5G #6G #Tecnologia #ANACOM #INESC_TEC #AutomaçãoIndustrial #SensorizaçãoAvançada #CidadesInteligentes #Sustentabilidade #Indústria4_0 #ODS #InstitutoPolitécnicodeLeiria #AlticeLabs #RedePrivada5GStandalone #Sensores #GémeosDigitais #INOVA_AM #CONNECT_5 #FabricaçãoAditiva #Invisible5G #Antenas5G #RadioMapping #Inovação #IoT #InteligênciaArtificial #SmartGrids #OpenRAN #VeículosAutónomos #SmartCities #Deloitte #5GCasosdeUsoPortugal