MACEDO VITORINO

As últimas alterações ao regime jurídico do #alojamentolocal entram em vigor no dia 1 de novembro de 2024, sendo de destacar a atribuição aos municípios de maior poder de decisão sobre o desenvolvimento dessa atividade nos seus territórios. Saiba mais aqui: https://lnkd.in/drVfCgYC English version here: https://lnkd.in/dBW39FUb #macedovitorino #mv #imobiliario #AL

The latest updates to the legal framework for local #lodging establishments will take effect on November 1, 2024. These changes aim to enhance municipalities' decision-making authority regarding local lodging in their territories. Learn more at: https://lnkd.in/dBW39FUb Versão Portuguesa aqui: https://lnkd.in/drVfCgYC #macedovitorino #mv #realestate #portugal #localodging

Surgiram recentemente dois diplomas do Governo no âmbito do Roteiro para a Neutralidade Carbónica em 2050. São eles relativos, respetivamente, ao um leilão para compra pela Transgas (enquanto CUR) de #biometano e #hidrogenio (passo importante na viabilização de projetos de produção destes gases); e a um roteiro nacional para a descarbonização da aviação (com investimentos significativos em tecnologias sustentáveis e combustíveis renováveis). Saiba mais aqui: https://lnkd.in/dCKGYB5x Notícia sobre o Plano de Ação para o Biometano: https://lnkd.in/dt_tcrmk #macedovitorino #mv #energia #portugal #neutralidadecarbonica

In 2025, rents in Portugal may be updated by 2.16%. The landlord should notify the tenant in writing, with a minimum of 30 days' notice, of the update coefficient and the new resulting rent. Access to the full version here: https://lnkd.in/dnaFsk9z Aceda ao artigo em Português aqui: https://lnkd.in/dU2GtUck Saiba mais em: #macedovitorino #mv #realestate #rentsinportugal

Em 2025, as rendas poderão ser atualizadas em 2,16%. Cabe ao senhorio comunicar ao arrendatário, por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de atualização e a nova renda dele resultante. Aceda ao artigo completo aqui: https://lnkd.in/dU2GtUck Access the English version here: https://lnkd.in/dnaFsk9z Saiba mais em: #macedovitorino #mv #imobiliario #rendasportugal

Hoje estivemos na Feira de Emprego da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, das 10h às 18h. Se não tiveste oportunidade de falar com a nossa equipa, aproveita o link abaixo para deixares o teu currículo! Podes enviar aqui: https://lnkd.in/dKSiz_UK Contamos contigo! Saiba mais em: #macedovitorino #mv #recrutamento #estagio

À medida que a Diretiva de Transparência Salarial da #UE traz mudanças significativas para o cenário da remuneração justa entre géneros, as empresas em #Portugal devem preparar-se para uma nova era de transparência salarial. A parceria entre a Pihr - Pay Equity Software e a MACEDO VITORINO oferece uma solução eficaz que combina um software avançado de equidade salarial com aconselhamento jurídico. Esta colaboração atribui as ferramentas necessárias às empresas para enfrentar os desafios que se aproximam. Ao abordar tanto os aspetos legais quanto tecnológicos da #transparenciasalarial, esta parceria permite que as organizações tomem medidas proativas para reduzir a disparidade salarial de género e construir um ambiente de trabalho mais equitativo. Aceda ao artigo completo aqui: https://lnkd.in/dgFWFhjy Access the English version here: https://lnkd.in/drqReErm Saiba mais em: #macedovitorino #mv #diretivaeuropeia

As the EU Pay Transparency Directive brings significant changes to the landscape of fair compensation, companies in #Portugal must gear up for a new era of openness. The partnership between Pihr - Pay Equity Software and MACEDO VITORINO offers a powerful solution by combining advanced #payequity software with expert #legal advice. This collaboration equips businesses with the necessary tools to effectively tackle the upcoming challenges. By addressing both legal and technological facets of pay transparency, it empowers organizations to take proactive steps towards narrowing the gender pay gap and building a more equitable workplace. Access to the full article here: https://lnkd.in/drqReErm Aceda à versão portuguesa aqui: https://lnkd.in/dgFWFhjy Learn more at: #macedovitorino #mv #genderpay #legalcompliance #workplacequality #eutransparencydirective

As the EU Pay Transparency Directive reshapes the landscape of fair compensation, companies in Portugal must prepare for a new era of transparency. Pihr - Pay Equity Software and MACEDO VITORINO’s alliance combines cutting-edge pay equity software with expert legal guidance, providing businesses with the tools needed to navigate these upcoming challenges effectively. By addressing both the legal and technological aspects of pay transparency, this partnership helps organizations take proactive steps toward closing the gender pay gap and fostering a fairer workplace. 👉 Read the full article to learn how your business can stay ahead of the curve and ensure compliance. #PayEquity #GenderPayGap #LegalCompliance #WorkplaceEquality #EUTransparencyDirective"

Today, we share the October edition of our "Legal Insights" #newsletter. Access the monthly highlights, featuring the current #news with a focus on the Portuguese #capitalmarkets; the #2025statebudget proposal including an update of the #PIT, #RETT and special consumption tax brackets, as well as a reduction of the #CIT; the new #economy acceleration programme in Portugal; the launch of the #publictenders for allocating LV #electricity distribution concessions; properties used for #localaccomodation will no longer face increased taxes (#MPT) rates; and the partnership with Pihr - Pay Equity Software to reduce the #genderpay in Portugal; among others. Learn more at: #macedovitorino #mv #portugal #banking #energy #realstate