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Sabia que Projeto de Lei n.º 855/XV/1.ª, aprovado no Parlamento a 27 de setembro, propõe o alargamento da licença parental inicial de 120 ou 150 dias para 180 ou 210 dias consecutivos? Este Projeto de Lei segue agora para discussão na especialidade. Para saber mais solicite uma reunião para o WhatsApp 962 694 881! #OneLegal

Executive Decree 178/24, of 10 October 2024, of the Ministry of Public Administration, Labor and Social Security created a “Green Certificate” for social security taxpayers with a view to reward compliance with social security obligations. The main features of the Green Certificate are as follows: ·       The Green Certificate is issued by the Social Security National Institute (Instituto Nacional de Segurança Social) and attests that its holder is in full compliance with applicable Social Security obligations ·       The Green Certificate is a personal document and cannot be assigned or transmitted ·       The Green Certificate is available to individuals who: -       Are enrolled with the Mandatory Social Security System -       Have fully paid their SS contributions for at least 10 years -       Have not been late in paying any SS contribution in the last 6 months ·       Green Certificate holders are entitled to preferential treatment in their dealings with the Social Security National Institute Green certificates are issued once a year on the 27th of October (to commemorate the anniversary of the Social Security National Institute). An announcement with the name of the recipients must be published in a national newspaper and in the SSNI portal.  #onelegal

A Diretiva 2024/1203 estabelece regras mínimas para definir infrações penais graves contra o ambiente, assegurando um maior nível de proteção e melhoria da qualidade ambiental, instando a que os Estados-Membros introduzam sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas que correspondam à gravidade das infrações. Os Estados-Membros devem proceder à transposição da Diretiva 2024/1203 até 21 de maio de 2026. Para saber mais solicite uma reunião para o WhatsApp 962 694 881! #OneLegal

New article by Rui Amendoeira ⬇️ #onelegal

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De acordo com a Portaria n.º 238/2024 de 02 de outubro as candidaturas ao Porta 65 Jovem são agora avaliadas mensalmente, garantindo uma maior frequência na análise e reavaliação dos pedidos. Esta nova abordagem permite maior justiça e flexibilidade no processo de atribuição do apoio Para saber mais solicite uma reunião para o WhatsApp 962 694 881! #OneLegal

A Portaria n.º 238/2024 de 02 de outubro introduz mudanças no Porta 65, eliminando o critério da renda máxima por tipologia e aplicando o critério da renda máxima de referência. Com esta alteração, os jovens sabem, antes de procurar casa, o valor do apoio disponível para o pagamento do arrendamento, proporcionando mais clareza e previsibilidade no processo. Para saber mais solicite uma reunião para o WhatsApp 962 694 881! #OneLegal

Membros OneLegal, Carla Monteiro e Mónica Silva, no 1.º Congresso Lusófono de Arbitragem em Macau. #OneLegal

O Decreto-Lei n.º 48/2024, publicado a 25 de julho, trouxe alterações significativas ao regime jurídico do direito de retenção sobre imóveis. 🏠 A principal mudança? Limitar as situações em que este direito se sobrepõe à hipoteca registada anteriormente. 🔍 Porquê? Para fortalecer a posição dos credores hipotecários e acelerar processos de insolvência e resgate no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência. 💪 Fique a par das novas regras, contacte a Onelegal para o  WhatsApp 962 694 881! #OneLegal

📢Sabia que foi publicado o Decreto-Lei n.º 48/2024 de 25.07, que altera o regime jurídico do direito de retenção sobre imóveis. 🏡 Agora, as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca anteriormente registada são limitadas. 👉 Para saber mais pode solicitar uma consulta para o WhatsApp 962 694 881! #OneLegal