Publicação de Conselho Federal da OAB

#OABNotícias | 📰 A OAB Nacional protocolou três petições junto ao Conselho Nacional de Justiça, para evitar o avanço de normativas que ameaçam o exercício da advocacia. Os documentos, assinados pelo presidente da Ordem, Beto Simonetti, tratam da prerrogativa de sustentação oral síncrona nas sessões de julgamento nos processos submetidos ao plenário virtual; da manutenção dos dez dias para início da contagem do prazo judicial nas intimações efetivadas através dos portais de processos eletrônicos e do respeito à legislação estadual sobre advocacia dativa. O vice-presidente nacional e presidente em exercício da Conselho Federal, Rafael Horn, destaca que a união do Sistema OAB será imprescindível para atuar e evitar retrocessos e afrontas ao exercício da advocacia. ‘’Vamos trabalhar juntamente com as Seccionais para garantir que advocacia seja cada vez mais respeitada e valorizada e em relação às normativas que ameaçam nosso pleno exercício profissional, através da imposição de plenários virtuais, de redução de prazos no processo judicial eletrônico ou de retrocessos na regulamentação da advocacia dativa, não nos faltará coragem e empenho no enfrentamento institucional’', enfatizou. 🔗 Leia os documentos protocolados e saiba mais em: oab.org.br #OABNacional

#VitóriaDaAdvocacia | Após a OAB Nacional protocolar petição e lançar um movimento nacional em defesa da sustentação oral, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu os prazos de implementação da Resolução 591/2024 para diversos órgãos do Judiciário.  Em sua decisão, Barroso diz que “a Resolução 591/2024 buscou generalizar parâmetros de publicidade, transparência e participação que eram restritos a poucos tribunais. O CNJ permanecerá atento para que as prerrogativas da advocacia sigam sendo respeitadas, e para isso conta com a OAB”. O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, afirma que a decisão do ministro Barroso de suspender os prazos de implementação da Resolução 591/2024 é um passo importante para garantir que a advocacia não seja prejudicada por mudanças que afetem diretamente o pleno exercício da profissão. “O compromisso da Ordem é com a defesa intransigente da advocacia e da cidadania, sem qualquer viés político ou ideológico. Essa não é uma disputa entre componentes do Sistema de Justiça, mas uma luta legítima pelo direito constitucional da advocacia de atuar de forma plena e independente na defesa da sociedade”, reiterou.  Saiba mais: oab.org.br #OABNacional

Defesa das Prerrogativas da Advocacia: Pilar do Estado de Direito As recentes petições protocoladas pela OAB junto ao CNJ ressaltam a importância de proteger princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica. Garantir a sustentação oral síncrona e respeitar prazos processuais não é apenas defender a advocacia, mas preservar os direitos dos jurisdicionados e a qualidade das decisões judiciais. O fortalecimento do Sistema de Justiça passa pela valorização da advocacia e pela busca de equilíbrio entre eficiência e direitos fundamentais. Retrocessos não podem ser aceitos. É uma causa de todos que acreditam na Justiça! ⚖️ #Advocacia #Prerrogativas #EstadoDeDireito #Justiça

#OABNotícias I ⚖️ Em decisão positiva para a advocacia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferida pelo conselheiro Marcello Terto, atendeu o pedido da OAB Nacional e da OAB-SP para suspender os efeitos da Resolução 903/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determinava a realização de julgamentos de modo virtual, limitando a sustentação oral presencial ou telepresencial a critérios subjetivos dos relatores. 🗣️ O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, expressou seu entusiasmo com a decisão. “É fundamental que as partes tenham a oportunidade de se manifestar de forma oral diante dos magistrados. Esta decisão é uma vitória significativa para a advocacia e para a garantia dos direitos fundamentais no processo judicial.” A medida liminar também impacta decisões em estados como Rondônia, Pará e Piauí, onde normas semelhantes foram implementadas, demonstrando uma ação coordenada da OAB em várias frentes estaduais para assegurar o direito de sustentação oral em tribunais. 🔗 Leia o texto completo: bit.ly/pedidocnj #OABNacional

📌 SAIU NA MÍDIA | OAB enfrenta normativas do CNJ que ameaçam o exercício da advocacia ⚖️ O Conselho Federal da OAB protocolou três petições junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para evitar o avanço de normativas que ameaçam o exercício da advocacia. ✍🏾 Os documentos, assinados pelo presidente da Ordem, Beto Simonetti, tratam da prerrogativa de sustentação oral síncrona nas sessões de julgamento nos processos submetidos ao plenário virtual; da manutenção dos dez dias para início da contagem do prazo judicial nas intimações efetivadas através dos portais de processos eletrônicos e do respeito à legislação estadual sobre advocacia dativa. 📄 A OAB SP já se manifestou anteriormente contra essa resolução nº 591/2024, pois ela apresenta uma grave violação das prerrogativas da advocacia, ao tolher a prerrogativa fundamental de advogados e advogadas de sustentar oralmente e levantar questões de ordem durante as sessões. 👥 Seguimos juntos e fortes para que a advocacia tenha voz presente em todos os julgamentos. 😉 Leia a matéria completa no Jornal da Advocacia! ✅ 🔗 https://lnkd.in/d3wDDMz9 #OABSP #UniversoOABSP #DefesaSustentaçãoOral #Sustentação #TribunalDeJustiça #CNJ #OAB #Prerrogativas #Resolução591/2024

Em decisão significativa para a advocacia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendeu ao pedido da OAB Nacional e da Seccional de São Paulo (OAB-SP) para suspender os efeitos da Resolução 903/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determinava a realização de julgamentos de modo virtual, limitando a sustentação oral presencial ou telepresencial a critérios subjetivos dos relatores. A liminar proferida pelo conselheiro Marcello Terto também impacta decisões em estados como Rondônia, Pará e Piauí, onde normas semelhantes foram implementadas, demonstrando uma ação coordenada da OAB em várias frentes estaduais para assegurar o direito de sustentação oral em tribunais. A medida liminar não só aborda a questão em São Paulo, mas estende-se a outras jurisdições onde resoluções similares afetavam o exercício da advocacia. A decisão destaca que a normativa “extrapolou os limites parametrizados e afrontou as normas processuais vigentes que asseguram às partes, por meio dos seus advogados e advogadas, a sustentação oral síncrona, em sessão presencial ou telepresencial, como garantia ao legítimo exercício do direito de defesa”. O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, expressou seu entusiasmo com a decisão. “É fundamental que as partes tenham a oportunidade de se manifestar de forma oral diante dos magistrados. Esta decisão é uma vitória significativa para a advocacia e para a garantia dos direitos fundamentais no processo judicial.” A decisão de Terto reitera que “a exigência de apresentação de oposição com motivação declarada para transferência do processo da sessão virtual para a sessão presencial ou mesmo telepresencial, a fim de garantir o exercício das habilidades do postulante sincronicamente, não apenas limita o exercício da advocacia como prejudica o jurisdicionado”, criticando a elevada subjetividade dos critérios anteriores que permitiam tal prática. “Esta medida liminar é um passo importante na luta pela uniformização da sustentação oral em tribunais de todo o país”, afirma Simonetti. 📲 Fonte: jurinews.com.br Imagem : Direitonews #advogados #restricoes #CFOAB #liminar #CNJ

Rafael Horn, vice-presidente nacional e presidente em exercício do Conselho Federal, ressaltou a importância da união do Sistema OAB para atuar na prevenção de retrocessos e ofensas ao exercício da advocacia. Em petição direcionada ao presidente do CNJ e relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, a OAB solicita a suspensão dos efeitos do dispositivo da Resolução 591/24 que restringe a prerrogativa da advocacia de se opor ao julgamento em plenário virtual e de realizar sustentações orais síncronas à sessão de julgamento colegiada. Em ofício também endereçado ao presidente do CNJ, a OAB requer a manutenção do prazo legal de 10 dias para a leitura das intimações eletrônicas, conforme previsto na lei 11.419/06, e a reconsideração da supressão desse prazo pelo § 3º do art. 11 da Resolução CNJ 455/22. A OAB esclarece que "a supressão desse prazo representaria um retrocesso para a advocacia, aumentando a carga de trabalho e retirando uma facilidade sem qualquer justificativa razoável. Tal prática, além de não ser causa de morosidade processual, já conta com o respaldo de mecanismos automáticos para leitura de intimações após o prazo legal". Se o pedido não for aceito, a Ordem solicita a suspensão da aplicação do dispositivo até o julgamento definitivo do pedido de providências, iniciado em maio de 2023. FONTE: https://abre.ai/lU1S

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de aprovar uma medida inovadora que reforça o compromisso com a transparência no Judiciário brasileiro. 🔵 Sessões de julgamento virtuais, a partir de agora, deverão ser públicos e acessíveis em tempo real, por meio de link disponibilizado pelo tribunal, um avanço significativo para a justiça em nosso país. 🔵 A regulamentação mantém, ainda, o direito das partes e advogados de se oporem ao julgamento eletrônico, cabendo ao relator avaliar o pedido, sem distinção hierárquica entre julgamentos virtuais e presenciais. Essa mudança é crucial para a prática jurídica, pois permite que advogados, partes envolvidas e o público em geral acompanhem as deliberações diretamente, promovendo uma maior clareza e confiança nos processos judiciais. Uma nova dinâmica que promete também fomentar um diálogo mais aberto entre todos os atores do sistema jurídico. Estamos diante de um momento de transformação: como você acredita que essa medida afetará a prática do Direito no Brasil? Compartilhe nos comentários! 👇 #JustiçaTransparente #PlenarioVirtual #DireitoEmFoco #Advocacia #TransparênciaJudicial #AdvocaciaEmpresarial #FrankAdvogados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendeu a um pedido da OAB SP e determinou, por meio de liminar, a imediata suspensão da Resolução 903/2023 do TJSP, que restringia a sustentação oral da advocacia e estabelecia novos critérios para os julgamentos virtuais. ⚖ Antes da Resolução, recursos como apelação, cível ou criminal, e agravo em antecipação de tutela e ações originárias, podiam ser destacados para sustentação oral de modo presencial ou telepresencial, mediante pedido dos advogados. Contudo, a nova norma determinava o julgamento obrigatório desses casos de forma virtual, com deferimento de destaque a critérios dos relatores. A decisão do CNJ assegura às partes, por meio de seus advogados e advogadas, a sustentação oral síncrona, em sessão presencial ou telepresencial, como garantia ao exercício do direito de defesa. “O uso da palavra nos tribunais é um direito sagrado dos cidadãos, que falam por meio de seus advogados. Isso não pode ser limitado. Pelo contrário, tem que ser ampliado”, afirma a presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini, em comemoração à decisão do CNJ. Saiba mais no Jornal da Advocacia: https://lnkd.in/d44a5YAi É a OAB SP sempre na defesa da advocacia! #DefesaDaAdvocacia #OABSPNãoPara #OABSP #UniversoOABSP #AdvocaciaPaulista #Advocacia #CNJ #TJSP

📌 POSICIONAMENTO | A OAB SP se manifesta contra a Resolução nº 591/2024, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 📄 A resolução estabelece o julgamento eletrônico assíncrono como regra geral no Poder Judiciário. A norma, que entrará em vigor em 3 de fevereiro de 2025, autoriza os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais a adotarem sessões virtuais de forma assíncrona, com sustentação oral gravada e critérios específicos para pedidos de destaque. 🔖 🎤 “Essa norma basicamente determina que os julgamentos sejam realizados virtualmente, sem a possibilidade de uma sessão presencial ou telepresencial, e sem o direito de sustentação oral ao vivo. Isso tolhe a prerrogativa fundamental de advogados e advogadas de sustentar oralmente e levantar questões de ordem durante as sessões. A advocacia não concorda com isso, e a OAB SP tomará providências para reverter esse cenário’’, presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini. 🔗 Saiba mais no Jornal da Advocacia. ⬇️ https://lnkd.in/dG3RQzk5 #OABSP #UniversoOABSP #JornalDaAdvoacia #DecisãoCNJ #CJN #ConselhoNacionalDeJustiça #Justiça #Advocacia #Direito #SustentaçãOral #TJ #TribunalDeJustiça #Judiciário #TRF #TribunalRegionalFederal