Monitor Legislativo BR

No ranking da representação feminina na política, entre 180 países, o Brasil ocupa a 134ª posição

De acordo com matéria da Agência Câmara de Notícias, entrou em vigor, na semana passada, a Lei 15.001/24 , que cria requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. Originária do Projeto de Lei 2725/22, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e de outros parlamentares, a medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2023 e pelo Senado, em setembro passado. A última etapa foi a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a publicação no Diário Oficial da União na quinta-feira (17/10). Pela lei, o poder público fica obrigado a disponibilizar à população em geral dados como número de vagas disponíveis e preenchidas, lista de espera e de reserva de vagas; bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos aos estudantes, pesquisadores ou professores; estatísticas relativas a fluxo e rendimento escolar; atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica finalizados e em andamento ( instituições de educação superior); entre outras informações . Para ler a matéria completa, acesse: https://lnkd.in/dDY8iRzH. . . . #monitorlegislativobr #monitornoticias #educação #leis

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) renovaram acordo de cooperação técnica para o combate ao assédio eleitoral no trabalho no âmbito das Eleições Municipais de 2024. De acordo com matéria publicada no site do TSE (tse.jus.br) no dia 16 de setembro, o assédio eleitoral se caracteriza pelas práticas de coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento associadas a determinado pleito eleitoral, no intuito de influenciar ou manipular o voto, o apoio, a orientação ou a manifestação política de trabalhadoras e trabalhadores no local de trabalho ou em situações relacionadas ao trabalho. A Constituição Federal estabelece que o voto é livre e secreto, sendo um direito exercido em eleições periódicas. Por isso, se vivenciar uma situação de assédio eleitoral, denuncie! Na página das Eleições 2024 tem um link com redirecionamento automático para o portal do MPT. Basta acessar o endereço https://lnkd.in/dGRccm46.

A gestão do tempo e da informação são os maiores desafios para as equipes de Relgov. Com acesso aos dados captados e gerenciados pelo time do Monitor, nossos clientes não são surpreendidos por leis que possam impactar diretamente seus negócios, pois têm a chance de agir antes que a crise aconteça. Essa cultura de proatividade junto às Casas Legislativas faz toda a diferença.

Uma manhã de muita conversa sobre a relação entre Relgov e segurança jurídica. ‘Inteligência Governamental como Ativo Estratégico da Marca’ é um tema muito discutido por aqui e levar isso para outros clientes do ecossistema da FSB Holding / Seta Public Affairs Solutions amplia a discussão sobre a importância de monitoramento e inteligência governamental.

As Olimpíadas de Paris 2024 terminaram ontem com saldo de 20 medalhas conquistadas por atletas brasileiros. Comparações de resultados com edições anteriores à parte, o assunto ganhou os noticiários também pela aprovação de medida provisória que isentou os atletas de pagarem imposto de renda sobre os valores recebidos. A MP 1251/24, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial do dia 8 de agosto, altera a Lei 7.713/88 – que trata de imposto de Renda e já contemplava medalhas, troféus e outros objetos comemorativos recebidos em eventos esportivos. Com a alteração, ficam isentos de cobrança também os valores recebidos por atletas como premiação pela conquista das medalhas, pagos pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB) e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), a partir de 24 de julho de 2024. Os atletas individuais que conquistaram medalhas de ouro nos jogos de Paris ganharam R$ 350 mil, enquanto a medalha de prata rendeu aos competidores R$ 210 mil e o bronze, R$ 140 mil. Para os esportes coletivos entre dois a seis atletas, a medalha de ouro valeu R$ 700 mil, a prata R$ 420 mil e o bronze R$ 280 mil. A MP restringe-se aos valores pagos pelo COB e CPB. Os prêmios oferecidos confederações e federações das modalidades, por patrocinadores ou pelos clubes dos atletas continuarão sujeitos à taxação, que é de até 27,5%. Ainda que já esteja em vigor e tenha força de lei, a MP vale por até 120 dias e precisa ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para ter efeito de lei, caso contrário, perde a validade. Na semana passada, o deputado Luiz Lima (PL-RJ) apresentou PL 3029/24 com o mesmo objetivo. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Considerada um marco na defesa dos direitos das mulheres no Brasil, a Lei 11.340/06 ficou conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à farmacêutica que sofreu agressões do marido por 6 anos até ficar paraplégica, após atentado, em 1983. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2006 e considerada pela ONU como a 3ª melhor lei de combate à violência contra a mulher no mundo, a legislação já recebeu 50 dispositivos de aprimoração, por meio de 15 novas leis sancionadas entre 2017 e 2024, e ainda existem 324 PLs em tramitação que podem gerar novas mudanças, se aprovados. As mudanças, no entanto, não frearam a violência, De acordo com matéria divulgada no Portal da Câmara, dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 mostram crescimento de casos em todos os tipos de violência contra mulheres no Brasil em 2023, incluindo ameaça, perseguição, violência psicológica, estupro, feminicídio e tentativa de feminicídio. O levantamento aponta que, em 2023, quatro mulheres foram mortas a cada dia, vítimas de feminicídio. Para mudar esse quadro, a procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Soraya Santos (PL-RJ), destaca a importância da união dos três poderes para formular políticas públicas mais eficazes e conscientizar a sociedade. “A gente só está aprimorando a lei, punindo, mas muitas vezes a gente encontra o homem que sai do processo criminal e vai repetir em outra mulher”. Em evento realizado no dia 7 de agosto sobre a violência contra a mulher, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, pediu desculpas a Maria da Penha. “É preciso reconhecer que no seu caso a justiça tardou e foi insatisfatória e, portanto, nós lhe pedimos desculpas em nome do estado brasileiro". Em resposta, Maria da Penha disse que foi tardio, mas que ficou feliz. “Desde o dia em que tentaram contra a minha vida, (..) eu comecei a lutar por justiça e a justiça não aconteceu com a rapidez que deveria ter acontecido”. Fonte: Agência Câmara de Notícias / g1.globo.com

Quer saber os períodos de recessos nas Assembleias e Câmaras das capitais brasileiras? Reunimos as informações para você.

O monitamento da atividade legislativa vai muito além do uso da inteligência artificial para captação de informações. As conexões e o tratamento das informações transformam dados em inteligência política.

No primeiro semestre de 2024 foram apresentados 11.022 Projetos de Lei Ordinária, apenas nas Assembleias Legislativas das 27 unidades federativas. Mato Grosso (1065), Paraíba (1018) e Rio de Janeiro (1009) são os estados com maior número de projetos em tramitação, enquanto Acre fecha a lista com o menor quantitativo (88). A equipe do Monitor Legislativo acompanha o andamento em todos os Estados (e em mais de 400 municípios). Filtramos e entregamos, com agilidade, as informações de que os clientes precisam para tomar decisões e se adiantarem a qualquer imprevisto. Não seja pego de surpresa com mudanças que podem afetar o rumo da sua empresa. Vem conversar com a gente! Montamos um plano de monitoramento customizado para as necessidades do seu negócio. Monitor Legislativo: Estamos presentes onde você precisa, mas não pode estar.