Defensoria Pública da União | DPU

A cada dois anos, em regra, nós vamos às urnas e "apostamos" em projetos, ideias e propostas apresentados pelas candidatas e candidatos que escolhemos para nos representar. Nesse contexto, falar de aposta e eleições faz sentido👍 Mas existem situações em que esses termos não são uma boa combinação 👎 Quando se trata de apostas envolvendo ofertas de vantagens financeiras ou materiais, existe um potencial risco de interferência no processo eleitoral. Esse foi um dos motivos para que o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovasse, por unanimidade, mudanças na resolução que agora proíbe explicitamente a prática de apostas sobre resultados de eleições. Se você tiver conhecimento dessa ou de outras práticas ilegais, denuncie na página do Ministério Público Eleitoral ou pelo aplicativo Pardal. Ajude a compartilhar a informação para que nas #eleições2024 a maior vencedora seja a democracia! #eleições2024 #bets #apostas #códigoeleitoral

Na próxima quinta-feira, 3 de outubro, vamos receber convidados para compartilhar experiências sobre o atendimento às vítimas de tráfico de pessoas. O evento começa às 10h e será transmitido pelo nosso canal no YouTube. Não perca! 🔄 O Ciclo de Encontros do grupo de trabalho de Assistência e Proteção às Vítimas de Tráfico de Pessoas (GTTP) da Defensoria Pública da União tem como objetivo promover debates sobre temas sensíveis ao enfrentamento ao tráfico humano, estabelecer estratégias para defesa e o acolhimento de vítimas de tráfico de pessoas e congregar o trabalho de atuação da DPU com o de outras instituições atuantes do sistema de Justiça, meio acadêmico e integrantes da sociedade civil. Os encontros são realizados a cada dois meses. 📍SERVIÇO: Atendimento às Vítimas de Tráfico de Pessoas: Experiências Estadual e Federal Dia: quinta, 3 de outubro Horário: 10 às 12h Transmissão: ▶Youtube @dpuoficial #combateaotráficodepessoas #direitoshumanos #defensoriapública

Entre as medidas sugeridas à Agência Nacional de Saúde Suplementar, estão: ◽️a apresentação de um plano de trabalho para atendimento prioritário de problemas com cancelamentos de planos; ◽️a adequação dos sistemas da ANS para maior detalhamento dos dados dos vínculos e contratos, indicando, por exemplo, a necessidade de tratamentos contínuos pelos beneficiários; ◽️a notificação compulsória das operadoras à agência em caso de cancelamentos unilaterais; ◽️e a realização de uma audiência pública sobre o tema. ▶Continuidade dos tratamentos No julgamento do Tema 1.082, em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Após dois anos desta decisão, no entanto, não há a devida organização e atualização dos sistemas da ANS para que a agência possa ter ciência de quais casos contemplam pessoas com necessidade de cuidados ou assistência contínua, evitando, portanto, que as operadoras cancelem tais planos, sem respeitar o que foi definido no julgamento. ▶Números Além do aumento nas reclamações em plataformas e instituições voltadas para o direito do consumidor, mais pessoas têm buscado a Justiça. Dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça mostram que, em 2024, foram mais de 27 mil novos processos na matéria de saúde suplementar apenas no mês de abril, quase o dobro do número referente a abril do ano anterior, quando foram contabilizados pouco mais de 16 mil novos casos. #planodesaúde #saúdesuplementar #consumidor #direitoasaude

A DPU criou recentemente no Rio de Janeiro o Núcleo Regional de Interiorização para atender cidadãos das jurisdições de Angra dos Reis, Resende e Barra do Piraí. Pessoas das cidades abrangidas por essas subseções podem ser atendidas de forma remota, pelas seguintes formas: 📧 e-mail: regional.rio@dpu.def.br 📲 WhatsApp (texto ou áudio): (24) 99278-5790 📍 Na região de Angra dos Reis, também há possibilidade de atendimento presencial. Fizemos uma parceria com a Faculdade Estácio e de segunda a quarta-feira, das 15h às 19h, no Campus Angra, estaremos recebendo a população para atendimentos. O campus fica na Av. dos Trabalhadores, 179, Jacuecanga. ➡ Veja as cidades já abrangidas pelo Núcleo de Interiorização no Rio de Janeiro: Subseção de Angra dos Reis: Angra dos Reis e Paraty Subseção de Barra do Piraí: Barra do Piraí, Mendes, Piraí, Rio das Flores, Valença e Vassouras Subseção de Resende: Resende, Itatiaia, Porto Real, Quatis e Alta Floresta D'Oeste #DefensoriaPública #RiodeJaneiro #AcessoÀJustiça

O nosso Grupo de Trabalho de Atendimento à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência (GTPID) emitiu Nota Técnica para subsidiar a atuação da DPU na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5820, proposta pela Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de declarar inconstitucional o parágrafo único do Artigo 4º da Lei 10436/2002, que impossibilita o uso de Libras como substituinte da modalidade escrita da língua portuguesa. No documento, o GTPID conclui que a atual redação do parágrafo único cria uma imposição para que pessoas surdas utilizem a língua portuguesa, levando a limitação de direitos e a prejuízos na participação social. Para os defensores, a Lei deve ser interpretada em conformidade à Constituição Federal, viabilizando a opção da linguagem escrita para pessoas surdas, garantindo liberdade e isonomia de tratamento. 👉 Para saber mais, leia a matéria completa no nosso site: https://lnkd.in/dUPMsanJ #libras #DiaNacionalDosSurdos #inclusao

O Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo irá promover a proteção aos direitos ambientais, monitoramento, fiscalização, educação, conscientização e atuação em situações de emergência ambiental. Representantes irão agir em situações de emergência ambiental relacionadas a incêndios, oferecendo assistência jurídica imediata às populações impactadas. A iniciativa busca assegurar a reparação de danos causados por calamidades. O grupo também será responsável por promover programas de educação em direitos para conscientizar as comunidades afetadas sobre acesso à justiça e proteção em situações de emergência ambiental decorrentes de incêndios. A implementação e eficácia das políticas públicas de combate ao fogo também será uma das suas atribuições. O grupo será responsável por agir em defesa dos direitos de grupos afetados por ações ou omissões do poder público. 🤝 Diálogos e atuação conjunta Todas as ações serão feitas pela DPU na relação com órgãos ambientais, governos locais, organizações da sociedade civil e comunidades. A criação da instância terá a função de coordenar a temática em diálogo com a "Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo", instituída em julho deste ano pelo governo brasileiro O comitê será um espaço de discussão, articulação e debates envolvendo representantes da sociedade civil, entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e demais instituições que atuem com a temática de mudanças climáticas e meio ambiente. O Comitê será composto pela Defensoria Nacional, Secretaria-geral de Articulação Institucional (SGAI); Assessoria de de Meio Ambiente, Mudança Climática e Mobilidade Humana; Grupos de Trabalho “Povos Indígenas” e “Comunidades Tradicionais”; além dos defensores públicos federais oriundos dos ofícios especiais de Direitos Humanos da região da Amazônia e outros biomas afetados pelo fogo. #DireitosHumanos #ManejoDoFogo #Incêndios #MeioAmbiente #PovosTradicionais #Fumaça

A Escola Nacional da DPU, em parceria com a Comissão de Crimes e Criminologia Crítica da ABMCJ ES, convida para o webinário Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças. A ação busca visibilizar a temática haja vista sua gravidade, especialmente no mês de setembro, que tem instituído o Dia Internacional Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Pessoas (23 de setembro), bem como expor um panorama prático sobre o tema, a partir da vivência das/os defensoras/es e abordá-lo de forma multifacetada, tratando de aspectos preventivos e repressivos. Ocorrerá, no dia 26 de setembro, de 10h às 12h, virtualmente, no canal do youtube da ENADPU e contará com a participação das Defensoras Públicas Federais Dras. Ana Cláudia Tirelli e Juliane Rigon Taborda, membras do GT de Assistência a Vítimas do Tráfico de Pessoas, e Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl, Defensora Pública Federal e Coordenadora da Comissão de Crimes e Criminologia Crítica - ABMCJ ES. Haverá certificado de participação. Não é necessário inscrição prévia. Acesse o canal da ENADPU: https://lnkd.in/d5QE6pTK

"Migrações Irregulares e atuação das Defensorias" é o tema do terceiro evento do Ciclo de Encontros sobre Fronteira e Migração, que acontece na terça-feira, dia 24, às 18h, com transmissão pelo canal da DPU no YouTube @dpuoficial O evento é voltado para defensores públicos, profissionais com atuação em controle migratório, estudantes e demais pessoas interessadas no tema. Não é necessária inscrição prévia! 🗣 Compartilhe com quem não pode perder essa! Ciclo de Encontros sobre Fronteira e Migração ▶ Tema: Migrações Irregulares e atuação das Defensorias 🕕 Terça, 24 de setembro, às 18h 🎧 Transmissão: https://lnkd.in/d4QznvyY #migração #migrantes #defensoriapública #direitomigratório #mobilidade #fronteira

Analisando exclusivamente a população economicamente vulnerável com renda de até três salários mínimos, a pesquisa mostra que, com o programa de interiorização recentemente implementado, o número de brasileiros que passou a poder contar com os serviços da DPU regularmente em suas subseções judiciárias passou de 103 milhões para 116 milhões. Sabemos que ainda há muito a avançar para construiur uma justiça mais acessível e igualitária. Nesse sentido, a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública é uma importante ferramenta para orientar o planejamento de ações estratégicas que melhorem os serviços prestados à população, especialmente para aqueles mais vulneráveis. A Pesquisa Nacional da Defensoria Pública 2024 foi produzida conjuntamente pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege), pelo Conselho Nacional dos Corregedores Gerais (CNCG) e pela DPU, com o apoio da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef). ▶Para consultar o estudo, acesse o site: https://lnkd.in/dHW2ZCyu #DefensoriaPública #AcessoÀJustiça #DireitosHumanos #FunçãoEssencialÀJustiça

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e autorizou que a instituição atue na ação que trata de medidas de proteção a povos indígenas isolados e de recente contato (que mantêm contato seletivo com segmentos da sociedade). A atuação vai se dar na qualidade de “guardiã dos vulneráveis”, condição que dá ao órgão poderes semelhantes aos das partes do processo, como requerer medidas cautelares e produção de provas, além de apresentar recursos e ter tempo regular de sustentação oral. ▶ Medidas A decisão do relator foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 991, na qual a Corte determinou que a União adote medidas necessárias para garantir a proteção integral dos territórios com povos indígenas isolados e de recente contato, incluindo a apresentação de um plano de ação nesse sentido. ▶ Requisitos Ao admitir a participação da DPU na condição de “guardiã dos vulneráveis”, o ministro citou decisão do ministro Luís Roberto Barroso que autorizou a atuação da instituição na ADPF 709, na qual também se busca a defesa de interesses dos povos indígenas. Na avaliação de Fachin, também neste caso a Defensoria preenche os requisitos para atuar nessa condição. Ele explicou que, diferentemente da figura do “amigo da corte”, que traz argumentos para auxiliar o Tribunal no julgamento da causa, a DPU poderá atuar em nome próprio para defender os direitos das populações mais necessitadas, conforme suas atribuições descritas no artigo 134 da Constituição Federal. No caso dos autos, Fachin considerou comprovada a vulnerabilidade dos povos indígenas isolados e de recente contato em razão do risco real de seu desaparecimento caso não sejam concretizadas medidas que impeçam ou mitiguem o contato com a sociedade e garantam seus territórios. O ministro também verificou o alto grau de desproteção desse grupo, cujo isolamento impede que apresentem ações judiciais em nome próprio, sendo representados por organizações indígenas. Para o ministro, autorizar essa condição à DPU reconhece “sua importância para um sistema constitucional democrático em que todas as pessoas, principalmente aquelas que se encontram à margem da sociedade, possam usufruir do catálogo de direitos e liberdades previsto na Constituição Federal”. Leia a decisão: https://lnkd.in/deZT2G83 #JustiçaParaTodos #DireitosIndígenas #DefensoriaPública #STF #ProteçãoIndígena