Publicação de Conselho Federal da OAB

SERVIDOR DEVOLVERÁ QUASE MEIO MILHÃO AO ERÁRIO POR BENEFÍCIO INDEVIDO   Funcionário público recebeu aposentadoria por invalidez, de forma indevida, durante 30 anos.   Servidor público que recebeu indevidamente aposentadoria por invalidez durante 30 anos deverá restituir aos cofres públicos, aproximadamente, R$ 458 mil. Decisão é da 2ª turma do TRF da 1ª região, que caracterizou a conduta do réu como estelionato previdenciário e confirmou que não há prazo prescricional para a cobrança de valores no caso de atos ilícitos contra a Administração Pública.   Fonte: Migalhas #Devolução; #ServidorPúblico; #Curitiba; #30AnosDaBruning; #Brüning; #BruningAdv; #BruningAdvogados; #BruningAdvogadosAssociados

A Subseção da Justiça Federal do Rio Grande do Norte em Pau dos Ferros, onde atua a 12ª Vara, implantou um projeto que garante o estímulo à conciliação e à agilização processual, principalmente em relação à produção de provas. Isso acontece a partir de um negócio jurídico celebrado entre o próprio Judiciário, o INSS e a OAB/RN Subseção de Pau dos Ferros. Com isso, as ações envolvendo a previdência social ganham muita rapidez. O sistema acontece com a parte autora já apresentando, na petição inicial, todas as provas materiais e testemunhais necessárias à avaliação de seu caso, inclusive mediante a juntada de provas digitais complementares e depoimentos orais gravados pelo próprio advogado. Na sequência, há a intimação prioritária do INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, com a conclusão imediata do processo para sentença.  O ano de 2024 marcou o primeiro ano desse projeto e o resultado é considerado positivo, com reflexo direto na agilidade da tramitação processual das demandas que envolvam controvérsia quanto à qualidade de segurado especial e a condição de dependente para fins de pensão por morte. Em determinados casos, os processos das partes optantes pelo procedimento concentrado levaram menos de 30 dias entre a data da distribuição da ação até a prolação da sentença de homologação de acordo. Mesmo nos casos em que não há acordo, a Vara tem identificado casos em que o julgamento tem ocorrido no período de 30 a 90 dias desde a data de distribuição, com significativo ganho de tempo em relação às ações que seguem o procedimento normal. Essa nova sistemática é mais uma entre outras ações da 12ª Vara Federal, que se coloca sempre comprometida na busca contínua para otimização de rotinas e procedimentos, de modo a oferecer às partes e aos jurisdicionados alternativas distintas para a solução de conflitos de maneira célere, com justiça e segurança. #jfrn #paudosferros #justiçafederal #projeto

INDENIZAÇÃO — Tribunal entendeu que autarquia deve garantir integridade de documentos que estejam sob sua guarda. Por unanimidade, a 6ª turma do TRF da 3ª região confirmou sentença que condenou o INSS a indenizar segurada em R$ 5 mil por danos morais devido ao extravio de sua CTPS pela autarquia. Segundo o tribunal, o Poder Público tem a obrigação de preservar a integridade de pessoas ou bens que estejam sob sua guarda ou custódia. No caso, a segurada alegou que sua CTPS foi extraviada pelo INSS durante processo administrativo para solicitação de aposentadoria, iniciado em 2008. O benefício foi concedido somente em 2019. Após a Justiça Federal de Mauá/SP determinar a indenização, o INSS recorreu alegando que não houve danos morais. Documento essencial O tribunal no entanto, entendeu que a CTPS é um documento fundamental para o trabalhador, pois contém o histórico laboral. O colegiado também afirmou que o extravio do documento não é um mero aborrecimento, pois pode afetar a garantia dos direitos trabalhistas. No acórdão, os desembargadores destacaram que ficou comprovado o dano moral sofrido pela autora devido ao extravio do documento e o nexo causal entre o ato falho do INSS e o prejuízo. Para ler na íntegra, acesse https://x.gd/xCJr6 FONTE: Migalhas | FOTO: Matheus Silva/Getty Images #portaljuristec #TRF3 #indenização #segurada #extravio #CTPS #INSS

Em decisão unânime, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 manteve a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e determinou que uma adolescente que teve a pensão alimentícia suspendida seja indenizada por danos morais. A decisão acatou o pedido do INSS e do Ministério Público Federal – MPF para reduzir o valor da indenização. Na ação, a autora alegou que a suspensão do pagamento ocorreu sem qualquer aviso prévio ou justificativa, acarretando graves prejuízos materiais e morais. O INSS, por sua vez, sustentou que não houve erro grave ou má-fé de sua parte. Essa decisão é um marco na defesa dos segurados e seus dependentes, destacando que o INSS tem a obrigação de agir com responsabilidade e eficiência. O segurado pode buscar reparação não apenas pelos valores atrasados, mas também por danos morais decorrentes da falta de respeito aos seus direitos. 📢 Se enfrentou uma situação como essa, é fundamental buscar ajuda jurídica para garantir sua proteção e justiça. Estamos aqui para apoiar você em cada etapa! #direitoprevidenciário #indenização #justiça #seguridade #direitosdocidadão #AmaroEDávilaTeixeira

INSS DEVE INDENIZAR SEGURADA — Para TRF3, o poder público tem o dever legal de assegurar a integridade de coisas sob sua guarda. A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma segurada que teve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) extraviada pela autarquia. Para os magistrados, o poder público tem o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou coisas sob sua guarda, proteção ou custódia. A autora argumentou que, no decorrer do processo administrativo relativo ao pedido de aposentadoria, iniciado em novembro de 2008, a autarquia extraviou a CTPS. Com isso, o benefício só foi concedido em 2019. Após a Justiça Federal em Mauá/SP determinar a indenização de R$ 5 mil, o INSS recorreu ao TRF3, argumentando ausência de caracterização do dano moral. Ao analisar o caso, os magistrados afirmaram que a CTPS é documento fundamental para o trabalhador, pois contém registro do histórico laboral. O colegiado seguiu entendimento no sentido de que o extravio do documento não constitui mero aborrecimento, pois pode acarretar risco a garantia dos direitos trabalhistas. Para ler na íntegra, acesse https://x.gd/Qq0CZ FONTE: TRF-3 | FOTO: Getty Images #portaljuristec #INSS #indenização #segurada #extravio #carteiradetrabalho

A #advocaciaprevidenciária é sem dúvida bastante promissora. Uma prova clara disso é o fato do #INSS ser o órgão que mais recebe processos na justiça federal. Além disso, é possível pontuar que: — a #advocacia previdenciária é uma advocacia de massa, isto é, trabalha-se com um grande número de clientes, o que gera várias causas em que é possível faturar enquanto profissional do direito; — embora existam as leis principais, o direito previdenciário conta com outras regulamentações, como as de instruções normativas do INSS, que criam divergências e adicionam complexidade aos casos, tornando necessária a atuação do advogado para esclarecer as interpretações e lutar pelos direitos dos segurados do INSS; — a União, obviamente, sempre terá dinheiro em caixa, o que significa que existe solvabilidade no direito previdenciário — logo, as ações ganhas sempre serão pagas. Em nossa #newsletter listamos os casos mais vantajosos para #advogadosrevidenciários. Acesse a lista: https://lnkd.in/gm5bhYzY

#inss previdenciário, uma quadrilha organizada federal Preparem o caixão do que foi aposentado ! É certo que só conseguiu porque o perito viu que é irreversível a doença! (Pagaremos pouco tempo) pensa eles... O sistema previdenciário apresenta tamanha contradição que, caso eu escrevesse um livro sobre isso, provavelmente seria tão consumido quanto água em dias de escassez. Permitam-me ilustrar: quando uma pessoa falece, quase que imediatamente a Previdência Social (INSS) cancela o benefício do segurado. Contudo, a mesma instituição alega, em outros momentos, não ter condições de verificar quem está vivo. Não seria essa uma brecha proposital para beneficiar oportunistas? Próximo à minha residência, havia um prédio do INSS abarrotado de profissionais, incluindo advogados especializados em direito previdenciário. De forma ainda mais alarmante, o local estava repleto de representantes que abordavam explicitamente pessoas após suas perícias, questionando se o benefício havia sido concedido ou suspenso. Caso fosse suspenso, a solução era prontamente oferecida por esses indivíduos. Essa prática não deixa dúvidas sobre a deterioração do sistema, que parece ter se transformado em uma organização estruturada para fins escusos. É evidente que essa suposta "máquina de solução" não opera de forma isolada; trata-se de um fenômeno sistêmico que envolve médicos peritos, agentes internos e, possivelmente, membros do próprio Judiciário. Durante minha vivência e observação direta no ambiente, ficou clara a violação dos princípios constitucionais que deveriam resguardar os direitos dos cidadãos. Essa constatação, embora dolorosa, não pode ser silenciada, pois expõe uma falha que transcende o indivíduo e revela a fragilidade de um sistema que deveria proteger, mas que, ao invés disso, perpetua práticas abusivas. Marcos André Silva de Aquino CPF 061.060.064.82

Uma decisão relevante do STJ impactar diretamente na vida financeira dos beneficiários da previdência privada, especialmente em momentos delicados de saúde. A recente decisão do STJ, no REsp 1.583.638, de que doenças graves isentam o resgate de PGBL e VGBL do Imposto de Renda é uma vitória importante para quem precisa de apoio em situações desafiadoras. Segundo o Ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso, essa diferenciação entre o tipo de previdência privada não importa para - validade da isenção sobre proventos de portadores de moléstia grave, estabelecida no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, porque ambos os modelos irão gerar efeitos previdenciários - uma renda mensal ou um resgate único. Essa medida não apenas alivia a carga tributária, mas também garante que recursos essenciais estejam disponíveis em sua totalidade, sem deduções, em um momento em que cada centavo faz a diferença. Compartilhe essa informação com quem pode precisar!

O Mandado de Segurança é um instrumento jurídico com finalidade de proteção de direito líquido e certo, que não são amparados por “habeas corpus” ou “habeas data”, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Uma hipótese de utilização desse remédio constitucional junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é para obrigar a referida autarquia em acelerar processo administrativo ou, ainda, concluí-lo. Mas atenção: por ser uma medida à parte do benefício, o valor também é cobrado à parte. O INSS já demorou para analisar seu pedido de concessão de benefício? Conhecia essa possibilidade de acelerar o processo? Me conte sua experiência nos comentários.

Entenda Como a Sustentação Oral Pode Ser Decisiva nos Recursos Administrativos A sustentação oral é uma poderosa aliada na defesa dos direitos dos segurados e seus dependentes perante o INSS e o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Através dela, as partes têm a oportunidade de apresentar verbalmente suas razões e argumentos diretamente aos julgadores, aumentando as chances de sucesso no recurso. #DireitoPrevidenciário #INSS #RecursosAdministrativos #SustentaçãoOral #EspecialistaemPrevidência #drapaulacasimiro #brevesnotasdedireito