Publicação de Hotta Advocacia em colaboração com o Pogust Goodhead

A realidade se impôs e a Europa adiou por um ano a entrada em vigor da EUDR- lei anti desmatamento. Os produtores brasileiros tem um prazo maior em busca de adaptação às regras e o Governo tem o mesmo prazo para buscar regras mais equânimes. A lei, por exemplo, não distingue entre desmatamento legal e ilegal, como previsto nas leis brasileiras. O Código Florestal é uma das legislações mais equilibradas e restritivas do mundo e não podemos ser punidos por isso. https://lnkd.in/eW45E4Y9

EUDR (Regulamento da União Europeia sobre Produtos Livres de Desmatamento) é uma iniciativa que visa combater o desmatamento global. Este regulamento proíbe a colocação ou exportação de produtos no mercado da UE que estejam associados ao desmatamento ou à degradação florestal após 31 de dezembro de 2020. As empresas que desejam comercializar seus produtos na UE devem realizar uma "due diligence" para garantir que seus produtos não estejam vinculados a terras desmatadas ou degradadas. Isso faz parte do esforço mais amplo da UE para proteger as florestas e promover a sustentabilidade ambiental.

Entre 2003 e 2016, o fazendeiro teria desmatado e queimado 5,6 mil hectares de floresta amazônica nos municípios de Boca do Acre e Lábrea, no Amazonas, para criar gado. O desmatamento emitiu 901 mil toneladas de gases do efeito estufa. A Advocacia Geral da União entrou com uma Ação Civil Pública em nome do Ibama e, no dia 18 de julho, os pedidos foram acatados. Além do bloqueio de R$ 292 milhões em bens, calculado com base nos parâmetros da OCDE, que determina o custo de 60 euros por tonelada de carbono emitida, o réu também terá que apresentar um projeto de compensação em até 90 dias, que inclui sumidouros de carbono, considerando a emissão provocada. O pecuarista também está proibido de acessar financiamentos em estabelecimentos oficiais, receber benefícios fiscais, adquirir equipamentos agrícolas e realizar transações envolvendo as áreas desmatadas. A decisão é a maior já obtida pela AGU por dano climático. #ILAJUC #DireitosColetivos #DireitoClimático #Direito

O COMENTÁRIO DO DIA: Tensões ambientais: A contestada 'Lei da Grilagem' e os desafios no Maranhão Aprovada a toque de caixa e já sancionada pelo governo, a Lei n° 12.169/2023 tem potencial para acirrar os conflitos agrários e acelerar o desmatamento no estado.

Você sabia que o Supremo Tribunal Federal determinou um plano de ação para a prevenção do desmatamento na Amazônia? Recentemente, o STF decidiu que o governo deve criar um plano de ação que possa diminuir em até 80% o desmatamento da Amazônia em 2027, e 100% em 2030. Com isso, a União é responsável por implementar esse plano de maneira eficaz. No entanto, não foi declarado o estado de coisa inconstitucional, por não haver pedido expresso na medida de proteção da Amazônia. Um dos Ministro propôs a inclusão de mais de programas de proteção para a proteção do bioma e sugeriu a abertura de crédito extraordinário. Essa decisão representa um importante passo na proteção desse ecossistema vital para o equilíbrio ambiental global. Acompanhe mais notícias como essa seguindo o perfil! @caporaleadvogadosuberlandia @luma_rpm #desmatamento #direitoambiental #ambiental #decisão #stf

🔎 Novo Regulamento da UE para Produtos "Desmatamento-Free": Um Marco na Luta Contra a Crise Climática Em dezembro de 2022, a União Europeia adotou uma legislação que visa combater o desmatamento global através do controle rigoroso das cadeias de suprimentos de produtos ligados ao desmatamento. Esta medida tem implicações diretas para países como o Brasil, onde as práticas agrícolas são frequentemente associadas à degradação ambiental. Em todos os meus treinamentos para a cadeia de fornecimento da indústria sempre adverti que este momento chegaria e que, as empresas que adotassem práticas sustentáveis aliadas à uma gestão baseada na integridade, em poucos anos colheriam o retorno com uma boa colocação com projeção internacional. Pois bem, este momento chegou! Sua empresa está pronta?? Sua cadeia de suprimentos está adequada à nova regulamentação?? 📑 Principais pontos do regulamento: - **Abrangência**: A lei proíbe a venda na UE de produtos como óleo de palma, soja, madeira, cacau, café e carne bovina que estejam associados ao desmatamento ilegal. Atualmente 85% das emissões históricas do Brasil (113 Gton GEE) vem da mudança do uso do solo. Os itens abrangidos certamente serão revisados em pouco tempo, pelo que as demais cadeias produtivas precisam estar atentas à novas regulamentaçõesda UE. - **Rastreabilidade obrigatória**: As empresas devem garantir a rastreabilidade da origem desses produtos, comprovando que não estão vinculados a áreas desmatadas após 31 de dezembro de 2020. - **Penalidades severas**: Empresas que não cumprirem com os requisitos enfrentam multas significativas, correspondendo a até 4% de seu faturamento anual na UE. 🌎 **Relevância para o Brasil**: - O Brasil, uma das maiores economias exportadoras de produtos agrícolas, enfrenta pressões crescentes para reestruturar sua cadeia de fornecimento. Incêndios em larga escala e desmatamento em todos os biomas colocam em xeque a credibilidade dos produtos brasileiros no cenário global. Nesta semana o presidente Lula ainda pediu o adiamento da aplicação da legislação, mas O porta-voz chefe da Comissão Europeia, Eric Mamer, reiterou nesta quarta-feira (18) a implementação da lei antidesmatamento a partir de 2025.veja: https://lnkd.in/dQ-APbxW 💡 **Reflexão**: A implementação desse regulamento é um passo crucial na mitigação das mudanças climáticas e na preservação da biodiversidade. Empresas brasileiras que adotarem práticas sustentáveis e transparentes terão uma vantagem competitiva na exportação para o mercado europeu, cada vez mais focado em ESG (Ambiental, Social e Governança). Em um cenário de intensificação dos efeitos climáticos, como os recentes incêndios em larga escala, tais regulamentos são essenciais para frear a degradação e garantir não mais o desenvolvimento sustentável, mas a sobrevivência da raça humana. Saiba mais em: https://lnkd.in/dyYKmZr8 #Sustentabilidade #DesmatamentoZero #MudançasClimáticas #CadeiaDeSuprimentos #Regulamentação

A Advocacia-Geral da União (AGU) está intensificando esforços para combater o desmatamento por meio de 300 ações civis públicas, buscando a recuperação de 331 mil hectares e a condenação ao pagamento de mais de R$ 4,5 bilhões por danos ambientais. Parte desse valor inclui o “custo social do carbono”, uma nova abordagem aceita pela Justiça, resultando na condenação de uma madeireira a pagar R$ 1,4 milhão em uma decisão da 6ª Vara Federal Cível do Amapá.      A AGU criou o grupo AGU Recupera, concentrando esforços em grandes casos e expandindo a recuperação para outros biomas além da Amazônia, como Cerrado, Pantanal, Caatinga, Pampa e Mata Atlântica. As ações civis públicas derivam de infrações identificadas pelo Ibama e ICMBio, envolvendo desmatamento, queimadas ilegais e uso não autorizado de produtos florestais.      A nova estratégia também visa desencorajar desmatadores contumazes, como no caso em que a AGU busca R$ 292 milhões de um pecuarista suspeito de desmatar e queimar 5,6 mil hectares de floresta amazônica. Este valor é considerado o maior já cobrado em uma ação de dano climático. O debate sobre o “custo social do carbono” ganhou destaque no Brasil devido aos altos índices de desmatamento, refletindo uma tendência global.      Especialistas destacam a importância dessa discussão, pois a indenização é baseada na extensão do dano ambiental. A mensuração do prejuízo, no entanto, é um desafio, pois depende das características de cada floresta. Enfatizo que, além de restaurar a área desmatada, é crucial reparar integralmente os danos do desmatamento, considerando-o como uma fonte significativa de emissão de gases de efeito estufa.      RS Advogados #AGURecupera #CombateAoDesmatamento #DanoAmbiental #CustoSocialDoCarbono #SustentabilidadeAmbiental #DireitoAmbiental

🚔A Justiça Federal do Amazonas condenou quatro pessoas por desmatamento ilegal na Amazônia na semana passada. 🌳As sentenças ressaltam como essas atividades ilegais agravam as mudanças climáticas. ❌De acordo com o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), o desmatamento causou a emissão de mais de toneladas de dióxido de carbono (CO2), o que teve um grande impacto negativo na região e no planeta. Além de multas altas, a Justiça também ordenou que os réus recuperem as áreas que foram desmatadas. ❓Quer saber quais foram as sentenças dos réus por desmatamento ilegal na Amazônia? 🔗Leia mais em: https://lnkd.in/dzdb-68N #Desmatamentol #Amazônia #JustiçaAmbiental #Conservação

#NaMídia | Em entrevista para O Eco - Jornalismo Ambiental, Cristina Leme Lopes, Gerente Sênior de Pesquisa do CPI/PUC-Rio, argumenta que, atualmente, não há gestão adequada do desmatamento legal no Brasil.  ⚠️ Segundo estimativas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, mais da metade do desmatamento registrado em 2023 no Cerrado foi feito de forma legal. Ainda que autorizado, o desmatamento na região causa diversos danos ambientais.   📄 O estudo do CPI/PUC-Rio “(Des)Controle do Desmatamento Legal no Matopiba: Regulamentação e Governança das Autorizações de Supressão de Vegetação” analisou como são feitos os procedimentos de solicitação e emissão de ASVs (principal mecanismo de controle do desmatamento) em âmbito federal e nos estados do Matopiba, região que concentra o desmatamento legal do Cerrado principalmente devido a expansão do cultivo de soja e milho. O relatório também fornece três recomendações para aprimorar a gestão, o monitoramento e o controle do desmatamento legal na região. 🔗 Leia a entrevista completa: bit.ly/o-ecoASV. 🔗 Acesse o estudo: https://lnkd.in/djVPNw74.

A União Europeia publicou um catálogo de perguntas frequentes sobre o regulamento sobre cadeias de abastecimento livres de desmatamento publicado em junho de 2023 em seu site. No futuro, este regulamento pretende garantir que os produtos em livre circulação na UE contribuem para prevenir a deflorestação, proteger as florestas e preservar a biodiversidade em todo o mundo. https://lnkd.in/eXpnNipk CORRENTE DA ECONOMIA ESTRANGEIRA O catálogo com FAQs tem como objetivo esclarecer dúvidas iniciais das empresas e fornecer informações sobre como implementar a regulamentação.