PROJETO INCENTIVA DOAÇÕES DE ALIMENTOS PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS Promover práticas de doação para garantir que sobras de alimentos ou alimentos próximos do prazo de validade sejam utilizados de forma eficaz por aqueles que mais precisam deles. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 801/2024, de autoria do senador Giordano (MDB-SP), que busca incentivar as empresas que se dedicam à produção, comercialização ou processamento de alimentos (como indústrias, supermercados, mercados, restaurantes, cozinhas) a doar alimentos para entidades sem fins lucrativos. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aguardando a nomeação de relator. De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2023, 8,7 milhões de pessoas no Brasil enfrentaram insegurança alimentar e nutricional grave, o que equivale a 4,1% da população brasileira. Para Giordano, o combate à fome e à desigualdade social tornou-se ainda mais urgente num contexto agravado pela pandemia da covid-19. Para garantir a qualidade e segurança dos alimentos doados, as empresas precisam se cadastrar previamente e assinar contratos com as unidades beneficiárias para garantir que os alimentos doados estejam em condições adequadas para consumo. O projeto sugere a concessão de incentivos fiscais às empresas doadoras e a isenção de responsabilidade civil e criminal tanto das empresas doadoras quanto das entidades beneficiárias nos casos de danos decorrentes do consumo de alimentos doados (desde que os doadores não tenham agido com dolo ou culpa). Além disso, o projeto inclui a possibilidade de deduções no Imposto de Renda para doações a organizações sem fins lucrativos voltadas à proteção animal. Para o senador, essa medida não apenas reforça o compromisso com o bem-estar dos animais, mas também incentiva a participação ativa da sociedade na promoção dessa causa. O projeto recebeu duas sugestões de emendas, ambas propostas pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). A primeira alteração busca ampliar o alcance das doações, incluindo empresas de entrega de alimentos nas políticas de doação. Ele ressaltou que as agências sem fins lucrativos muitas vezes não têm capacidade de transportar as doações de alimentos que recebem, principalmente quando se trata de alimentos perecíveis. Portanto, a proposta prevê também a criação de um cadastro específico para empresas de transporte de alimentos, garantindo que apenas aquelas com capacidades e infraestruturas suficientes estejam envolvidas no transporte destes itens. O senador apresentou uma segunda emenda para promover e simplificar as doações de alimentos de empresas de médio porte para entidades sem fins lucrativos. A proposta busca permitir que essas empresas deduzam do Imposto de Renda os valores correspondentes às doações de alimentos. Fonte: Senado Federal
Publicação de MÁRCIO MAUÉS
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Muitos brasileiros estão em situação de insegurança alimentar, que é quando a pessoa não tem a garantia de ter o que comer na próxima refeição. Mas com a Lei 14.016/2020, conhecida como a Lei da Boa Fé Alimentar, sancionada pelo Governo Federal, a doação de alimentos por empresas, restaurantes, lanchonetes, varejistas entre outros, ficou mais fácil. Agora, famílias inteiras com vulnerabilidade alimentar podem receber alimentos que seriam descartados para que consigam sair de sua condição e possam ter um futuro melhor. Saiba tudo sobre o que diz esta lei e projetos semelhantes lendo a matéria que está em nosso blog. https://lnkd.in/dV7V367K #MonteCarloAlimentos #LeiDaBoaFéAlimentar #Lei140162020 #InsegurançaAlimentar
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Incentivo à doação de alimentos | 🎙️ Em sua fala, o senador Alan Rick destaca o grande volume de alimentos desperdiçados por empresas brasileiras todos os anos, e que grande parte desses alimentos estariam aptos para o consumo e poderiam ser doados. "É um tema que hoje é de uma relevância enorme para o Brasil", destacou o parlamentar. 🎥 Confira a fala completa!
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Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou por unanimidade o relatório do senador Alan Rick (União-AC) ao Projeto de Lei 2874/2019, que cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA). O projeto estabelece regras para facilitar e incentivar a doação de alimentos por supermercados e similares, oferecendo mais segurança jurídica e permitindo uma dedução de até 5% na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que doarem alimentos aptos para consumo, mas fora dos padrões comerciais. Os dados oficiais que temos do Mapa da Fome, da FAO, indicam que o Brasil desperdiça R$ 1,3 bilhão por ano em alimentos aptos para o consumo. Não estamos falando de alimentos vencidos ou estragados, mas de produtos que poderiam alimentar milhões de brasileiros. O relatório busca resolver esses problemas garantindo que as entidades receptoras tenham profissionais qualificados, como nutricionistas ou técnicos laboratoriais, para avaliar a qualidade dos alimentos, removendo a responsabilidade do doador em caso de contaminação ou intoxicação alimentar. O projeto inclui um incentivo fiscal para doações de alimentos, aumentando o abatimento no Imposto de Renda de 2% do lucro líquido e buscando estimular mais doações e melhorar a arrecadação governamental. Além disso, amplia o escopo para incluir estabelecimentos industriais, agricultores familiares e cooperativas, que também receberão um selo de reconhecimento. 🌱Acompanhe nossas redes sociais e fique por dentro das últimas notícias do mercado e informações sobre nossos produtos e suas aplicações. Fonte: https://lnkd.in/dkwdhQum
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Festa Junina do Instituto Biologico com foco, também, na difusão do conhecimento (sim, tivemos a barraca do conhecimento gerado pelo IB) e na arrecadação de alimentos não perecíveis. Veja a matéria a abaixo publicada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento
4,7 TONELADAS DE ALIMENTOS! 🍏🍒🥬🍎🥦 Nesta terça-feira, 23, o secretário de Agricultura e Abastecimento de SP, Guilherme Piai, ao lado da diretora-geral do Instituto Biológico (IB), Ana Eugênia de Carvalho Campos e Denise Delfim, da Associação de Moradores da Vila Mariana, realizou entrega simbólica à primeira-dama do Estado e presidente do Fundo Social de São Paulo, Cristiane Freitas, de 4,7 toneladas de alimentos arrecadados pela Pasta Estadual. Na ocasião, foram entregues duas cestas básicas representando as toneladas doadas. 🔗Saiba mais: https://lnkd.in/dHDrJRSJ #agriculturasp #agrosp #alimentos #cestabasica
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Durante o ano fiscal que terminou no passado dia 29 de fevereiro, foram doadas mais de 105 toneladas de alimentos, que resultaram na confeção de mais de 21 mil refeições. Estes números são fruto do trabalho de muitos colaboradores, em particular das equipas dos Supermercados e Supercor, que diariamente selecionam os alimentos para doação, e das parcerias estabelecidas através do nosso departamento de Responsabilidade Social Corporativa e as Associações de Solidariedade Social com funções de distribuição alimentar pela população mais desfavorecida. Estes são números de que nos orgulhamos e que nos dão alento para continuarmos este Movimento pela Sustentabilidade a par e passo com a ajuda a quem mais precisa. Parceiros: CASA - Centro de Apoio ao Sem Abrigo; Refood; CRESCER - Associação de Intervenção Comunitária; Cruz Vermelha Portuguesa ✔️; Remar Portugal; Centro Comunitário São Cirilo #responsabilidadesocial #solidariedade #elcorteinglespt
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Um grande agradecimento à Simões pela contínua doação de fruta fresca, com especial destaque às bananas, que tanto têm contribuído para a alimentação saudável das famílias que apoiamos. A fruta doada pela Simões é fundamental para garantir que as pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso a alimentos nutritivos e frescos, promovendo uma dieta equilibrada e saudável. Estas doações são, também, uma mais-valia para as nossas estruturas de acolhimento e projetos sociais, onde a fruta é essencial nas refeições diárias. Em conjunto, trabalhamos com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2 - Erradicar a Fome, ao garantir o acesso a alimentos nutritivos e frescos, especialmente frutas; ODS 3 - Saúde de Qualidade, ao promover uma alimentação mais saudável, essencial para o bem-estar físico e ODS 17 - Parcerias para a Implementação dos Objetivos, ao demonstrar a importância das parcerias para alcançar um impacto positivo nas comunidades. A Simões é uma parceira que transforma!
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Esta semana realizamos a primeira reunião sobre o novo Programa de Aquisição de Alimentos(PAA) para Cozinhas Solidárias. E o Sesc Mesa Brasil RJ está presente em parceria com a CONAB, com as cooperativas e associações de pequenos agricultores familiares e às instituições socioassistenciais cadastradas neste novo programa. “Com o PAA, o governo destina recursos para que estados e municípios comprem alimentos originários da agricultura familiar através da CONAB, de forma direta ou por termo de adesão ao programa. A distribuição desses produtos adquiridos visa combater à insegurança alimentar e nutricional, portanto os alimentos são destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social… .” Avanços significativos no combate à fome, o desperdício e a insegurança alimentar. Trazendo benefícios a mais um ciclo solidário, que vai do pequeno agricultor familiar as pessoas atendidas em situação de vulnerabilidade social. Para mais informações acesse: https://lnkd.in/dNAynEu4
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Todos os dias, milhares de toneladas de alimentos são desperdiçadas enquanto muitas famílias lutam para colocar comida na mesa. Estamos olhando para essa questão e usando nossos projetos para mostrar que dá para fazer diferente. O nosso Banco de Alimentos contribui para reduzir o desperdício quando recebe doações de programas que apoiam a agricultura familiar. No Dia Internacional de Conscientização sobre Perdas e Desperdícios de Alimentos, reforçamos: com cada vez mais políticas públicas eficazes para reduzir o desperdício na produção dos alimentos, teremos menos fome. Essa também é nossa luta. #BancoDeAlimentos #Alimentação #Conscientização
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A CONAB - Companhia Nacional do Abastecimento deu início às entregas de leite em pó para instituições em São Paulo a partir na quinta-feira (15). São beneficiados o Instituto Irmão Pedro de Bittencourt e o Instituto Céu Estrela Guia. Na primeira entrega, foram doadas cerca de 12,1 toneladas ao Sacolão Irmão Pedro Bitencourt. A ação contou com a participação do presidente da Conab, Edegar Pretto, do padre Júlio Lancellotti e da superintendente da Companhia no estado paulista, Renata Camargo. Ao todo, serão destinados 18,8 toneladas de leite em pó para o Sacolão Irmão Pedro Bitencourt. Já para o Instituto Céu Estrela Guia serão destinadas 22,5 toneladas de leite. A expectativa é que 14 toneladas do produto chegue na Instituição nesta sexta-feira (16). As outras 8,5 toneladas devem ser entregues até o final da semana que vem. Na quinta também houve a doação de alimentos, por meio do PAA no Instituto. O presidente da Companhia também acompanhou a doação desses produtos junto com um dos fundadores da entidade, Pai Denisson, e uma das fundadoras do Pacto Contra a Fome, Geyze Diniz. O leite em pó foi adquirido pela Conab de agricultores e agricultoras familiares ainda em 2023, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) na modalidade Compra Direta, que conta com recursos do #mdsgovbr. Além do leite, as duas instituições recebem alimentos da agricultura familiar, por meio do PAA. Mais informações 👉 www.conab.gov.br #PAA #abastecimento #AgriculturaFamiliar #SegurançaAlimentar #AlimentaçãoSaudável #CozinhasSolidárias
