Publicação de Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA)

Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou por unanimidade o relatório do senador Alan Rick (União-AC) ao Projeto de Lei 2874/2019, que cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA). O projeto estabelece regras para facilitar e incentivar a doação de alimentos por supermercados e similares, oferecendo mais segurança jurídica e permitindo uma dedução de até 5% na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que doarem alimentos aptos para consumo, mas fora dos padrões comerciais. Os dados oficiais que temos do Mapa da Fome, da FAO, indicam que o Brasil desperdiça R$ 1,3 bilhão por ano em alimentos aptos para o consumo. Não estamos falando de alimentos vencidos ou estragados, mas de produtos que poderiam alimentar milhões de brasileiros. O relatório busca resolver esses problemas garantindo que as entidades receptoras tenham profissionais qualificados, como nutricionistas ou técnicos laboratoriais, para avaliar a qualidade dos alimentos, removendo a responsabilidade do doador em caso de contaminação ou intoxicação alimentar. O projeto inclui um incentivo fiscal para doações de alimentos, aumentando o abatimento no Imposto de Renda de 2% do lucro líquido e buscando estimular mais doações e melhorar a arrecadação governamental. Além disso, amplia o escopo para incluir estabelecimentos industriais, agricultores familiares e cooperativas, que também receberão um selo de reconhecimento. 🌱Acompanhe nossas redes sociais e fique por dentro das últimas notícias do mercado e informações sobre nossos produtos e suas aplicações. Fonte: https://lnkd.in/dkwdhQum

PROJETO INCENTIVA DOAÇÕES DE ALIMENTOS PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS Promover práticas de doação para garantir que sobras de alimentos ou alimentos próximos do prazo de validade sejam utilizados de forma eficaz por aqueles que mais precisam deles. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 801/2024, de autoria do senador Giordano (MDB-SP), que busca incentivar as empresas que se dedicam à produção, comercialização ou processamento de alimentos (como indústrias, supermercados, mercados, restaurantes, cozinhas) a doar alimentos para entidades sem fins lucrativos. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aguardando a nomeação de relator. De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2023, 8,7 milhões de pessoas no Brasil enfrentaram insegurança alimentar e nutricional grave, o que equivale a 4,1% da população brasileira. Para Giordano, o combate à fome e à desigualdade social tornou-se ainda mais urgente num contexto agravado pela pandemia da covid-19. Para garantir a qualidade e segurança dos alimentos doados, as empresas precisam se cadastrar previamente e assinar contratos com as unidades beneficiárias para garantir que os alimentos doados estejam em condições adequadas para consumo. O projeto sugere a concessão de incentivos fiscais às empresas doadoras e a isenção de responsabilidade civil e criminal tanto das empresas doadoras quanto das entidades beneficiárias nos casos de danos decorrentes do consumo de alimentos doados (desde que os doadores não tenham agido com dolo ou culpa). Além disso, o projeto inclui a possibilidade de deduções no Imposto de Renda para doações a organizações sem fins lucrativos voltadas à proteção animal. Para o senador, essa medida não apenas reforça o compromisso com o bem-estar dos animais, mas também incentiva a participação ativa da sociedade na promoção dessa causa. O projeto recebeu duas sugestões de emendas, ambas propostas pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). A primeira alteração busca ampliar o alcance das doações, incluindo empresas de entrega de alimentos nas políticas de doação. Ele ressaltou que as agências sem fins lucrativos muitas vezes não têm capacidade de transportar as doações de alimentos que recebem, principalmente quando se trata de alimentos perecíveis. Portanto, a proposta prevê também a criação de um cadastro específico para empresas de transporte de alimentos, garantindo que apenas aquelas com capacidades e infraestruturas suficientes estejam envolvidas no transporte destes itens. O senador apresentou uma segunda emenda para promover e simplificar as doações de alimentos de empresas de médio porte para entidades sem fins lucrativos. A proposta busca permitir que essas empresas deduzam do Imposto de Renda os valores correspondentes às doações de alimentos. Fonte: Senado Federal

Festa Junina do Instituto Biologico com foco, também, na difusão do conhecimento (sim, tivemos a barraca do conhecimento gerado pelo IB) e na arrecadação de alimentos não perecíveis. Veja a matéria a abaixo publicada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Vocês conhecem as regras para a doação correta dos alimentos? Atualize-se com esse artigo. Boa leitura!

Chamada pública para a execução do #PAA nos municípios! 👉 Edital publicado nesta quarta-feira, 22 de maio, vai formalizar o interesse de municípios que aderiram ao PAA e ao Sisan, para que possam apresentar as demandas de aquisição de alimentos da agricultura familiar, organizadas localmente. O objetivo é identificar os interessados em executar o programa na modalidade Compra com Doação Simultânea, via Termo de Adesão. 🗓️ O interesse em executar a modalidade deve ser confirmado até 1º de junho. Para a destinação dos recursos, a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do #MDS avalia as propostas e, a depender da disponibilidade orçamentária e dos critérios técnicos estabelecidos, define os valores. ⚠️ E atenção: o envio de proposta pelo município não constitui direito a se firmar o Plano Operacional. Se trata de uma forma de registrar a expectativa de direito, condicionada à aprovação pela Sesan. 🌱 O PAA é renda para quem produz e alimento para quem mais precisa. Link do edital: https://lnkd.in/ekv8iit9

GOVERNO DO ESPÍRITO SANTO LANÇA O NOVO FORMATO DO PROGRAMA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS. O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades), realizou, na manhã da última segunda-feira (29), o lançamento do novo formato do Compra Direta de Alimentos (CDA). Além de ter menos burocracia, o programa conta agora com o Banestes como agente operador, repassando os pagamentos diretamente para a conta dos agricultores. O Espírito Santo é o único da Federação que conta com um Programa com orçamento próprio para aquisição de alimentos. O Compra Direta de Alimentos é um programa fundamentado na Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo, que consiste na aquisição de gêneros alimentícios de forma direta da agricultura familiar e doação simultânea dos produtos adquiridos à rede socioassistencial e de segurança alimentar e nutricional municipal. Existente desde 2007, o CDA se tornou programa de Estado a partir de 2011 com a publicação da Lei nº 11.505. Em 2023, o programa Compra Direta de Alimentos passou a ser operacionalizado via sistema informatizado de gestão. Agora, o SisCDA inaugura um novo formato de execução do Programa objetivando assim atingir mais municípios, desburocratizando e minimizando trabalhos operacionais por parte dos técnicos municipais. Permitindo que o CDA atinja assim cada vez mais beneficiários. “O objetivo do novo formato do CDA é que o programa de Estado esteja presente nos serviços socioassistenciais, buscando o desenvolvimento e a materialização de estratégias para a superação da insegurança alimentar e nutricional, com impacto no combate à fome, por meio de processos participativos e de uma agenda integrada”, afirmou a secretária de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, Cyntia Figueira Grilo Outra inovação é a inclusão do Banco do Estado do Estado do Espírito Santo (Banestes) como agente operador do CDA para executar a despesa pública. Os pagamentos serão concedidos mensalmente, diretamente nas contas dos agricultores familiares fornecedores do programa. Eles receberão um cartão magnético para saque/débito. @casagrande_es @governo_es @psb40 @psbnacional40 #governoes #compradiretadealimentos #agriculturafamiliar #segurançaalimentar #segurançanutricional #combateafome #desenvolvimentosocial #banestes #espiritosanto

🍽 Como os restaurantes podem doar comida de forma segura? Uma gestão consciente, que evita sobras em excesso e promove o reaproveitamento responsável, aliada a um controle eficiente de custos, possibilita uma doação segura de alimentos excedentes. Essa abordagem não só fortalece o compromisso social da empresa como também impacta positivamente a comunidade, garantindo uma distribuição de alimentos segura e benéfica para todos. 💡 O guia abaixo mostra o que pode ser doado, pra quem, como deve ser o transporte, a embalagem e muito mais. #sustentabilidade #doaçãodealimentos #gestaoconsciente #gestao

O desperdício de alimentos é um dos desafios enfrentados pelas empresas do setor alimentício. No Brasil, 12 milhões de toneladas de alimentos desperdiçados podem ser reaproveitados. Empresas do varejo e da indústria de alimentos desempenham um papel estratégico na solução desse problema. Ao aumentar as doações e adotar outras estratégias eficazes, é possível transformar toneladas de alimentos em oportunidades de impacto social e ambiental. De acordo com o estudo "Do Desperdício à Mesa", aumentar o volume de doações e expandir a capilaridade das redes de redistribuição são alavancas essenciais para combater o desperdício e garantir que alimentos cheguem a quem mais precisa. No Todos à Mesa, apoiamos as empresas a implementarem iniciativas que redistribuam alimentos com segurança e eficiência. Quer fazer parte dessa transformação? Fale conosco! #ReduçãoDoDesperdício #SustentabilidadeNoVarejo #IndústriaDeAlimentos #TodosÀMesa #ImpactoSocial #EconomiaCircular

Bruxelas propõe lei para obrigar supermercados a doarem excedentes a bancos alimentares A região de Bruxelas, na Bélgica, estuda uma lei pioneira para tornar obrigatória a doação de produtos não vendidos por supermercados de grande porte a bancos alimentares. 📊 Contexto alarmante: - Cerca de 10% dos alimentos consumidos na União Europeia (59 milhões de toneladas em 2020) vão parar no lixo. - Ao mesmo tempo, 32,6 milhões de europeus não conseguem ter uma refeição de qualidade a cada dois dias. - Em Bruxelas, 70 mil pessoas dependem de bancos alimentares, segundo Alain Maron, secretário regional para o Meio Ambiente e a Energia. Quer saber sobre mais sobre isso? Continue lendo o conteúdo no link abaixo: https://lnkd.in/d2ehqNnt

Muitos brasileiros estão em situação de insegurança alimentar, que é quando a pessoa não tem a garantia de ter o que comer na próxima refeição. Mas com a Lei 14.016/2020, conhecida como a Lei da Boa Fé Alimentar, sancionada pelo Governo Federal, a doação de alimentos por empresas, restaurantes, lanchonetes, varejistas entre outros, ficou mais fácil. Agora, famílias inteiras com vulnerabilidade alimentar podem receber alimentos que seriam descartados para que consigam sair de sua condição e possam ter um futuro melhor. Saiba tudo sobre o que diz esta lei e projetos semelhantes lendo a matéria que está em nosso blog. https://lnkd.in/dV7V367K #MonteCarloAlimentos #LeiDaBoaFéAlimentar #Lei140162020 #InsegurançaAlimentar