MATLAW - Mestre Associate Lawyers

Are you buying a property in Portugal? Do you know the taxes involved? When buying a property in Portugal, there are several taxes involved: 📍 Property Transfer Tax (IMT): . Ranges from 0% to 8% for housing properties. . Rate depends on property value, location, and intended use (primary or secondary residence). . Fixed 6.5% rate applies to non-housing urban properties (including plots for construction). - Fixed 5% rate applies to rural properties Fixed 10% rate applies to corporate buyers headquartered in blacklisted, jurisdictions. 📍Stamp Duty (Imposto de Selo): Fixed rate of 0.8% on the higher of 2 amounts - property’s registered fiscal value or property purchase price 📍Municipal Property Tax (IMI): . Annual tax ranging from 0.3% to 0.5% for urban properties . 0.8% for rural properties. 📍 Additional to IMI (AIMI): Applies to properties valued over €600,00. Lawyers, notary, and registration fees: Not a tax, but additional costs to consider. It’s recommended to budget around 10% of the purchase price to cover all taxes and associated costs when buying property in Portugal. We always recommend, before you start the process, to speak with experts and avoid any unexpected surprises. #buyingapropertyinPortugal #realestate #taxlaw

If you‘re planning to buy a property in Portugal, start your journey by taking part in the Virtual Overseas Property Show, promoted by Your Overseas Home. As well as getting to know the offers available from north to south, come and meet us and find out how we can make the whole process easier. 📆 On Saturday 22nd March 2025 📍 https://lnkd.in/dBgmBnTh It‘s all online, without leaving your home. Join us. #portugalinvestment #realestate

Good news for those applying for Portuguese nationality. With Organic Law No. 1/2024, the legal residence period required before applying for Portuguese citizenship now counts from the date of the residence permit application, rather than from its approval. What does this mean for applicants? . Fewer delays due to administrative backlogs. . Retroactive counting of residence time. . Greater predictability for those seeking Portuguese nationality. 𝐀𝐈𝐌𝐀 𝐡𝐚𝐬 𝐚𝐥𝐫𝐞𝐚𝐝𝐲 𝐬𝐭𝐚𝐫𝐭𝐞𝐝 𝐚𝐩𝐩𝐥𝐲𝐢𝐧𝐠 𝐭𝐡𝐢𝐬 ensuring that applicants are not unfairly penalized by long immigration processing times. If you’re considering applying for Portuguese nationality, check out our full article on the MATLAW website to learn how these changes could benefit you. 📎 [Link in the comments] #PortugueseNationality #Immigration #LegalResidence #Portugal #RealEstateLaw #MATLAW

NHR 2.0: What are the eligible activities? The new tax incentive regime for scientific research and innovation (IFICI), commonly known as NHR 2.0, has replaced the Non-Habitual Resident (NHR) status. This reform brings new opportunities for highly qualified professionals and investors seeking to benefit from tax incentives in Portugal. The new regime focuses on strategic sectors that drive innovation and economic growth. But what exactly are the eligible activities? Find out below. NHR 2.0 strengthens Portugal’s commitment to attracting top talent and strategic investments. If you want to learn more about your eligibility and the tax advantages available, our team is here to guide you throughout the process. #NHR2 #Portugal #Investment #TaxIncentives #NonHabitualResidents #BusinessGrowth

É com um grande orgulho que damos os parabéns à nossa Sofia Vicente pela conclusão do seu mestrado com grande sucesso! A Sofia é uma excelente profissional, colega, esposa e mãe, com quem temos o gosto de trabalhar dia-a-dia, em particular no escritório de Lisboa da MATLAW - Mestre Associate Lawyers. A sua tese foi dedicada a uma das suas paixões jurídicas - o direito da família - com que muito nos cruzamos no mundo que é o imobiliário. Parabéns Sofia! #matlaw #building_projects_over_strong_relationships

Simplex urbanístico: nova proposta a caminho. O Governo prepara-se para apresentar ao Conselho de Ministros uma nova proposta de reforma do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), no âmbito do chamado Simplex dos Licenciamentos Urbanísticos. A medida surge após o reconhecimento de que o último simplex urbanístico não trouxe o impacto desejado na agilização dos processos de licenciamento. Entre os principais pontos destacados encontram-se: . Simplificação de processos e a necessidade de criar um sistema mais eficiente para a aprovação de projetos imobiliários. . A revisão do Código da Construção, visando flexibilizar normas e reduzir barreiras que afetam a competitividade do setor. Apesar dos avanços na habitação acessível, o ministro das Infraestruturas e Habitação alertou que ainda há um longo caminho a percorrer para responder às necessidades habitacionais do país, sendo necessária uma abordagem mais ampla e integrada. Na MATLAW, acompanhamos de perto estas mudanças e os impactos que podem ter para investidores, promotores e proprietários. #Urbanismo #Licenciamentos #Imobiliário #DireitoImobiliário

O que precisa saber sobre o Regime do Cadastro Predial? No nosso mais recente artigo, Beatriz de Sousa Bartolomeu explica, de forma clara e acessível, os principais aspetos do Regime do Cadastro Predial e a sua importância para a administração eficiente do território em Portugal. 💡Sabia que muitos imóveis em Portugal ainda não têm a sua geometria e titularidade devidamente identificadas? Isso pode gerar desafios na gestão do território e na segurança jurídica dos proprietários. Neste artigo, abordamos: . O que é o Cadastro Predial e como funciona; . Se o seu município adota este regime ou o BUPI; . Os documentos emitidos no âmbito do cadastro; . As obrigações dos proprietários; . Os principais procedimentos do regime e como afetam os imóveis. A compreensão deste regime é essencial para proprietários, investidores e todos os que lidam com o setor imobiliário. 📖 Leia o artigo completo e fique a par de tudo (Link nos comentários). #CadastroPredial #Imobiliário #GestãoTerritorial

Are you planning to move to Portugal? Visa and residency requirements are often top concerns for expats. In our latest webinar with Your Overseas Home, Jéssica Ramos, lawyer at MATLAW, provided valuable insights into the main visa options for foreigners looking to live in Portugal. 💡 Key Takeaways from the Webinar: ✔ Who needs a visa? Understanding the 90/180-day Schengen rule. ✔ Golden Visa: New rules and investment options. ✔ D7 (Passive Income Visa): Ideal for retirees and those with passive income sources. ✔ D8 (Digital Nomad Visa): For remote workers who want to live in Portugal. ✔ D2 (Entrepreneur Visa): For those looking to start a business or work as a freelancer. ✔ Application process: Timelines, key documentation, and requirements such as NIF and health insurance. ✔ Residency vs. Citizenship: The path from residency to Portuguese nationality. 👉 If you missed the webinar, you can see it now in the link in the comments. #PortugalVisa #ResidencyInPortugal #GoldenVisa #InvestInPortugal

How to get permanent residence in Portugal? Expats can apply for permanent residency after 5 years of legal residence. We’ve prepared a Q&A guide to walk you through the process. #permanentresidence #citizenship

Jéssica Ramos, advogada na MATLAW, esteve presente na passada 6feira, dia 21, na conferência “A Alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”, organizada pelo Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados em parceria com o ICJP da Faculdade de Direito de Lisboa. O evento decorreu na Universidade do Algarve, reunindo especialistas e profissionais do setor para debater temas fundamentais no âmbito das alterações legislativas em curso em matéria de reclassificação do solo rústico em urbano, e a sua articulação com os regimes especiais de proteção do solo e a política pública de habitação. A presença da MATLAW neste encontro reforça o compromisso da nossa equipa em acompanhar de perto as alterações legislativas que impactam o ordenamento do território e que visam dar resposta à atual crise de oferta habitacional, contribuindo para uma abordagem estratégica e informada. Agradecemos ao Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados Portugueses pela organização deste evento relevante e aos oradores e moderadores pela partilha de conhecimento.  #GestãoTerritorial #DireitoUrbanístico