Pacto para a IA

O Regulamento Inteligência Artificial entrou em vigor em 1 de agosto de 2024. Algumas disposições do Regulamento Inteligência Artificial já são plenamente aplicáveis. No entanto, alguns requisitos relativos aos sistemas de IA de risco elevado e outras disposições só serão aplicáveis no final de um período transitório (ou seja, o período entre a entrada em vigor e a data de aplicabilidade).

Neste contexto, a Comissão está a promover o Pacto para a IA, procurando obter o compromisso voluntário da indústria de antecipar o Regulamento Inteligência Artificial e de começar a aplicar os seus requisitos antes do prazo legal. Para reunir os participantes, o primeiro convite à manifestação de interesse foi lançado em novembro de 2023, obtendo respostas de mais de 550 organizações de várias dimensões, setores e países. Desde então, o Serviço IA deu início ao desenvolvimento do Pacto para a IA, que está estruturado em torno de dois pilares:

• O Pilar I funciona como porta de acesso para envolver a rede do Pacto para a IA (as organizações que manifestaram interesse no Pacto), incentiva o intercâmbio de boas práticas e fornece informações práticas sobre o processo de aplicação do Regulamento Inteligência Artificial; 

• O Pilar II incentiva os fornecedores e implantadores de sistemas de IA a prepararem-se precocemente e a tomarem medidas no sentido do cumprimento dos requisitos e obrigações estabelecidos na legislação. 

Pilar I: Recolha e intercâmbio com a rede do Pacto para a IA

No âmbito do primeiro pilar, os participantes contribuem para a criação de uma comunidade colaborativa, partilhando as suas experiências e conhecimentos. Tal inclui seminários organizados pelo Serviço IA que proporcionam aos participantes uma melhor compreensão do Regulamento Inteligência Artificial, das suas responsabilidades e da forma de se prepararem para a sua aplicação. Por sua vez, o Gabinete IA pode recolher informações sobre as melhores práticas e os desafios enfrentados pelos participantes.

Neste contexto, os participantes podem partilhar boas práticas e políticas internas que possam ser úteis para terceiros no seu percurso de conformidade. Dependendo das preferências dos participantes, estas boas práticas podem também ser publicadas em linha numa plataforma em que o Serviço IA partilhará informações sobre o processo de aplicação do Regulamento Inteligência Artificial.

Pilar II: facilitar e comunicar os compromissos das empresas

O objetivo deste pilar é proporcionar um quadro para promover a aplicação precoce de algumas das medidas do Regulamento Inteligência Artificial. Esta iniciativa incentiva as organizações a divulgarem proativamente os processos e práticas que estão a implementar para antecipar a conformidade. Especificamente, as empresas que fornecem ou implantam sistemas de IA podem demonstrar e partilhar os seus compromissos voluntários em matéria de transparência e requisitos de alto risco e preparar-se numa fase precoce para a sua aplicação. 

Os compromissos assumem a forma de compromissos que são «declarações de compromisso». Estes compromissos contêm ações concretas (planeadas ou em curso) para cumprir os diferentes requisitos do Regulamento Inteligência Artificial e incluem um calendário para a sua adoção. Tais declarações de compromisso podem também assumir a forma de objetivos incrementais.

Assinatura dos compromissos

Em 25 de setembro, a Comissão reuniu as principais partes interessadas do setor em Bruxelas para celebrar os primeiros signatários dos compromissos. Até à data, mais de 100 empresas assinaram os compromissos, incluindo empresas multinacionais e pequenas e médias empresas (PME) europeias de diversos setores, incluindo as TI, as telecomunicações, os cuidados de saúde, a banca, o setor automóvel e a aeronáutica. A lista completa é apresentada abaixo.

Os compromissos voluntários do Pacto da UE para a IA instam as empresas participantes a comprometerem-se com, pelo menos, três ações fundamentais: 

• Adotar uma estratégia de governação da IA para promover a adoção da IA na organização e trabalhar no sentido da futura conformidade com o Regulamento Inteligência Artificial
• Identificação e mapeamento dos sistemas de IA suscetíveis de serem classificados como de risco elevado nos termos do Regulamento Inteligência Artificial
• Promover a sensibilização e a literacia em matéria de IA entre o pessoal, assegurando o desenvolvimento ético e responsável da IA

Para além destes compromissos fundamentais, as empresas são incentivadas a assumir outros compromissos, tal como proposto pelo Pacto para a IA. Estes devem ser adaptados às suas atividades, nomeadamente assegurando a supervisão humana, atenuando os riscos e rotulando de forma transparente determinados tipos de conteúdos gerados por IA, como as falsificações profundas.

O texto dos compromissos (.pdf), inicialmente elaborado pelo Serviço IA, foi partilhado com as partes interessadas pertinentes da rede do Pacto para a IA, a fim de recolher reações e pontos de vista. Consequentemente, a versão final dos compromissos reflete os contributos recebidos das partes interessadas. Estes compromissos não são juridicamente vinculativos e não impõem quaisquer obrigações legais aos participantes. As empresas poderão assiná-los a qualquer momento até que o Regulamento Inteligência Artificial seja plenamente aplicável. 

As empresasparticipantes serão convidadas a apresentar publicamente um relatório sobre os seus progressos 12 meses após a publicação dos seus compromissos. O principal objetivo do relatório é proporcionar informações e transparência sobre os progressos realizados no cumprimento destes compromissos.

A Comissão está a trabalhar em conjunto com os participantes e a apoiá-los nos seguintes domínios:

• desenvolver um entendimento comum dos objetivos do Regulamento Inteligência Artificial

• tomar medidas concretas para compreender, adaptar e preparar a futura aplicação do Regulamento Inteligência Artificial (por exemplo, criar processos internos, preparar o pessoal e autoavaliar os sistemas de IA)

• partilhar conhecimentos e aumentar a visibilidade e a credibilidade das salvaguardas criadas para demonstrar a fiabilidade da IA

• reforçar a confiança nas tecnologias de IA

O Pacto permite que os pioneiros e os participantes ambiciosos testem e partilhem as suas soluções com a comunidade em geral.

Interessado em ser uma parte interessada ativa no Pacto para a IA? Junte-se à iniciativa! Está aberto a todas as partes interessadas.

A sua organização já elaborou orientações ou processos internos para assegurar a conceção, o desenvolvimento e a utilização de sistemas de IA fiáveis? Partilhe-os e teste-os com a comunidade do Pacto para a IA!